Apelação Cível 0800441-33.2024.8.15.0221 - TJPB

Apelação Cível 0800441-33.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Provimento em Parte

11/06/2026, 18:12

Mérito

10/06/2026, 08:59

Publicação

20/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:58

Para julgamento de mérito

18/05/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2026, 15:52

Recebimento

12/05/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:15

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 Processo n.: 0800441-33.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVIDA, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar as CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação, ID Nº 115965798, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 3 de março de 2026. HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 Processo n.: 0800441-33.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas INTIMO a parte PROMOVIDA, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar as CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação, ID Nº 115965798, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 3 de março de 2026. HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES SOUSA SILVA em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER. Relata a autora, em síntese, que seu benefício previdenciário sofre descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, os quais afirma jamais ter autorizado ou solicitado. Diante disso, busca no Judiciário a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré por danos morais. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, a instituição requerida apresentou contestação. Não apresentou preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Pelo princípio do livre convencimento motivado, entendo que o arcabouço probatório existente é suficiente para decidir o mérito da causa, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de pessoa física, figura como destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, enquanto esta, ao disponibilizar tais serviços no mercado de consumo mediante remuneração (contribuição associativa), enquadra-se como fornecedora. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço é irrelevante para a caracterização da relação de consumo, que se define pelo objeto contratado. A atividade de associação que, mediante contribuição, oferece um rol de benefícios e representação, assemelha-se à prestação de serviços, atraindo a incidência da norma consumerista. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhecida a relação de consumo, e presentes a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiência técnica frente à ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à entidade demandada comprovar a regularidade da filiação e a autorização expressa para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A parte autora nega veementemente ter se filiado à CONAFER ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento – termo de filiação, autorização específica ou qualquer outro instrumento – que comprovasse a anuência da autora. A defesa limita-se a alegações genéricas, desacompanhadas de suporte probatório. A ausência de prova da contratação torna os descontos manifestamente ilegais. Compete àquele que alega a existência de um fato o ônus de prová-lo; no caso, a existência de uma dívida ou obrigação que justificasse os débitos na conta da aposentada. Não o fazendo, presume-se a inexistência da relação jurídica. Ademais, é público e notório que a prática de descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários de pessoas idosas e vulneráveis é um ilícito sistemático e de massa no Brasil, praticado de forma orquestrada, conforme amplamente noticiado. Tal contexto empresta ainda maior verossimilhança à narrativa autoral. Comprovada a cobrança e o pagamento indevido, nasce para a autora o direito à restituição dos valores, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. Comprovada a cobrança e o pagamento de valores sem causa jurídica que os legitimasse, nasce para a autora o direito à restituição, como corolário da vedação ao enriquecimento ilícito. Tal devolução, no entanto, deve ocorrer em sua forma dobrada, nos exatos termos do que preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal possui natureza sancionatória e pedagógica, visando coibir práticas abusivas e desleais por parte dos fornecedores. A conduta da parte ré, ao realizar descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável sem apresentar qualquer lastro contratual, não pode ser classificada como um mero equívoco ou engano justificável. É fato público e notório, amplamente divulgado pela imprensa nacional, que os descontos indevidos a título de contribuição associativa em benefícios de aposentados e pensionistas decorreram, em inúmeros casos, de práticas fraudulentas e organizadas. Tal orquestração prévia para a lesão em massa de idosos é circunstância que, por si só, evidencia a mais grave culpa e a má-fé objetiva da entidade que se beneficia de tal esquema, afastando qualquer tese de erro escusável. Dessa forma, a ausência de um contrato válido, somada ao contexto de fraude sistêmica, impõe o reconhecimento da cobrança como indevida e injustificada, atraindo a aplicação do direito sancionador previsto no Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro, portanto, é a medida que se impõe para reparar integralmente o dano patrimonial sofrido e para servir como um efetivo desestímulo a tais práticas ilícitas. O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A privação de parte da verba alimentar de uma pessoa idosa, que já vive com parcos recursos, para quitar uma dívida inexistente, transcende em muito o mero dissabor do cotidiano. Tal conduta atinge a própria dignidade da pessoa humana, gerando um estado de angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro que configura dano moral. No caso dos autos, a parte aufere salário mínimo e sofreu desconto em valor considerável. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer o dano moral em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. [...] (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] no caso concreto, a subtração de parte significativa da renda de pessoa idosa e de baixa renda ultrapassa a barreira da trivialidade, afetando diretamente sua dignidade e subsistência. [...] Tese de julgamento: 1. A realização de desconto associativo sem autorização prévia e expressa em proventos de aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente, com efeitos financeiros negativos relevantes, configura dano moral indenizável. [...] (0803656-03.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico. Na primeira fase, estabelece-se um valor básico considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes em casos semelhantes, que se situam, em regra, na órbita de R$2.000,00 (dois mil reais). Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto. Leva-se em conta a condição de vulnerabilidade da vítima (pessoa idosa e de baixa renda), a natureza alimentar da verba atingida e a reiteração de condutas análogas pela ré. Por outro lado, considera-se que a autora não buscou uma solução extrajudicial prévia para mitigar o próprio dano. Sopesando tais vetores, e buscando um valor que, sem gerar enriquecimento ilícito, sirva para efetivamente compensar a vítima e desestimular o ofensor, fixa-se a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes, objeto desta lide. CONDENAR a ré, CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER., a RESTITUIR à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora segundo a SELIC, a contar de cada evento danoso (data de cada desconto). CONDENAR a ré, CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER., a pagar à autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros segundo a SELIC a partir da presente data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São José de Piranhas/PB, 16 de junho de 2025. Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Provimento em Parte

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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