Execução de Título Extrajudicial 0805763-46.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805763-46.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 10:14

Trânsito em julgado

04/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:25

Publicação

06/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MATHEUS VIEIRA SILVA - AL20877 EXECUTADO: JURANILDA SANTANA DE LIMA SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0805763-46.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA, em face de JURANILDA SANTANA DE LIMA. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem comprovou a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Vereador Francisco Glicério da Silva, 1027, Bela Vista, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55196-061 Advogado: JOSE MATHEUS VIEIRA SILVA OAB: AL20877 Endereço: desconhecido Nome: JURANILDA SANTANA DE LIMA Endereço: R ERNANE ROQUE DE ARRUDA, s/n, CENTRO, SÃO BENTINHO - PB - CEP: 58857-000

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:45

Ausência de pressupostos processuais

30/03/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 08:22

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805763-46.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MATHEUS VIEIRA SILVA - AL20877 EXECUTADO: JURANILDA SANTANA DE LIMA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] Vistos, etc. Ante a inércia da parte exequente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o promovente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:45

Gratuidade da Justiça

03/03/2026, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MATHEUS VIEIRA SILVA - AL20877 EXECUTADO: JURANILDA SANTANA DE LIMA SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0805763-46.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA, em face de JURANILDA SANTANA DE LIMA. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem comprovou a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: VALTINHO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Vereador Francisco Glicério da Silva, 1027, Bela Vista, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55196-061 Advogado: JOSE MATHEUS VIEIRA SILVA OAB: AL20877 Endereço: desconhecido Nome: JURANILDA SANTANA DE LIMA Endereço: R ERNANE ROQUE DE ARRUDA, s/n, CENTRO, SÃO BENTINHO - PB - CEP: 58857-000

01/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(24)