Procedimento Comum Cível 0800168-50.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800168-50.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) _____________________________________________________ Processo nº0800168-50.2026.8.15.7701. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se os autos de demanda na qual as partes transigiram, conforme os termos constantes no id nº 160041961. Intimado, o MPPB opinou pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO: No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação realizada entre as partes, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:53

Mero expediente

27/05/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2026, 11:23

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

22/05/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 16:04

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/04/2026, 19:49

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

10/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:05

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ________________________________________________ Processo nº0800168-50.2026.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por M.C.L.F., representada por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) fornecer ÓRTOSE “ESTIMULADOR DE NERVO VAGO” (KIT VNS), bem como, determine o procedimento cirúrgico de implante de respectivo equipamento. Alega que é portadora de "epilepsia refratária" e necessita do referido procedimento, que não foi atendido pelo(s) demandado(s). Com a exordial juntou documentos, referentes ao caso. Pediu tutela de urgência. Determinada emenda à Inicial, id. 154404194. Juntada Nota Técnica emitida pelo NATJUS/PB para o caso concreto, id. 154404197, com parecer favorável. Emenda à inicial apresentada, id. 155155057. É O RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda, posto que está inserida na política pública de saúde. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico aos cidadãos, mormente quando a ação de saúde já está inserida no SUS. No caso em apreço, de acordo com a NOTA TÉNCICA emitida para o caso, o procedimento e a órtese estão inseridos na política pública de saúde. Por sua vez, o médico que assiste o paciente descreveu que: Ainda, a Nota Técnica coletada do NATJUS foi favorável nos seguintes termos: De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso, tendo o(s) requerido(s) sido provocados em 28/01/2026, conforme se infere do id nº 136894498. Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado. DA ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA A Nota Técnica coletada do NATJUS aponta que o procedimento postulado não se enquadra na categoria de urgência/emergência conforme definição do Conselho Federal de Medicina, de tal sorte que é um procedimento eletivo. Inobstante, conforme enunciado 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Nesse norte, da análise dos documentos médicos apresentados estou convencido de que a condição clínica do(a) paciente revela o perigo da demora do ponto de vista jurídico-processual. Contudo, devo destacar, ainda, que, em se tratando de procedimentos e cirurgias eletivas, existe toda uma regulação e estabelecimento de filas de espera, dada a limitação própria da esfera pública. Esse fato do mundo real deve ser levado em consideração pelo julgador, ante o que dispõem os arts. 20 e 21, da Lei nº 4.657/42, de modo a não privilegiar o cidadão que provoca o Judiciário, preterindo aquele que está aguardando há determinado tempo a realização do mesmo procedimento. Não por outra razão os debates das Jornadas do Direito à Saúde produziram o enunciado nº 93: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Portanto, ao passo que reputo presente o perigo da demora, tenho que a pretensão autoral no que toca ao prazo de cumprimento da ordem judicial não deve ser acolhida, sendo o caso de se seguir a diretriz acima fixada. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o(s) ré(u)(s), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que o SUS tomou conhecimento da necessidade de realização do procedimento, qual seja, 28/01/2026 (id nº 136894498), forneça ao paciente ÓRTOSE “ESTIMULADOR DE NERVO VAGO” (KIT VNS), bem como, realize o procedimento cirúrgico de implante do respectivo equipamento, na rede pública ou conveniada ao SUS, devendo o(a) paciente comparecer ao exame pré-operatório e o(s) demandado(s) comunicar(em) ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias após o referido exame, a data da realização do procedimento, observando-se, em todo o caso, o prazo máximo acima fixado. 1.Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2.Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3.Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente. 3.1. INTIME-SE, por mandado urgente e PESSOALMENTE, o(a) Secretário(a) de Saúde do Estado ou o(a) Secretária Executiva de Saúde, para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a decisão judicial, sob pena de crime de desobediência. 3.3. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC SAÚDE, para o dia 10/04/2026, às 09h30. O ato será realizado virtualmente, através da plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: ID da reunião: 874 7291 4140 Senha de acesso: 835078 Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/87472914140?pwd=4tdgScwDttTQYRBc3MLyEaaBgkfVF9.1 Link reduzido: https://tonyviana.short.gy/CEJUSC-SAUDE Intime-se o(a) paciente para participar do ato por mandado urgente, devendo ingressar na sala virtual através do link acima. CITE(M)(S) o(s) réu(s) para comparecimento, ficando advertido que em caso de não realização de conciliação passará a fluir o prazo para contestação a partir da data da audiência. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá acostar novo laudo do seu médico assistente, que se manifeste sobre o teor da nota, bem como novos documentos médicos (exames, etc), visando o julgamento do mérito. Após, ouça-se o MP. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________ Processo nº0800168-50.2026.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por M.C.L.F, representada por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a lhe fornecer órtese denominada “Estimulador de Nervo Vago” (Kit VNS). Todavia, da análise da petição inicial, não restou suficientemente claro se a parte autora pleiteia: a) apenas o fornecimento do equipamento indicado por prescrição médica, qual seja, a ÓRTOSE “Estimulador de Nervo Vago” (Kit VNS); ou b) além do fornecimento do equipamento, também o custeio/realização do procedimento cirúrgico necessário para o implante da referida órtese. Considerando que a delimitação precisa do pedido é requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como que a adequada definição da pretensão é imprescindível para a análise do pedido de tutela de urgência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente o alcance do pedido, especificando se pretende apenas o fornecimento do equipamento ou também o procedimento cirúrgico para seu implante. No mesmo prazo, deverá adequar e, se necessário, emendar a petição inicial, delimitando corretamente o pedido. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Junto aos autos, nesta oportunidade, NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS/PB para o caso concreto. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

04/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

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