Procedimento Comum Cível 0801616-97.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801616-97.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 Advogados do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A, MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR - PB26819 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada pela GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., Concessionária de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, em face de LEONARDO TELES DE SOUZA, com o objetivo de instituir servidão para passagem da Linha de Transmissão Ceará Mirim II - João Pessoa II C1 sobre uma área total de 7,5346 hectares dos imóveis rurais denominados "Fazenda Vale da Esperança" e "Fazenda Mercosul", localizados neste Município. A intervenção sobre a propriedade particular foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (ID 120626235), documento que também confere à Autora o caráter de urgência para a imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. A Autora realizou o depósito prévio da indenização no valor de R$ 70.761,98 (ID 121744770), conforme laudos de avaliação unilateral (ID 120627216, ID 120626241 e ID 120627228), e, deferida a liminar de imissão provisória na posse (ID 125310651), esta foi devidamente cumprida (ID 126475714 e ID 126475716). O Réu apresentou Contestação com Reconvenção (ID 154734608), impugnando o valor da indenização ofertada por considerá-lo insuficiente e unilateral, destacando o risco de desvalorização da área remanescente, a inutilização da zona de influência das linhas de transmissão e a necessidade de perícia técnica por engenheiro agrônomo e corretor de imóveis. Na mesma peça, requereu o benefício da Justiça Gratuita. A Autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 156143690), rebatendo a preliminar de gratuidade e os argumentos do Réu, mas concordando com a necessidade de perícia judicial para aferir a justa indenização. O Réu apresentou manifestação (ID 159555179), reiterando os seus pedidos. O processo encontra-se em fase de saneamento. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, argumentando que este é proprietário de imóvel rural e que não comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propriedade de imóvel rural, por si só, não afasta essa presunção, especialmente quando se trata de área voltada à atividade rural familiar, sem demonstração de rendimentos elevados ou liquidez financeira imediata. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). No caso, o réu apresentou declaração de hipossuficiência (ID 154982072) e comprovou o recolhimento de imposto sobre a propriedade territorial rural em valor reduzido (ID 154734611), o que corrobora a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a autora não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção legal de necessidade. Assim, rejeito a impugnação da autora e defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O feito tramitou regularmente. Foram observados os prazos e pressupostos processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse de agir. Não foram arguidas outras preliminares além da gratuidade de justiça. Declaro o processo seneado. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, o ponto fático e jurídico controvertido principal, que deve ser objeto de prova, restringe-se à: a) Aferição do justo valor da indenização a ser paga pela constituição da servidão administrativa, englobando a área de 7,5346 hectares dos imóveis do Réu, bem como a avaliação das benfeitorias porventura existentes. b) Análise do real percentual de limitação de uso e prejuízo causado pela servidão administrativa e eventual depreciação da área remanescente dos imóveis, se houver, em decorrência da instalação das linhas de transmissão e da fundação das torres. DAS PROVAS As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, que se revela indispensável para aferir o valor da justa indenização, em observância ao artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, e ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes. NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PERITO Nomeio como perito do Juízo o profissional: JOSE ERIBERTO VICENTE FILHO (Engenheiro Civil), com endereço profissional na Rua para CATRE, 77, B905, Emaús, Parnamirim/RN, 59148-520, telefone (84) 99644-0269 e e-mail [email protected]. Ressalto que o perito é profissional de confiança, detentor de capacidade técnica comprovada e com histórico de atuação satisfatória em demandas desta Comarca, desempenhando o múnus que lhe foi atribuído com zelo e responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que possui experiência na condução de diligências periciais, contando, quando necessário, com o apoio de profissionais habilitados, que atuarão sob sua responsabilidade. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a proposta de honorários e informar se aceita o encargo, declarando-se legalmente impedido ou sob suspeição, se for o caso. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Fica concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, se desejarem, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, as partes poderão, fundamentadamente, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, conforme o artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESITOS DO JUÍZO Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, fixo os seguintes quesitos complementares a serem respondidos pelo perito: a) Queira o perito identificar e descrever os imóveis rurais objetos da servidão, suas localizações, dimensões e características produtivas, especificando a área total e a área atingida de 7,5346 hectares, conforme os memoriais descritivos da inicial. b) Qual é o valor de mercado (pleno domínio) do hectare da terra nua na região, na data da avaliação, utilizando o método comparativo de dados de mercado? c) A servidão administrativa imposta (passagem de linha de transmissão e eventual instalação de estruturas/torres) implica qual percentual de depreciação ou limitação do uso da área de 7,5346 hectares? Queira o perito justificar o cálculo e o percentual adotado, observando a metodologia de fatores de servidão. d) A limitação de uso imposta pela servidão causa depreciação na área remanescente dos imóveis não atingida diretamente? Em caso positivo, quantifique o percentual e o valor da respectiva depreciação, apresentando os dados técnicos que a fundamentam. e) Qual o valor total da justa indenização pela instituição da servidão administrativa, considerando o valor da terra nua, a depreciação pelo fator de servidão e as benfeitorias, se houver, bem como a depreciação de área remanescente, se cabível (quesitos c e d)? f) O valor inicialmente depositado pela Autora (R$ 70.761,98) é justo e atualizado para a restrição de uso imposta ou há diferença para mais? DO CUSTEIO DA PERÍCIA Em que pese a regra geral de rateio ou adiantamento pelo requerente prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da prova técnica incumbe exclusivamente à concessionária Autora. Isso porque as ações de servidão administrativa submetem-se ao rito especial do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja aplicação analógica é consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse microssistema, o princípio do não decréscimo patrimonial do expropriado impõe que as despesas processuais e periciais corram por conta do expropriante, que deu causa à intervenção na propriedade privada para o atingimento de seus interesses econômicos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, nas ações que envolvem desapropriação ou instituição de servidão, os honorários do perito devem ser adiantados pela parte autora/expropriante, uma vez que o proprietário não pode ter o montante de sua indenização desfalcado pelos custos necessários para a apuração do justo preço. (STJ - AgInt no REsp: 1976796 SC 2021/0390991-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Portanto, impõe-se a determinação para que a concessionária Autora realize o depósito integral dos honorários periciais fixados no momento oportuno. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 Advogados do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A, MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR - PB26819 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada pela GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., Concessionária de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, em face de LEONARDO TELES DE SOUZA, com o objetivo de instituir servidão para passagem da Linha de Transmissão Ceará Mirim II - João Pessoa II C1 sobre uma área total de 7,5346 hectares dos imóveis rurais denominados "Fazenda Vale da Esperança" e "Fazenda Mercosul", localizados neste Município. A intervenção sobre a propriedade particular foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (ID 120626235), documento que também confere à Autora o caráter de urgência para a imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. A Autora realizou o depósito prévio da indenização no valor de R$ 70.761,98 (ID 121744770), conforme laudos de avaliação unilateral (ID 120627216, ID 120626241 e ID 120627228), e, deferida a liminar de imissão provisória na posse (ID 125310651), esta foi devidamente cumprida (ID 126475714 e ID 126475716). O Réu apresentou Contestação com Reconvenção (ID 154734608), impugnando o valor da indenização ofertada por considerá-lo insuficiente e unilateral, destacando o risco de desvalorização da área remanescente, a inutilização da zona de influência das linhas de transmissão e a necessidade de perícia técnica por engenheiro agrônomo e corretor de imóveis. Na mesma peça, requereu o benefício da Justiça Gratuita. A Autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 156143690), rebatendo a preliminar de gratuidade e os argumentos do Réu, mas concordando com a necessidade de perícia judicial para aferir a justa indenização. O Réu apresentou manifestação (ID 159555179), reiterando os seus pedidos. O processo encontra-se em fase de saneamento. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, argumentando que este é proprietário de imóvel rural e que não comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propriedade de imóvel rural, por si só, não afasta essa presunção, especialmente quando se trata de área voltada à atividade rural familiar, sem demonstração de rendimentos elevados ou liquidez financeira imediata. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). No caso, o réu apresentou declaração de hipossuficiência (ID 154982072) e comprovou o recolhimento de imposto sobre a propriedade territorial rural em valor reduzido (ID 154734611), o que corrobora a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a autora não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção legal de necessidade. Assim, rejeito a impugnação da autora e defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O feito tramitou regularmente. Foram observados os prazos e pressupostos processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse de agir. Não foram arguidas outras preliminares além da gratuidade de justiça. Declaro o processo seneado. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, o ponto fático e jurídico controvertido principal, que deve ser objeto de prova, restringe-se à: a) Aferição do justo valor da indenização a ser paga pela constituição da servidão administrativa, englobando a área de 7,5346 hectares dos imóveis do Réu, bem como a avaliação das benfeitorias porventura existentes. b) Análise do real percentual de limitação de uso e prejuízo causado pela servidão administrativa e eventual depreciação da área remanescente dos imóveis, se houver, em decorrência da instalação das linhas de transmissão e da fundação das torres. DAS PROVAS As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, que se revela indispensável para aferir o valor da justa indenização, em observância ao artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, e ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes. NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PERITO Nomeio como perito do Juízo o profissional: JOSE ERIBERTO VICENTE FILHO (Engenheiro Civil), com endereço profissional na Rua para CATRE, 77, B905, Emaús, Parnamirim/RN, 59148-520, telefone (84) 99644-0269 e e-mail [email protected]. Ressalto que o perito é profissional de confiança, detentor de capacidade técnica comprovada e com histórico de atuação satisfatória em demandas desta Comarca, desempenhando o múnus que lhe foi atribuído com zelo e responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que possui experiência na condução de diligências periciais, contando, quando necessário, com o apoio de profissionais habilitados, que atuarão sob sua responsabilidade. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a proposta de honorários e informar se aceita o encargo, declarando-se legalmente impedido ou sob suspeição, se for o caso. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Fica concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, se desejarem, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, as partes poderão, fundamentadamente, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, conforme o artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESITOS DO JUÍZO Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, fixo os seguintes quesitos complementares a serem respondidos pelo perito: a) Queira o perito identificar e descrever os imóveis rurais objetos da servidão, suas localizações, dimensões e características produtivas, especificando a área total e a área atingida de 7,5346 hectares, conforme os memoriais descritivos da inicial. b) Qual é o valor de mercado (pleno domínio) do hectare da terra nua na região, na data da avaliação, utilizando o método comparativo de dados de mercado? c) A servidão administrativa imposta (passagem de linha de transmissão e eventual instalação de estruturas/torres) implica qual percentual de depreciação ou limitação do uso da área de 7,5346 hectares? Queira o perito justificar o cálculo e o percentual adotado, observando a metodologia de fatores de servidão. d) A limitação de uso imposta pela servidão causa depreciação na área remanescente dos imóveis não atingida diretamente? Em caso positivo, quantifique o percentual e o valor da respectiva depreciação, apresentando os dados técnicos que a fundamentam. e) Qual o valor total da justa indenização pela instituição da servidão administrativa, considerando o valor da terra nua, a depreciação pelo fator de servidão e as benfeitorias, se houver, bem como a depreciação de área remanescente, se cabível (quesitos c e d)? f) O valor inicialmente depositado pela Autora (R$ 70.761,98) é justo e atualizado para a restrição de uso imposta ou há diferença para mais? DO CUSTEIO DA PERÍCIA Em que pese a regra geral de rateio ou adiantamento pelo requerente prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da prova técnica incumbe exclusivamente à concessionária Autora. Isso porque as ações de servidão administrativa submetem-se ao rito especial do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja aplicação analógica é consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse microssistema, o princípio do não decréscimo patrimonial do expropriado impõe que as despesas processuais e periciais corram por conta do expropriante, que deu causa à intervenção na propriedade privada para o atingimento de seus interesses econômicos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, nas ações que envolvem desapropriação ou instituição de servidão, os honorários do perito devem ser adiantados pela parte autora/expropriante, uma vez que o proprietário não pode ter o montante de sua indenização desfalcado pelos custos necessários para a apuração do justo preço. (STJ - AgInt no REsp: 1976796 SC 2021/0390991-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Portanto, impõe-se a determinação para que a concessionária Autora realize o depósito integral dos honorários periciais fixados no momento oportuno. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:18

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 22:58

Publicação

22/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 Advogado do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte PROMOVIDA para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na reconvenção. Jacaraú, 17 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 16:54

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:32

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Certidão Com base no artigo 203, §4º, do CPC e Portaria N.º 01/2022, datada de 19 de abril de 2022, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Art. 11º. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o Cartório intimará o autor para manifestação sobre documentos e impugnação da preliminares, no prazo de 15 dias, em obediência aos artigos 350 e 351 do CPC.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 Advogados do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A, MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR - PB26819 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada pela GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., Concessionária de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, em face de LEONARDO TELES DE SOUZA, com o objetivo de instituir servidão para passagem da Linha de Transmissão Ceará Mirim II - João Pessoa II C1 sobre uma área total de 7,5346 hectares dos imóveis rurais denominados "Fazenda Vale da Esperança" e "Fazenda Mercosul", localizados neste Município. A intervenção sobre a propriedade particular foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (ID 120626235), documento que também confere à Autora o caráter de urgência para a imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. A Autora realizou o depósito prévio da indenização no valor de R$ 70.761,98 (ID 121744770), conforme laudos de avaliação unilateral (ID 120627216, ID 120626241 e ID 120627228), e, deferida a liminar de imissão provisória na posse (ID 125310651), esta foi devidamente cumprida (ID 126475714 e ID 126475716). O Réu apresentou Contestação com Reconvenção (ID 154734608), impugnando o valor da indenização ofertada por considerá-lo insuficiente e unilateral, destacando o risco de desvalorização da área remanescente, a inutilização da zona de influência das linhas de transmissão e a necessidade de perícia técnica por engenheiro agrônomo e corretor de imóveis. Na mesma peça, requereu o benefício da Justiça Gratuita. A Autora apresentou Réplica e Resposta à Reconvenção (ID 156143690), rebatendo a preliminar de gratuidade e os argumentos do Réu, mas concordando com a necessidade de perícia judicial para aferir a justa indenização. O Réu apresentou manifestação (ID 159555179), reiterando os seus pedidos. O processo encontra-se em fase de saneamento. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, argumentando que este é proprietário de imóvel rural e que não comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propriedade de imóvel rural, por si só, não afasta essa presunção, especialmente quando se trata de área voltada à atividade rural familiar, sem demonstração de rendimentos elevados ou liquidez financeira imediata. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). No caso, o réu apresentou declaração de hipossuficiência (ID 154982072) e comprovou o recolhimento de imposto sobre a propriedade territorial rural em valor reduzido (ID 154734611), o que corrobora a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a autora não apresentou elementos concretos aptos a afastar a presunção legal de necessidade. Assim, rejeito a impugnação da autora e defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O feito tramitou regularmente. Foram observados os prazos e pressupostos processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse de agir. Não foram arguidas outras preliminares além da gratuidade de justiça. Declaro o processo seneado. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, o ponto fático e jurídico controvertido principal, que deve ser objeto de prova, restringe-se à: a) Aferição do justo valor da indenização a ser paga pela constituição da servidão administrativa, englobando a área de 7,5346 hectares dos imóveis do Réu, bem como a avaliação das benfeitorias porventura existentes. b) Análise do real percentual de limitação de uso e prejuízo causado pela servidão administrativa e eventual depreciação da área remanescente dos imóveis, se houver, em decorrência da instalação das linhas de transmissão e da fundação das torres. DAS PROVAS As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, que se revela indispensável para aferir o valor da justa indenização, em observância ao artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, e ao artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelas partes. NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PERITO Nomeio como perito do Juízo o profissional: JOSE ERIBERTO VICENTE FILHO (Engenheiro Civil), com endereço profissional na Rua para CATRE, 77, B905, Emaús, Parnamirim/RN, 59148-520, telefone (84) 99644-0269 e e-mail [email protected]. Ressalto que o perito é profissional de confiança, detentor de capacidade técnica comprovada e com histórico de atuação satisfatória em demandas desta Comarca, desempenhando o múnus que lhe foi atribuído com zelo e responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que possui experiência na condução de diligências periciais, contando, quando necessário, com o apoio de profissionais habilitados, que atuarão sob sua responsabilidade. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a proposta de honorários e informar se aceita o encargo, declarando-se legalmente impedido ou sob suspeição, se for o caso. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Fica concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, se desejarem, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, as partes poderão, fundamentadamente, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, conforme o artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESITOS DO JUÍZO Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, fixo os seguintes quesitos complementares a serem respondidos pelo perito: a) Queira o perito identificar e descrever os imóveis rurais objetos da servidão, suas localizações, dimensões e características produtivas, especificando a área total e a área atingida de 7,5346 hectares, conforme os memoriais descritivos da inicial. b) Qual é o valor de mercado (pleno domínio) do hectare da terra nua na região, na data da avaliação, utilizando o método comparativo de dados de mercado? c) A servidão administrativa imposta (passagem de linha de transmissão e eventual instalação de estruturas/torres) implica qual percentual de depreciação ou limitação do uso da área de 7,5346 hectares? Queira o perito justificar o cálculo e o percentual adotado, observando a metodologia de fatores de servidão. d) A limitação de uso imposta pela servidão causa depreciação na área remanescente dos imóveis não atingida diretamente? Em caso positivo, quantifique o percentual e o valor da respectiva depreciação, apresentando os dados técnicos que a fundamentam. e) Qual o valor total da justa indenização pela instituição da servidão administrativa, considerando o valor da terra nua, a depreciação pelo fator de servidão e as benfeitorias, se houver, bem como a depreciação de área remanescente, se cabível (quesitos c e d)? f) O valor inicialmente depositado pela Autora (R$ 70.761,98) é justo e atualizado para a restrição de uso imposta ou há diferença para mais? DO CUSTEIO DA PERÍCIA Em que pese a regra geral de rateio ou adiantamento pelo requerente prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da prova técnica incumbe exclusivamente à concessionária Autora. Isso porque as ações de servidão administrativa submetem-se ao rito especial do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja aplicação analógica é consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse microssistema, o princípio do não decréscimo patrimonial do expropriado impõe que as despesas processuais e periciais corram por conta do expropriante, que deu causa à intervenção na propriedade privada para o atingimento de seus interesses econômicos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, nas ações que envolvem desapropriação ou instituição de servidão, os honorários do perito devem ser adiantados pela parte autora/expropriante, uma vez que o proprietário não pode ter o montante de sua indenização desfalcado pelos custos necessários para a apuração do justo preço. (STJ - AgInt no REsp: 1976796 SC 2021/0390991-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Portanto, impõe-se a determinação para que a concessionária Autora realize o depósito integral dos honorários periciais fixados no momento oportuno. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 Advogado do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte PROMOVIDA para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na reconvenção. Jacaraú, 17 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: LEONARDO TELES DE SOUZA Endereço: Avenida Manoel Morais_**, 750, Apto 2301, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-231 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801616-97.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de LEONARDO TELES DE SOUZA. A autora, pela petição inicial (120626202), qualifica-se como sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.191.447/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n.º 113, pavimentos 5 e 10, CEP 22270-000, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, concessionária federal de transmissão de energia, responsável pelas instalações do Lote 4 do Leilão nº 001/2024 - ANEEL, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024, celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica em 28 de junho de 2024. O réu, LEONARDO TELES DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 008.913.244-02, é residente e domiciliado na Avenida Manoel Morais, nº 750, Apt. 2.301, CEP 58038-231, Manaíra/PB. A ANEEL, no uso de suas atribuições legais, editou a Resolução Autorizativa nº 15.970 de 18 de março de 2025, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa, em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV, com 52 metros de largura e, aproximadamente, 86,45 quilômetros de extensão, que interligará a SE Garanhuns II à SE Messias, localizada nos municípios de Correntes, Palmeirina e São João, estado de Pernambuco; e nos municípios de Branquinha, Capela, Messias, Murici, Santana do Mundaú e União dos Palmares, estado de Alagoas. A autora busca a constituição da servidão de passagem sobre imóveis de propriedade do réu, denominados Fazenda Vale da Esperança, registrado na matrícula nº 1448, e Fazenda Mercosul, registrado na matrícula nº 1073, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jacaraú/PB. A servidão será instituída em faixas de terra totalizando 7,5346 hectares, conforme indicado nas plantas e memoriais descritivos anexos, assim discriminadas: faixa GSI-CEM-JOP-320 de 0,2831 hectares na Fazenda Vale da Esperança; faixa GSI-CEM-JOP-322 de 2,4399 hectares na Fazenda Vale da Esperança; e faixa GSI-CEM-JOP-324 de 4,8116 hectares na Fazenda Mercosul. Narra a autora ter envidado diversos esforços para constituir a servidão administrativa de maneira consensual, encaminhando inclusive notificação extrajudicial detalhando o valor da oferta e as condições específicas para a instalação da infraestrutura. Contudo, não foi possível avançar nas negociações devido à resistência do requerido em aceitar os termos propostos. Diante da impossibilidade de solução amigável e da urgência decorrente da necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido pela ANEEL no Contrato de Concessão, a autora ajuizou a presente ação requerendo a constituição judicial da servidão administrativa. A autora apresentou laudos técnicos de avaliação, apurando o valor total de R$ 70.761,98 (setenta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, sendo R$ 2.233,71 referente à área GSI-CEM-JOP-320, R$ 22.259,23 referente à área GSI-CEM-JOP-322, e R$ 46.269,04 referente à área GSI-CEM-JOP-324, valor este que foi depositado judicialmente. Fundamenta o pedido liminar de imissão provisória na posse no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alegando urgência e tendo efetuado o depósito prévio do valor da indenização ofertada. Sustenta que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte nos imóveis servientes, não havendo situações que caracterizem a irreversibilidade da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido liminar de imissão provisória na posse formulado pela autora GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, em ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, em face de LEONARDO TELES DE SOUZA. A análise dos autos revela que estão presentes todos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, verifica-se a existência de declaração de utilidade pública, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, expedida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV. A urgência encontra-se devidamente caracterizada, considerando que se trata de obra de infraestrutura essencial para o fornecimento de energia elétrica, cujo cronograma de execução deve ser rigorosamente cumprido conforme estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a autora e a ANEEL. O não cumprimento dos prazos pode acarretar aplicação de multas e prejuízos não apenas à autora, mas ao setor energético nacional como um todo. Quanto ao valor da indenização, a autora apresentou laudos técnicos de avaliação elaborados em observância às normas da ABNT NBR 14.653, apurando o montante de R$ 70.761,98 (setenta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas nas propriedades decorrentes da servidão de passagem, assim discriminado: R$ 2.233,71 referente à área GSI-CEM-JOP-320; R$ 22.259,23 referente à área GSI-CEM-JOP-322; e R$ 46.269,04 referente à área GSI-CEM-JOP-324. O valor apresentado mostra-se razoável e compatível com as limitações que serão impostas aos imóveis, considerando que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte. O depósito judicial do valor ofertado foi devidamente comprovado nos autos, atendendo assim ao requisito estabelecido no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A medida liminar não apresenta caráter de irreversibilidade, uma vez que não há impacto direto sobre áreas residenciais ou de grande ocupação, mantendo-se o proprietário com a titularidade das áreas servientes, sendo apenas restrito o uso e gozo da propriedade nas faixas específicas necessárias à passagem da linha de transmissão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora e, em consequência: a) ARBITRO em R$ 70.761,98 (setenta mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) o valor da indenização provisória pela constituição da servidão administrativa, valor este que se mostra adequado e suficiente para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) AUTORIZO a imissão provisória da autora na posse das faixas de terras descritas na inicial, totalizando 7,5346 hectares, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, tendo em vista o depósito judicial já efetivado no valor acima arbitrado; c) DETERMINO a expedição de mandado de imissão provisória na posse em favor da autora, devendo o Oficial de Justiça proceder à respectiva diligência e lavrar o competente auto; d) AUTORIZO a utilização dos acessos adjacentes às faixas de servidão, caso necessário, para viabilizar as obras de implantação da linha de transmissão, com fundamento nos artigos 7º e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e) DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja efetuado o registro/averbação da imissão provisória na posse à margem das matrículas nº 1448 e nº 1073 dos imóveis, conforme disposto no § 4º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; f) DETERMINO a citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/10/2025, 00:00

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