Cumprimento de sentença 0845459-77.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845459-77.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845459-77.2021.8.15.2001. AUTOR: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação em fase de cumprimento de senteça requerida por MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA, devidamente qualificado(a), em face de STONE PAGAMENTOS S.A., igualmente identificado(a). Após a efetivação da penhora de valores através do sistema do Sisbajud no valor de R$ 237.514,02 (id. 122875141), foi proferida decisão deferindo a arguição de nulidade da intimação para pagamento voluntário da dívida, devolvendo o prazo à executada (123910616). Em seguida, a exequente em petição de id. 124581101, apresenta a divisão dos valores sem a aplicação da multa para expedição de alvarás em favor do exequente e do advogado, no montante de R$ 200.218,43. Despacho indeferindo o pedido de expedição de alvará, uma vez que não havia decorrido o prazo de pagamento voluntário da dívida (id. 125089820). A executada se manifestou requerendo o levantamento da quantia sem a multa em favor do exequente no valor de R$ 200.218,43 e levantamento do saldo remanescente de R$ 37.296,20 em seu favor, e consequentemente a extinção pela quitação do débito. Por sua vez, a exequente informa nova planilha atualizada do débito requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a exequente ao requerer o cumprimento de sentença indicou o débito na quantia de R$ 193.137,19 (id. 115105741), bem como a divisão dos valores devidos ao exequente e seu advogado. Após a declaração de nulidade de intimação para pagamento voluntário do débito, a executada requereu a expedição de alvará em favor do exequente referente ao valor originário da dívida e a devolução do saldo remanescente. Desta maneira, considerando que os valores bloqueados via sistema do Sisbajud foram bloqueados na quantia de R$ 237.514,02 (id. 122875141), deste valor deve ser levado em consideração para quitação da dívida, o valor de R$ 200.218,43, devendo o saldo remanescente de R$ 37.296,20 ser devolvido à executada. Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico apenas da quantia de R$ 200.218,43, em favor da autora e seu advogado, conforme valores e dados bancários informados na petição de id. 124581101, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected]. EXPEÇA-SE alvará eletrônico do saldo remanescente na quantia de RR$ 37.296,20, em favor da executada, devendo a parte ser INTIMADA para informar os dados bancários, no prazo de 03 (três) dias. Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845459-77.2021.8.15.2001. AUTOR: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de arguição de nulidade de intimação do patrono da executada, sob o argumento de que foi requerida a habilitação do advogado Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495, e exclusão dos antigos advogados. Aduz que, em razão da ausência de cadastro do advogado, a intimação do início do cumprimento de sentença foi realizada em nome dos antigos patronos, devendo ser reconhecida a nulidade do descumprimento da ordem de pagamento do débito. Requer seja reconhecida a nulidade de intimação para pagamento, ante a ausência de intimação em nome do patrono indicado, Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495. A exequente se manifestou em id. 122757318. FUNDAMENTAÇÃO. Sem maiores delongas, conforme pesquisa na aba de “expedientes” do presente sistema, verifica-se que o patrono da parte executada não foi intimado do despacho que determinou o início da fase de cumprimento de sentença proferido no id. 113608510, não tendo sido cadastrado no sistema do PJE desde que requerida a habilitação, em 15/02/2024 - (id. nº113570037). Deste modo, tendo em vista que o patrono não teve conhecimento da execução, certo é que assiste razão ao impugnante, eis que o Código de Processo Civil, em seu art. 272, §5º, assim dispõe: “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” Nesse sentido, colaciono jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804856-19.2019.8.15.0000 - PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Intimação inválida – Nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados – Provimento. - Consequência inarredável ao reconhecimento da nulidade da intimação da decisão, é que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente ao ato nulo. (0804856-19.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2019)” Mais: “RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ACERCA DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL DEMONSTRADA. ADVOGADO DA RECORRENTE QUE NÃO FOI INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À JUNTADA DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. PREJUÍZO NOTÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00008241720178160074 Corbélia, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2022).” No caso em apreço, os autos foram remetidos à instância superior e, em seguida, foi juntado pedido de habilitação com procuração e intimações exclusivas em nome do advogado Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495. Nesta sequência, após o trânsito em julgado da ação em 28/05/2025, e, em despacho de id. 113608510, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Com efeito, compulsando-se os autos, observa-se que o advogado da parte executada não foi cadastrado nos autos, sendo as intimações realizadas através do antigo patrono. Nesse norte, não há dúvidas que a ausência de intimação de advogado que representa processualmente a parte enseja a nulidade dos atos que necessitavam de sua intimação. DISPOSITIVO. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a nulidade da intimação para pagamento voluntário do débito, e, consequentemente, reconhecer indevido o pagamento de 10% (dez por cento) de multa e, também, 10% (dez por cento) de honorários de advogado. Em relação à quantia bloqueada via sistema do Sisbajud, houve a transferência dos valores para conta judicial para que possa ser liberada posteriormente a quem for de direito. Outrossim, proceda-se a escrivania, com as anotações necessárias ao cadastramento do advogado da parte executada, conforme procuração e substabelecimento de id. 113570039/113570040, excluindo-se do sistema do PJE os antigos patronos da parte. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

02/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença de id 158578389.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença de id 158578389.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença de id 158578389.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES acerca de todo o teor da sentença de id 158578389.

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para tomarem ciência, dando quitação do débito, sob pena de extinção por cumprimento da obrigação - Prazo: 15 dias.

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