Procedimento Comum Cível 0838830-92.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838830-92.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:37

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838830-92.2018.8.15.2001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A demanda objetiva a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na autorização do serviço de internação domiciliar (home care) para o beneficiário Paulo de Lima Uchôa e demais segurados com indicação médica, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos (ID 15400668). O feito seguiu o trâmite regular, tendo sido proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 35925579, oportunidade em que este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica e a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No curso da instrução, o Ministério Público informou o falecimento do beneficiário Paulo de Lima Uchôa, ocorrido em março de 2026 (ID 155376594). Na mesma oportunidade, o Parquet defendeu que o óbito não acarreta a perda do objeto da ação, sustentando que a demanda possui abrangência coletiva e que o caso individual serviu apenas como paradigma da conduta da ré. A ré, Sul América, manifestou-se no ID 157636919, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Argumenta que o direito à saúde é personalíssimo e que a lide se restringia à situação específica do falecido, não restando comprovada a dimensão coletiva que autorizaria o prosseguimento do feito. O perito judicial informou que o óbito do beneficiário impede a realização de exame pericial direto (ID 157733728). A controvérsia reside em determinar se o falecimento do beneficiário indicado como paradigma na petição inicial acarreta a extinção total da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto, ou se a natureza coletiva da demanda permite seu prosseguimento. Da Natureza Coletiva da Ação Civil Pública Conforme já assentado na decisão de saneamento de ID 35925579, a presente demanda não se limita à tutela de um direito individual isolado. O Ministério Público busca a proteção dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde réu, tratando-se de defesa de interesses individuais homogêneos com relevante valor social. Embora o falecimento do Sr. Paulo de Lima Uchôa torne materialmente impossível a execução da obrigação de fazer a ele direcionada, tal fato não esvazia a pretensão principal da ação. A causa de pedir foca em uma suposta conduta sistêmica da operadora de saúde (negativa de cobertura de home care sob o argumento de ausência no rol da ANS), e o pedido inicial abrange explicitamente "todos os segurados" em situação análoga (ID 15400668). Da Inaplicabilidade do Artigo 485, IX, do CPC ao Caso Concreto A ré sustenta a extinção do feito por se tratar de ação considerada intransmissível por disposição legal. Contudo, em sede de tutela coletiva, o "objeto" da ação é a tese jurídica e a tutela do grupo, e não apenas a satisfação da pretensão do indivíduo que ilustra a inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já citada em acórdão nestes autos (ID 59903262), orienta que o Ministério Público tem legitimidade para propor ACP visando o tratamento de saúde mesmo de uma única pessoa, por ser direito indisponível. Com maior razão, quando a ação é proposta em favor de uma coletividade, o falecimento do beneficiário-exemplo não induz à extinção da lide coletiva. Persistem pedidos pendentes de análise que não dependem da sobrevivência do Sr. Paulo, tais como: a) a definição sobre a taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS quanto ao serviço de home care (ID 35925579, item 4); b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (ID 15400668); c) a obrigação de autorizar o serviço para os demais segurados que preencham os requisitos técnicos. Portanto, reconheço a perda parcial do objeto apenas quanto à obrigação de fornecer o serviço especificamente ao Sr. Paulo de Lima Uchôa, mas mantenho o interesse processual quanto aos pedidos de abrangência coletiva e indenizatória. Da desnecessidade de perícia médica direta O falecimento do beneficiário impede o exame pericial presencial (ID 157733728). Para analisar o pedido de danos morais coletivos e a legalidade da conduta da operadora, a prova documental e os prontuários médicos anexados (ID 15400847) são suficientes. Estes documentos permitem avaliar se o paciente preenchia os critérios técnicos para internação domiciliar na época da negativa, tornando dispensável a realização de perícia indireta neste momento processual. Diante do exposto: a) RECONHEÇO A PERDA PARCIAL DO OBJETO apenas no que tange à obrigação de fazer direcionada ao beneficiário Paulo de Lima Uchôa, em razão de seu falecimento, com fulcro no art. 485, IX, do CPC; b) INDEFIRO o pedido de extinção total do processo formulado pela ré (ID 157636919), determinando o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de tutela coletiva e reparação por danos morais coletivos; c) DETERMINO o cancelamento da perícia médica e de qualquer intimação do perito judicial para este fim, diante da desnecessidade da prova técnica presencial por causa do óbito e da suficiência dos documentos já anexados; Diante do falecimento do beneficiário, determino a suspensão do processo para a regularização da representação e habilitação de possíveis sucessores, nos termos da lei. Após, os autos devem retornar para análise sobre a continuidade dos pedidos de natureza coletiva. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 07:59

Morte ou perda da capacidade

14/05/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 18:35

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:25

Publicação

16/03/2026, 06:44

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838830-92.2018.8.15.2001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A demanda objetiva a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na autorização do serviço de internação domiciliar (home care) para o beneficiário Paulo de Lima Uchôa e demais segurados com indicação médica, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos (ID 15400668). O feito seguiu o trâmite regular, tendo sido proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID 35925579, oportunidade em que este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica e a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No curso da instrução, o Ministério Público informou o falecimento do beneficiário Paulo de Lima Uchôa, ocorrido em março de 2026 (ID 155376594). Na mesma oportunidade, o Parquet defendeu que o óbito não acarreta a perda do objeto da ação, sustentando que a demanda possui abrangência coletiva e que o caso individual serviu apenas como paradigma da conduta da ré. A ré, Sul América, manifestou-se no ID 157636919, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Argumenta que o direito à saúde é personalíssimo e que a lide se restringia à situação específica do falecido, não restando comprovada a dimensão coletiva que autorizaria o prosseguimento do feito. O perito judicial informou que o óbito do beneficiário impede a realização de exame pericial direto (ID 157733728). A controvérsia reside em determinar se o falecimento do beneficiário indicado como paradigma na petição inicial acarreta a extinção total da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto, ou se a natureza coletiva da demanda permite seu prosseguimento. Da Natureza Coletiva da Ação Civil Pública Conforme já assentado na decisão de saneamento de ID 35925579, a presente demanda não se limita à tutela de um direito individual isolado. O Ministério Público busca a proteção dos interesses da coletividade de usuários do plano de saúde réu, tratando-se de defesa de interesses individuais homogêneos com relevante valor social. Embora o falecimento do Sr. Paulo de Lima Uchôa torne materialmente impossível a execução da obrigação de fazer a ele direcionada, tal fato não esvazia a pretensão principal da ação. A causa de pedir foca em uma suposta conduta sistêmica da operadora de saúde (negativa de cobertura de home care sob o argumento de ausência no rol da ANS), e o pedido inicial abrange explicitamente "todos os segurados" em situação análoga (ID 15400668). Da Inaplicabilidade do Artigo 485, IX, do CPC ao Caso Concreto A ré sustenta a extinção do feito por se tratar de ação considerada intransmissível por disposição legal. Contudo, em sede de tutela coletiva, o "objeto" da ação é a tese jurídica e a tutela do grupo, e não apenas a satisfação da pretensão do indivíduo que ilustra a inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já citada em acórdão nestes autos (ID 59903262), orienta que o Ministério Público tem legitimidade para propor ACP visando o tratamento de saúde mesmo de uma única pessoa, por ser direito indisponível. Com maior razão, quando a ação é proposta em favor de uma coletividade, o falecimento do beneficiário-exemplo não induz à extinção da lide coletiva. Persistem pedidos pendentes de análise que não dependem da sobrevivência do Sr. Paulo, tais como: a) a definição sobre a taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS quanto ao serviço de home care (ID 35925579, item 4); b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (ID 15400668); c) a obrigação de autorizar o serviço para os demais segurados que preencham os requisitos técnicos. Portanto, reconheço a perda parcial do objeto apenas quanto à obrigação de fornecer o serviço especificamente ao Sr. Paulo de Lima Uchôa, mas mantenho o interesse processual quanto aos pedidos de abrangência coletiva e indenizatória. Da desnecessidade de perícia médica direta O falecimento do beneficiário impede o exame pericial presencial (ID 157733728). Para analisar o pedido de danos morais coletivos e a legalidade da conduta da operadora, a prova documental e os prontuários médicos anexados (ID 15400847) são suficientes. Estes documentos permitem avaliar se o paciente preenchia os critérios técnicos para internação domiciliar na época da negativa, tornando dispensável a realização de perícia indireta neste momento processual. Diante do exposto: a) RECONHEÇO A PERDA PARCIAL DO OBJETO apenas no que tange à obrigação de fazer direcionada ao beneficiário Paulo de Lima Uchôa, em razão de seu falecimento, com fulcro no art. 485, IX, do CPC; b) INDEFIRO o pedido de extinção total do processo formulado pela ré (ID 157636919), determinando o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de tutela coletiva e reparação por danos morais coletivos; c) DETERMINO o cancelamento da perícia médica e de qualquer intimação do perito judicial para este fim, diante da desnecessidade da prova técnica presencial por causa do óbito e da suficiência dos documentos já anexados; Diante do falecimento do beneficiário, determino a suspensão do processo para a regularização da representação e habilitação de possíveis sucessores, nos termos da lei. Após, os autos devem retornar para análise sobre a continuidade dos pedidos de natureza coletiva. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838830-92.2018.8.15.2001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face da Sul América Seguro Saúde S.A., objetivando o fornecimento de serviço de internação domiciliar (Home Care) para o beneficiário Paulo de Lima Uchôa, além de condenação por danos morais coletivos. A tutela de urgência foi deferida em 20/07/2018 (ID 15472110). O feito foi saneado em 15/01/2021 (ID 35925579), ocasião em que se determinou a produção de prova pericial médica. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Parquet, o perito nomeado, Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, informou em 06/11/2025 (ID 126452167) que o periciado não compareceu ao exame agendado, sugerindo a realização da perícia in loco (domiciliar). Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar por força da Resolução nº 32/2025 do TJPB. 2. COMPETÊNCIA E DISPENSA DE AUDIÊNCIA Ratifico a competência deste Núcleo de Saúde para o processamento do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB. Considerando a natureza técnica da controvérsia, dispenso a realização de audiência de instrução e a oitiva de testemunhas, com fundamento no art. 370 do CPC, priorizando a prova pericial já deferida e em vias de realização. 3. DILIGÊNCIA SOBRE O ESTADO DO BENEFICIÁRIO Diante do não comparecimento do Sr. Paulo de Lima Uchôa à perícia agendada e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, faz-se indispensável a confirmação de seu atual estado de saúde e paradeiro. Determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o beneficiário permanece em tratamento domiciliar e se está vivo, fornecendo o endereço atualizado para a viabilização da perícia. 4. IMPULSIONAMENTO DA PROVA PERICIAL Considerando que os honorários periciais já foram depositados pela parte ré e que o expert se colocou à disposição para realizar o exame na residência do paciente (ID 126452167): 1. Após a manifestação do MPPB quanto ao endereço, intime-se o perito, Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, para que agende data para a realização da perícia médica domiciliar, informando o juízo com antecedência para a devida intimação das partes. 2. O laudo deverá avaliar a imprescindibilidade atual da modalidade de Home Care e responder aos quesitos já formulados nos autos. 3. No momento, deixo de proceder à consulta ao NATJUS, aguardando o desfecho da prova pericial particular já em curso. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1.Mantenho a dispensa de audiência e provas testemunhais. 2.Intime-se o Ministério Público para informar o estado e endereço atualizado do paciente em 05 dias. 3.Com a resposta, intime-se o perito para agendamento da perícia domiciliar. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde, consistente na garantia de HOMECARE para o segurado Paulo de Lima Uchôa. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, como no caso dos autos que está em fase de realização de perícia, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0838830-92.2018.8.15.2001 [Planos de Saúde].

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838830-92.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem ciência da Petição de ID 124975779, na qual foi designada perícia: "Informa que a perícia médica será realizada na Av. Ingá, 616 - Sala 204 - Manaíra - Empresarial Ginaldo Valadares, João Pessoa - PB, 58038-251 - AM Perícias Médicas, no dia 28 de outubro de 2025, às 8h15, permanecendo inalteradas todas as demais condições e orientações anteriormente comunicadas." João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838830-92.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento/manifestação acerca dos honorários periciais apresentados no id. 114218105. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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