Cumprimento de sentença 0800205-72.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800205-72.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800205-72.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos e examinados os autos do presente cumprimento de sentença. I. Relatório Circunstanciado do Processo Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, promovida por ANTONIO BATISTA DA SILVA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, atualmente denominada NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA, visando, em sua essência, a declaração de inexistência de contrato de seguro, com a consequente repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor, além de reparação por danos extrapatrimoniais. O processo tramitou regularmente, culminando na prolação da Sentença proferida no ID 100480885, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Naquela oportunidade, foi reconhecida e declarada a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do Autor sob a rubrica "SEGURADORA SECON", condenando a Executada a cancelar o vínculo e restituir os valores cobrados indevidamente em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, e o Autor foi condenado ao pagamento integral das custas e honorários, em razão da sucumbência mínima da parte Ré. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, o Exequente, em 28 de maio de 2025 (ID 113495503), apresentou seus cálculos e requereu a intimação da Executada para o pagamento voluntário do débito. O Juízo, por meio do Despacho de ID 113509087 e da Decisão de ID 122684704, determinou a intimação da Executada, a qual, em razão da recente renúncia dos advogados anteriormente constituídos e habilitação de nova patrona (IDs 112086652, 112086661), foi novamente intimada na pessoa da nova advogada em 04 de setembro de 2025 (ID 122774061) para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, conforme dita o artigo 523 do Código de Processo Civil. A Certidão de ID 126595330 atestou o decurso do prazo legal sem que a Executada comprovasse o pagamento do débito ou apresentasse qualquer manifestação nos autos. Ante a inércia da Executada, o Exequente, por meio da petição de ID 127332390, requereu a aplicação das multas coercitivas previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e, simultaneamente, postulou a realização de penhora online dos ativos financeiros da Executada, através do sistema Sisbajud, atualizando o valor total da execução para R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), englobando o principal atualizado e os acréscimos legais decorrentes da ausência de pagamento voluntário. É o relato que se faz necessário para a justa apreciação do requerimento atual. II. Fundamentação Jurídica para a Execução A fase de cumprimento de sentença, tal como se apresenta, surge em razão do trânsito em julgado de decisório que outorgou ao Autor/Exequente um título executivo judicial materializado na condenação da Executada ao pagamento de quantia certa. A inércia da Executada, apesar de devidamente intimada, impõe a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, garantindo, assim, a eficácia do provimento jurisdicional. II.I. Da Exigibilidade do Título e a Incidência dos Encargos do Art. 523 do CPC Verifica-se nos autos que o título executivo judicial, conformado pelo Acórdão (ID 112086672) e Sentença (ID 100480885), tornou-se definitivo com o trânsito em julgado certificado em 07 de maio de 2025. A partir desse momento, a obrigação de pagar quantia certa tornou-se plenamente exigível. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 523, o rito a ser seguido no cumprimento de sentença que envolva obrigação de pagar quantia certa. O § 1º do referido dispositivo é cristalino ao prever que, se o Executado, regularmente intimado, deixar de efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, o débito apurado será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também no patamar de dez por cento (10%). Conforme demonstrado pelo Exequente, e corroborado pelo detido exame dos autos, a Executada foi formalmente intimada na pessoa de sua advogada, após a regularização de sua representação processual, para pagamento, e o prazo peremptório transcorreu in albis, conforme atesta a certidão de ID 126595330. Dessa forma, é imperativa a incidência dos consectários legais determinados pela legislação processual. Assim, sobre o valor da condenação principal (dano material atualizado de R$ 214,86) e sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados no Acórdão em favor do patrono do Exequente (R$ 253,55), deverão incidir a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, totalizando o montante requerido pelo Exequente de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A aplicação desses encargos não configura penalidade arbitrária, mas sim consequência legal da recalcitrância do devedor em cumprir voluntariamente a decisão judicial, servindo como meio coercitivo indireto e compensação pela necessidade de deflagrar a fase expropriatória. II.II. Da Ordem Preferencial de Penhora e a Viabilidade da Penhora Eletrônica de Ativos Financeiros Com a omissão da Executada no adimplemento da obrigação, e a subsequente aplicação dos encargos de sucumbência executivos, o processo ingressa na fase de expropriação, momento em que a satisfação do crédito deve ocorrer pela forma mais célere e eficaz, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição. O Exequente requereu a constrição de ativos financeiros através do sistema Sisbajud (anteriormente Bacenjud), o que, à luz do ordenamento jurídico vigente, configura medida prioritária e dotada de máxima eficácia. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a penhora de dinheiro, seja em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, possui prioridade absoluta na ordem preferencial de bens a serem constritos na execução. A utilização do Sisbajud, sistema eletrônico de determinação de indisponibilidade de ativos mantidos em instituições financeiras, representa, hodiernamente, o modo mais direto e célere de efetivação da penhora de dinheiro, conferindo a máxima concretização ao comando legal. Em um sistema de execução pautado pela utilidade e celeridade, a penhora online dispensa a necessidade de diligências presenciais ou expedição de ofícios, o que confere evidente ganho de tempo e minimiza o risco de dilapidação patrimonial pelo devedor. Dessa maneira, o deferimento do pleito de constrição eletrônica em ativos financeiros demonstra-se plenamente justificado e conforme a sistemática processual vigente, sobretudo diante da manifesta inércia da Executada após dupla intimação para o pagamento voluntário e, inclusive, após a certificação do trânsito em julgado do título executivo. II.III. Da Determinação de Penhora Sem Anotação de Repetição O requerimento do Exequente expressamente menciona que a penhora deve ser deferida sem anotação de repetição. Essa determinação visa evitar a repetição automática da ordem de bloqueio no futuro, caso a tentativa inicial de Sisbajud resulte frustrada ou insuficiente, conferindo maior controle ao Juízo e ao Exequente sobre a reiteração da medida e a análise de novas informações patrimoniais que possam surgir. A penhora online é um instrumento que deve ser utilizado com a máxima eficácia na persecução patrimonial, e as ferramentas atuais permitem que o bloqueio seja único ou reiterado. Contudo, neste momento processual, em que se busca a constrição imediata do montante atualizado de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), a execução será deflagrada de maneira pontual, sem que haja a instauração de bloqueios permanentes ou sucessivos sem a expressa renovação da ordem por este Juízo. A ausência de anotação de repetição preserva a discricionariedade do Juízo quanto à estratégia de satisfação futura do débito, caso a primeira tentativa revele-se ineficaz. III. Dispositivo Diante do exposto e em consonância com o que dispõem o artigo 523, § 1º, e o artigo 835, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e visando a máxima efetividade do cumprimento de sentença, DECIDO: 1. DEFERIR o requerimento do Exequente para a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação pecuniária imposta à Executada. 2. DETERMINAR, por conseguinte, a realização da penhora online, via sistema Sisbajud, da quantia total atualizada de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), incidente sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da Executada SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 43.711.257/0001-64 (atualmente NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA), nos termos da planilha de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 127332396). 3. Determinar, expressamente, que o bloqueio a ser realizado através do Sisbajud se dará de forma pontual, SEM ANOTAÇÃO DE REPETIÇÃO (ou reiteração automática). 4. Realizado o bloqueio, e havendo valores constritos, ou a informação de que a conta possui bloqueio total e os recursos são oriundos de operações de crédito, providencie-se a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, dando-se ciência posterior à Executada da constrição e do prazo que lhe caberá para eventual impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, mediante o devido protocolo eletrônico junto ao sistema Sisbajud. Em caso de sucesso parcial ou total da constrição, intime-se o Exequente, na forma do art. 525 do CPC, para se manifestar sobre os valores e, em caso de saldo remanescente, indicar outros meios de prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito. Em caso de ausência de ativos financeiros, manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento, indicando outros bens penhoráveis da Executada, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se as partes eletronicamente acerca desta decisão. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)