Execução de Título Extrajudicial 0863574-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0863574-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 07:52

Trânsito em julgado

02/06/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:10

Documento (Alvará)

02/06/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 07:54

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0863574-10.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESIDENCIAL TROPICAL CONQUISTA(49.821.537/0001-01); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: EMILLY RAQUEL PAULINO SANTOS FERNANDES(092.703.734-36); Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável, através do instituto da transação, conforme minuta constante no id. 158694057. Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, devendo surtir seus devidos efeitos, extinguindo o feito epigrafado com resolução do mérito, nos termos do art. 57 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Comprovante de transferência do valor bloqueado, em conformidade com o acordo homologado, em anexo. Expeça-se competente alvará em favor da exequente conforme id. 158694057. Sem custas. Sem condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/05/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:04

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0863574-10.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESIDENCIAL TROPICAL CONQUISTA(49.821.537/0001-01); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: EMILLY RAQUEL PAULINO SANTOS FERNANDES(092.703.734-36); Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e apresentação de embargos à execução pela parte executada, EMILLY RAQUEL PAULINO SANTOS FERNANDES, conforme petições e certidão de IDs. 155711891 e 155839735. A executada solicita, em caráter de urgência, a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando que os recursos são impenhoráveis, por se tratarem de "pensão e auxilio". Apesar da alegação, a executada não apresentou provas suficientes para comprovar a origem e a natureza dos valores bloqueados. A análise dos documentos juntados, como os de ID. 155716061 e 155716059, revela-se insuficiente para o propósito. O primeiro apresenta apenas o prenome da executada no aplicativo Caixa Tem, enquanto o segundo traz informações genéricas sobre o Bolsa Família sem identificar a beneficiária. A falta de nexo entre os documentos e a conta efetivamente bloqueada impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Da mesma forma, os demais documentos anexados no ID. 155711891 e seus correlatos consistem em capturas de tela que, por si sós, são insuficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores constritos, estando ausentes informações técnicas sobre agência, conta ou o fluxo de depósitos realizados na instituição financeira. A lei processual estabelece que a responsabilidade de provar a impenhorabilidade de um bem ou valor é da parte que alega, ou seja, da executada, conforme o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação por meio de extratos bancários detalhados, contracheques ou outros documentos oficiais que demonstrem a origem dos recursos, não é possível acolher o pedido de desbloqueio imediato. Além disso, a executada apresentou embargos à execução no ID. 155839735, argumentando haver excesso na cobrança. Essa questão de mérito necessita da manifestação da parte contrária para garantir o contraditório e a ampla defesa, antes de uma decisão final sobre o valor correto da dívida. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio de valores, em razão da falta de provas que demonstrem a impenhorabilidade das quantias constritas. Recebo os embargos à execução (ID. 155839735) para processamento. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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