Cumprimento de sentença 0804934-76.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804934-76.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804934-76.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação do(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID: 126394229, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804934-76.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação do(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID: 126394229, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:29

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:23

Publicação

05/09/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO MAGNO MOREIRA DA SILVA. REU: HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS proposta por Alberto Magno Moreira da Silva em desfavor da Hapvida Assistência Médica S. A. e da Affix Administradora de Benefícios LTDA, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que, desde setembro de 2019, era beneficiário de um plano de saúde oferecido pelas Promovidas, sob a promessa de que o valor da mensalidade seria reajustado anualmente, sempre em setembro. Relata que, diferentemente do previsto, ocorreram aumentos em períodos distintos dos acordados, e que, em outubro de 2022, foi surpreendido com um aumento de 140%, justificado pela empresa como consequência da mudança de faixa etária. Irresignado, o autor afirma ter solicitado esclarecimentos e provas de que tal aumento estava previsto contratualmente. Contudo, sem resposta satisfatória, pleiteou, em 27 de outubro de 2022 (antes da emissão da fatura) e em datas subsequentes, o cancelamento do seu plano. Alega que a solicitação foi dificultada por extensas esperas telefônicas, efetivando-se apenas em 14 de novembro de 2022. Entretanto, mesmo com tal cancelamento, as Promovidas emitiram uma cobrança proporcional referente ao mês, totalizando o valor de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais). Em razão disso, o Promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de tal cobrança no importe de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais). No mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar a inexistência de tal débito e condenar as Promovidas ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decisão indeferindo os benefícios da gratuidade judiciária. Custas adimplidas. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência requerida. Devidamente citadas, as Promovidas apresentaram contestação. A Affix Administradora de Benefícios Ltda., no id. 89975659, alega ter agido no exercício regular do seu direito, pois, diante do pedido de cancelamento do plano formulado pelo Promovente em 14 de novembro de 2022, cancelou o boleto total e emitiu uma cobrança pro rata pelos dias em que o plano esteve ativo naquele mês. A Hapvida Assistência Médica S.A., por sua vez, no id. 90758482, suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a total ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na exordial, pois “a administradora de benefícios é a única responsável por todos os trâmites administrativos referentes a esta relação jurídica”. Impugnação à contestação. Devidamente intimadas para especificação de provas, as partes promovidas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito e a parte autora, patrocinada pela defensoria pública, restou silente. É o relatório. Decido. Preliminar de Ilegitimidade passiva da Hapvida No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso em tela a teoria da aparência, segundo a qual todos aqueles que colaboram para a introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventuais defeitos ou vícios apresentados, conforme interpretação dos artigos 14 e 18 do CDC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência pátria que a responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme o art. 7º do CDC. No caso, fica evidente que a promovida Hapvida Assistência Médica S.A. tem relação direta com a demanda, uma vez que, como a própria empresa reconhece, prestava serviços de saúde aos clientes da promovida Affix Administradora de Benefícios Ltda., e, portanto, se beneficiaria do pagamento da cobrança em discussão na demanda. Assim, considerando o seu envolvimento na relação de consumo, rejeito a preliminar suscitada. Do Julgamento antecipado do mérito De início, insta destacar que o presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC, uma vez que todas as provas necessárias são de natureza documental e já foram produzidas. Portanto, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Do mérito. A controvérsia da demanda consiste em definir se a cobrança supostamente realizada por ambas as Promovidas, referente ao período proporcional do mês em que o plano de saúde esteve ativo até o efetivo cancelamento, configura uma prática ilegal. Nesse sentido, considerando a inteligência da Súmula 608 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), é imperativo a subsunção do caso em liça às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Entrementes e, de igual modo, urge ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica na automática procedência da pretensão deduzida em Juízo, pois tal facilitação conferida ao consumidor não dispensa este de produzir prova mínima do que é afirmado, na forma do art. 373, I, do CPC. In casu, ambas as partes – Promovente e Promovidas – são uníssonas em reconhecer que o cancelamento definitivo do plano de saúde ocorreu apenas em 14 de novembro de 2022. Diante disso, é pertinente investigar, inicialmente, se o cancelamento em tal data foi fruto, ou não, de uma prática abusiva perpetrada pelas Promovidas, teoricamente com o objetivo de manter o Promovente no usufruto dos seus serviços. Com efeito, o Promovente alega que tentou cancelar o plano, mas não conseguiu concluir o procedimento devido a “longos períodos de espera nas chamadas e a impossibilidade de concluir a finalidade pretendida”. Todavia, tal justificativa não se mostra suficiente para caracterizar prática abusiva ou ato ilícito das Promovidas. O Promovente, como todos os consumidores, tinha o dever de aguardar a sua vez no atendimento para formalizar o cancelamento do plano, prática comum a todos os usuários do serviço. Não há, nos autos, nenhum elemento que comprove que as Promovidas tenham atuado de forma a dificultar intencionalmente o cancelamento. Pelo contrário, ao que parece, o cancelamento foi realizado em 14/11/2022, seguindo o mesmo trâmite que poderia ter sido efetivado anteriormente em anterior ligação telefônica, caso o Promovente tivesse aguardado a sua vez no atendimento. Superado este ponto – de que o cancelamento do plano de saúde não foi intencionalmente protelado pelas Promovidas – passa-se, a partir desta premissa, a examinar a legalidade da cobrança no valor de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais). A contestação apresentada pela Affix esclarece que, conforme comumente ocorre, o contrato prevê o pagamento pela utilização do serviço no mês corrente, ou seja, pela sua utilização do primeiro ao último dia do mês, independentemente do dia do vencimento da fatura. Todavia, sendo evidente, conforme estabelecido antes, que o cancelamento foi efetivado em 14 de novembro de 2022, entende-se como legítima a cobrança proporcional referente aos dias em que o plano de saúde esteve ativo durante o mês. Nesse sentido, observa-se que o valor integral do plano de saúde para aquele mês seria de R$ 1.902,86. Proporcionalmente, o valor de R$ 888,00 representa corretamente os 14/30 avos (catorze de trinta avos) do valor total, o que corresponde precisamente ao período em que o contrato esteve vigente em novembro. Assim, é incontroverso que, durante esse período, caso o Promovente necessitasse de assistência, as Promovidas teriam a obrigação de prestar o serviço. Portanto, a cobrança proporcional não configura prática abusiva ou ilegal, uma vez que representa a contraprestação devida pelo tempo em que o contrato de assistência à saúde esteve vigente. Acerca do tema, eis o seguinte aresto: Apelação. Plano de saúde. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de cancelamento do plano pelo beneficiário. Cobrança pro rata die dos dias de uso do plano no respectivo mês. Valor proporcional do prêmio devido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10245405220188260071 SP 1024540-52.2018.8.26.0071, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) Dessa forma, resta caracterizada a legalidade da cobrança proporcional no valor de R$ 888,00, afastando-se qualquer alegação de ilicitude na conduta das Promovidas, e, por conseguinte, inexistindo ato ilícito, descabe a condenação dos réus em danos morais. Dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 Condeno o promovente em custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de proveito econômico irrisório. Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Havendo recurso, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Transitado em julgado, cumpram os seguintes atos: 1- Intimem os rés/exequentes para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2- À serventia para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS; 3- Inertes os exequentes, após decorrido o prazo acima, proceda ao cálculo das custas processuais finais e intime o devedor, por advogado, para recolhê-las, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Provimento 028/17 da CGJ/PB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda a inscrição do devedor no SERASAJUD; 4- Requerido o cumprimento, INTIME a parte autora/devedora, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME as partes exequentes para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando OS DADOS BANCÁRIOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. O gabinete intimou as partes da sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804934-76.2023.8.15.2003 [Pagamento Indevido].

05/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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