Procedimento Comum Cível 0811486-22.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811486-22.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O autor reside na cidade de Fortaleza. Com efeito, cuida-se de lide envolvendo relação de consumo, sendo competente para decidir a matéria posta sub judice o domicílio do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 10000220860548001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Mediante tais considerações, declino da competência deste juízo em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Fortaleza. Intime-se desta decisão e remetam-se conforme determinado nesta decisão. Ocorre que o autor CABEDELO, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:13

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Gratuidade da Justiça

19/12/2025, 12:16

Incompetência

19/12/2025, 12:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 12:45

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 12:45