Reintegração / Manutenção de Posse 0869755-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0869755-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO VIEGAS. REU: JOÃO ALISSON, MARIA APARECIDA - CIDA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0869755-27.2025.8.15.2001; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707); [Propriedade, Posse, Imissão, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO VIEGAS, representado por sua inventariante, MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO VIEGAS, em face de JOÃO ALISSON e MARIA APARECIDA (“CIDA”), todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que o acervo hereditário compreende o imóvel situado na Rua Orlando P. de Brito, nº 64, Bairro Cristo Redentor, nesta Capital, conforme prova a Certidão de Registro de Imóveis (ID 126572104). Aduz que, em 13 de junho de 2024, conforme Registro de Ocorrência Policial nº 12955.01.2024.1.00.401 (ID 126572108), o referido bem foi alvo de esbulho possessório praticado pelos réus e suas respectivas famílias, que nele se instalaram sem qualquer título jurídico ou autorização dos herdeiros. Relata a inventariante que o espólio carece de liquidez imediata, uma vez que o patrimônio é composto essencialmente por bens imóveis e o processo de inventário (nº 0111009-67.2012.8.15.2001) encontra-se em fase de partilha, com débitos tributários e despesas de conservação sendo suportados pessoalmente pelos herdeiros. Pugnou pelo diferimento das custas processuais e pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 127173265), o autor colacionou documentos (ID 129035210 e seguintes), demonstrando a inexistência de ativos financeiros em contas bancárias do de cujus (ID 129035247) e a pendência de alienação de bens autorizada pelo juízo sucessório (ID 126572109). É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por espólio exige a comprovação da modéstia do monte-mor ou da absoluta impossibilidade de o acervo hereditário suportar o encargo processual de imediato. Conforme se depreende dos autos, embora o Espólio de José Francisco Viegas possua patrimônio imobiliário avaliado em montante considerável (superior a R$ 380.000,00, conforme ID 129035235), restou sobejamente demonstrada a ausência de liquidez imediata. Os documentos que instruem a manifestação de ID 129035210, notadamente a consulta negativa ao sistema SISBAJUD (ID 129035247) realizada nos autos do inventário, corroboram a tese de que não há numerário disponível em contas bancárias da universalidade. Ademais, o Alvará de Autorização nº 799/2025 (ID 126572109), embora autorize a venda de um imóvel para gerar liquidez, ainda não resultou em alienação efetiva, permanecendo o bem no acervo sem conversão em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processualista pátria admitem que, em situações de iliquidez temporária do espólio, deve-se prestigiar o acesso à justiça. Contudo, considerando que a partilha resultará na transmissão de bens de valor econômico relevante, a isenção total (gratuidade) mostra-se inadequada, sendo o diferimento das custas a medida que melhor se amolda ao binômio necessidade-possibilidade. Assim, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DIFERIMENTO do recolhimento das custas processuais para o final da lide, ou até que ocorra a alienação de qualquer bem do espólio capaz de suportar o encargo, devendo o valor ser adimplido prioritariamente antes da expedição do formal de partilha ou levantamento de valores nos autos do inventário. 2. DA LIMINAR POSSESSÓRIA E DO RITO PROCESSUAL Passo ao exame da tutela de urgência possessória. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil, em seu art. 561, exige que o autor prove: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso subjacente, a posse anterior do espólio é verificada por meio do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), transmitindo-se a posse e a propriedade aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, sendo a inventariante a administradora legítima do acervo. A propriedade e a posse indireta estão documentadas na matrícula imobiliária de ID 126572104. O esbulho, por sua vez, está evidenciado pelo Boletim de Ocorrência Policial (ID 126572108), lavrado em 13/06/2024, que descreve a invasão do imóvel por duas famílias oriundas de outro município, as quais confessaram a ocupação por ausência de moradia própria. Entretanto, há um óbice intransponível ao rito especial previsto no art. 562 do CPC. O esbulho noticiado ocorreu em 13 de junho de 2024, conforme a própria narrativa fática e o documento policial colacionado. A presente ação foi distribuída apenas em 07 de novembro de 2025. Portanto, entre a data do esbulho e o ajuizamento da demanda, transcorreu o prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, o que caracteriza a chamada "posse velha". Nos termos do art. 558, parágrafo único, do CPC, tratando-se de ação de força velha (ajuizada após ano e dia da turbação ou do esbulho), o procedimento será o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Destarte, a concessão de liminar não segue o rito do art. 562, mas sim os requisitos gerais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ainda que se analise sob o prisma da tutela de urgência, há que se observar a natureza coletiva da ocupação mencionada no Boletim de Ocorrência ("duas famílias"). Em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho houver ocorrido há mais de ano e dia, o art. 565 do CPC impõe rito específico: “Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão de medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias (…)” Considerando que a pretensão envolve o desalojamento de múltiplas famílias e que o espólio autor demorou considerável tempo para judicializar a questão (mais de 16 meses após o registro da ocorrência), a prudência judicial recomenda a observância do contraditório e da tentativa de autocomposição, ou, ao menos, a realização de audiência de justificação prévia/mediação antes de qualquer medida de força. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de DIFERIMENTO das custas processuais, as quais deverão ser recolhidas ao final do processo pela parte sucumbente ou pelo espólio tão logo haja liquidez no acervo hereditário. b) INDEFIRO, por ora, a liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, diante da constatação de que se trata de posse velha (Art. 558, parágrafo único, CPC) e da necessidade de observância do rito previsto no Art. 565 do CPC para conflitos de natureza coletiva. c) DETERMINO A REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 565 do CPC, para o dia 24/03/2026, às 10:30 horas, a ser realizada de forma (presencial/híbrida) nesta unidade judiciária. d) DETERMINO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO dos réus, por mandado, a ser cumprido no endereço do imóvel objeto da lide (Rua Orlando P. de Brito, nº 64, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa – PB), para comparecerem à audiência designada. O prazo para contestação (15 dias) contar-se-á da data da realização da audiência, caso não haja acordo (Art. 335, I, CPC). e) INTIME-SE inventariante, através de sua advogada. f) CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o interesse social envolvido na ocupação coletiva e a presença de espólio em inventário (Art. 178, CPC e Art. 565, § 2º, CPC). g) OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado para, caso queira, acompanhar o ato, zelando pelos interesses dos ocupantes hipossuficientes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0869755-27.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO VIEGAS, representado por sua inventariante Maria das Graças Araújo Viegas, em face de João Alisson e Maria Aparecida ("Cida"), visando a retomada imediata do imóvel situado na Rua Orlando P. de Brito, nº 64, em João Pessoa/PB. O valor atribuído à causa é de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). O Espólio Autor requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ausência de liquidez do acervo para custeio das despesas processuais, e anexou para tanto a declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante na qualidade de representante da universalidade de bens. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, preconizada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo automaticamente ao Espólio, por se tratar de um ente despersonalizado que detém, em tese, o patrimônio do de cujus. Deste modo, compete ao Espólio demonstrar de forma inequívoca e documental sua efetiva incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a mera declaração unilateral de pobreza, sobretudo quando confrontada com elementos probatórios indicativos de capacidade econômica. Na análise preliminar dos documentos acostados, a alegação de insuficiência de recursos apresenta-se incompatível com os indícios de capacidade patrimonial do Espólio. Conforme narrado na própria inicial, o processo de inventário (nº 00111009-67.2012.8.15.2001) tramita na Vara de Sucessões da Capital e ostentava um valor de causa superior a R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), relativo ao monte-mor. Adicionalmente, foi anexado aos autos um Alvará de Autorização, datado de junho de 2025, que permite a inventariante alienar outro bem imóvel do acervo por um preço mínimo de R$ 180.000,00 (Id. 126572109), revelando que a universalidade possui ativos imobiliários consideráveis e em fase avançada de liquidação no juízo sucessório. A existência de um patrimônio dessa ordem elide a presunção de miserabilidade jurídica, exigindo que o Espólio comprove detalhadamente a alegada ausência de ativos líquidos ou o comprometimento integral destes com as dívidas e obrigações fiscais do inventário. Assim, em estrito cumprimento ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assegura à parte a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência antes do indeferimento da benesse, DETERMINO a intimação do Espólio de José Francisco Viegas, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita: 1. Apresente documentação completa e atualizada que demonstre a ausência de liquidez do Espólio, incluídos os extratos bancários das contas tituladas pelo de cujus ou pelo Espólio e hoje administradas pela inventariante, relativos aos últimos doze meses, comprovando a inexistência de saldo disponível para custeio das despesas processuais. 2. Junte cópia integral da última declaração de bens e do esboço de partilha protocolados nos autos do Inventário nº 00111009-67.2012.8.15.2001, bem como a informação precisa sobre o saldo devedor das custas e impostos causa mortis (ITCMD) que possa comprometer os ativos em espécie para o pagamento das custas desta ação. 3. Informe, mediante prova documental idônea, o status atual da alienação do imóvel autorizado pelo Alvará nº 799/2025, indicando se a venda foi concretizada e se o produto da transação se encontra depositado em juízo ou já foi utilizado. Alternativamente à apresentação da documentação supramencionada, fica facultado ao Espólio: a) Efetuar o recolhimento integral das custas processuais devidas no prazo legalmente estabelecido; ou b) Formular, motivadamente, pedido específico de parcelamento das custas processuais ou de diferimento do respectivo recolhimento para o final da lide, a ser adimplido com o produto da partilha ou de futura liquidação de bens, desde que comprove a absoluta iliquidez momentânea, nos termos dos parágrafos 5° e 6° do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que o exame do pedido liminar de reintegração de posse (Art. 562 do CPC) somente será procedido por este Juízo após a regularização da situação das custas judiciais, seja por meio do recolhimento, do deferimento da gratuidade ou da adoção de medida alternativa de custeio. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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