Execução Fiscal 0829555-22.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0829555-22.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829555-22.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CAIO ENDREO DE OLIVEIRA LIMA SILVA EIRELI - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CAIO ENDREO DE OLIVEIRA LIMA SILVA EIRELI – ME nos autos da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 020003220171679, inscrita em 06 de julho de 2017, oriunda de crédito tributário decorrente de infração ao RICMS/PB. Sustenta o excipiente, em síntese, a ilegalidade do redirecionamento da execução com fundamento no art. 135, III, do CTN, a inconstitucionalidade formal de lei estadual que teria instituído hipótese de responsabilidade tributária, a ausência de demonstração dos critérios de cálculo do débito, excesso de execução e inexistência de auto de infração regularmente lavrado. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo e a extinção da execução. A Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação, defendendo a presunção de certeza e liquidez da CDA, a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória para análise das matérias suscitadas. É o necessário relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de natureza excepcional, admitido na execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a admissibilidade da exceção pressupõe, cumulativamente, que a matéria seja de ordem pública e que possa ser apreciada de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. No caso concreto, as alegações veiculadas pelo excipiente não se enquadram nesses requisitos. No tocante ao redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN, cumpre registrar que, figurando o nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, incide presunção de legitimidade do título executivo, competindo ao executado demonstrar a inexistência das hipóteses legais de responsabilização. A aferição da ocorrência ou não de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos exige exame aprofundado de elementos fáticos e probatórios, incompatível com a via estreita da exceção. Igualmente, a alegação de excesso de execução não pode ser apreciada por meio do presente incidente. A verificação da correção dos critérios de cálculo do débito, da incidência de juros, multa e atualização monetária pressupõe análise técnica do demonstrativo do crédito e eventual produção de prova contábil, circunstância que afasta a possibilidade de conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Quanto à suposta ausência de auto de infração ou irregularidade na constituição do crédito tributário, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. A desconstituição dessa presunção exige prova inequívoca a cargo do executado, o que não se verifica no presente caso. Não foram trazidos aos autos elementos documentais aptos a infirmar a regularidade do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa. No que concerne à alegada inconstitucionalidade formal de lei estadual por suposta violação ao art. 146, III, da Constituição Federal, verifica-se que a tese é formulada de maneira genérica, sem demonstração concreta do conteúdo normativo impugnado e de sua incompatibilidade com o regime constitucional de responsabilidade tributária. A análise pretendida demandaria exame aprofundado da legislação estadual e do processo administrativo subjacente, o que igualmente extrapola os limites da exceção de pré-executividade. Assim, todas as matérias suscitadas pelo excipiente demandam dilação probatória ou exame aprofundado do mérito da obrigação tributária, circunstância que inviabiliza seu conhecimento por meio da via incidental eleita. Não se verifica, portanto, qualquer vício evidente, cognoscível de ofício e comprovado de plano, apto a ensejar a extinção da execução fiscal. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, cumpre consignar que a exceção de pré-executividade não possui, em regra, efeito suspensivo automático, e sua atribuição exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, o que igualmente não restou evidenciado. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CAIO ENDREO DE OLIVEIRA LIMA SILVA EIRELI – ME, por inadequação da via eleita e ausência de demonstração de matéria cognoscível de ofício comprovada de plano. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, devendo indicar bens passíveis de penhora ou outros meios de constrição, observada a ordem legal, observando-se que eventual ato de expropriação de bens considerados essenciais à atividade empresarial da executada deverá ser previamente submetido à apreciação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Advirta-se que a ausência de manifestação importará na suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com posterior arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:35

Exceção de pré-executividade

24/02/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 03:47

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 06:51

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:18

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/05/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

16/05/2024, 13:48

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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