Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800327-26.2026.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 08:46

Trânsito em julgado

23/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800327-26.2026.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CRISTINA RODRIGUES DA SILVA LACERDA em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. A parte autora requereu a desistência da presente ação (ID 154351555). É o breve relatório no que essencial. A desistência quando manifestada em processo sujeito ao rito sumaríssimo prescinde do consentimento ou intimação da parte requerida, conforme enunciado cível 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Não há falar em condenação em custas processuais ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automática e eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em jugaldo, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 3 de março de 2026. Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:07

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 07:53

Retificação de Classe Processual

03/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:53

Incompetência

23/02/2026, 16:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/02/2026, 15:50

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 15:50

Documentos

•04/03/2026, 00:00