Procedimento Comum Cível 0800144-55.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800144-55.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:49

Publicação

06/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-55.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Severina Elias da Silva em face da sentença prolatada nestes autos, alegando, em síntese, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é irrisório e deve ser majorado por este Juízo. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que, da análise da peça recursal, observa-se que o embargante não aponta nenhum desses vícios, mas demonstra apenas o seu inconformismo com o critério de fixação da verba honorária e com o montante final arbitrado. A sentença foi clara ao aplicar o percentual sobre o valor da condenação, seguindo a regra geral do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A pretensão de ver alterado o valor dos honorários por considerá-los insuficientes caracteriza nítida intenção de rediscussão do mérito e da valoração feita pelo magistrado, finalidade para a qual os aclaratórios são via manifestamente inadequada. A modificação do julgado em razão de divergência interpretativa ou descontentamento com o resultado da demanda deve ser buscada por meio do recurso de Apelação, não sendo possível utilizar os embargos de declaração para forçar o juízo a reformular o seu convencimento ou reexaminar provas e critérios já decididos. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-55.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Severina Elias da Silva em face da sentença prolatada nestes autos, alegando, em síntese, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é irrisório e deve ser majorado por este Juízo. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que, da análise da peça recursal, observa-se que o embargante não aponta nenhum desses vícios, mas demonstra apenas o seu inconformismo com o critério de fixação da verba honorária e com o montante final arbitrado. A sentença foi clara ao aplicar o percentual sobre o valor da condenação, seguindo a regra geral do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A pretensão de ver alterado o valor dos honorários por considerá-los insuficientes caracteriza nítida intenção de rediscussão do mérito e da valoração feita pelo magistrado, finalidade para a qual os aclaratórios são via manifestamente inadequada. A modificação do julgado em razão de divergência interpretativa ou descontentamento com o resultado da demanda deve ser buscada por meio do recurso de Apelação, não sendo possível utilizar os embargos de declaração para forçar o juízo a reformular o seu convencimento ou reexaminar provas e critérios já decididos. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 09:30

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-55.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Severina Elias da Silva em face da sentença prolatada nestes autos, alegando, em síntese, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é irrisório e deve ser majorado por este Juízo. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que, da análise da peça recursal, observa-se que o embargante não aponta nenhum desses vícios, mas demonstra apenas o seu inconformismo com o critério de fixação da verba honorária e com o montante final arbitrado. A sentença foi clara ao aplicar o percentual sobre o valor da condenação, seguindo a regra geral do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A pretensão de ver alterado o valor dos honorários por considerá-los insuficientes caracteriza nítida intenção de rediscussão do mérito e da valoração feita pelo magistrado, finalidade para a qual os aclaratórios são via manifestamente inadequada. A modificação do julgado em razão de divergência interpretativa ou descontentamento com o resultado da demanda deve ser buscada por meio do recurso de Apelação, não sendo possível utilizar os embargos de declaração para forçar o juízo a reformular o seu convencimento ou reexaminar provas e critérios já decididos. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-55.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Severina Elias da Silva em face da sentença prolatada nestes autos, alegando, em síntese, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é irrisório e deve ser majorado por este Juízo. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ocorre que, da análise da peça recursal, observa-se que o embargante não aponta nenhum desses vícios, mas demonstra apenas o seu inconformismo com o critério de fixação da verba honorária e com o montante final arbitrado. A sentença foi clara ao aplicar o percentual sobre o valor da condenação, seguindo a regra geral do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A pretensão de ver alterado o valor dos honorários por considerá-los insuficientes caracteriza nítida intenção de rediscussão do mérito e da valoração feita pelo magistrado, finalidade para a qual os aclaratórios são via manifestamente inadequada. A modificação do julgado em razão de divergência interpretativa ou descontentamento com o resultado da demanda deve ser buscada por meio do recurso de Apelação, não sendo possível utilizar os embargos de declaração para forçar o juízo a reformular o seu convencimento ou reexaminar provas e critérios já decididos. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA ELIAS DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800144-55.2024.8.15.0761 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINA ELIAS DA SILVA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alega que é beneficiária da previdência social e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica "BINCLUB", no valor mensal de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), serviço que afirma jamais ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com procuração a rogo e extratos bancários (ID 86734616). Devidamente citado (AR de ID 91888639), o réu não apresentou contestação no prazo legal. Em decisão saneadora (ID 112801001), foi decretada a revelia da parte promovida. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 114416154). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Revelia A revelia é o fato processual pelo qual a parte regularmente citada não comparece ao feito judicial, deixando transcorrer o prazo de resposta, tratando-se, portanto, da “situação em que se põe unicamente o réu omisso” que “decorre do descumprimento do ônus de contestar” (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais) e que, a depender da hipótese, pode sujeita-lo ou não aos seus respectivos efeitos, em particular a presunção de serem tomadas como “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, CPC) – sua consequência material – ou, se o caso, o julgamento antecipado da lide (art. 356, II, CPC) – seu consectário processual. No caso dos autos, considerando-se que a parte requerida fora regularmente citada e deixou transcorrer, sem resposta, o prazo para a contestação, de rigor a decretação de sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, sem os seus respectivos efeitos, ante a hipótese do art. 345, I, do CPC. Mérito A relação é de consumo. Diante da negativa da autora em ter contratado o serviço, caberia ao réu o ônus de provar a existência de contrato válido (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Como o réu foi revel e não juntou qualquer documento, reconheço a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos. Sendo indevidos os descontos, a autora tem direito à restituição. A devolução deve ser em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) firmou entendimento de que a devolução em dobro independe de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Descontar valores de benefício alimentar de pessoa idosa e analfabeta sem contrato escrito e sem as cautelas legais viola frontalmente a boa-fé objetiva. O dano moral é evidente (in re ipsa). A conduta do réu privou a autora de parte de sua verba alimentar (aposentadoria), gerando angústia e privação material que ultrapassam o mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoas hipervulneráveis. Considerando a capacidade econômica do réu, a gravidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos identificados como “BINCLUB” (ou quaisquer outros semelhantes originados da mesma empresa) realizados na conta da autora. - condenar a empresa ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária. - condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal quantia incidirá correção monetária desde esta data, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. - determinar a imediata cessação dos descontos, caso ainda estejam ocorrendo, sob pena de multa de R$ 500,00 por nova cobrança indevida, limitada ao total de R$ 10.000,00. Condene-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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