Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800931-29.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800931-29.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA, MAIZA TORRES RAMOS ROCHA. Advogado do(a) AUTOR: DIOMEDES TOLENTINO DE ALMEIDA - PB32224. REU: MUNICIPIO DE JURU. Sentença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA. PROCESSO Nº 0800931-29.2024.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas, Piso Salarial]. intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95).

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 10:07

Documento (Certidão)

30/05/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 20:57

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:37

Publicação

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800931-29.2024.8.15.0941. AUTOR: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA, MAIZA TORRES RAMOS ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURU SENTENÇA 1- RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.2-DO MÉRITO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas, Piso Salarial] Cuida-se de ação de cobrança em que as autoras CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA e MAIZA TORRES RAMOS ROCHA, na condição de professoras efetivas do Município de Juru/PB desde 2000 e 2006, respectivamente, persegue o pagamento das seguintes verbas: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA: 01 “[...] a complementação salarial nos anos de 2021, 2022 e 2023, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.523,24, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 725,13 (janeiro à março). a complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, no valor de R$ 450,53 ( R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 305,65 no ano de 2022 + R$ 65,98 no ano de 2023)[...]”. 02 “[...] o pagamento do o 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, no valor de R$ 15.961,14 [...]” MAIZA TORRES RAMOS ROCHA: 01 “[...] a complementação salarial, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: (matrícula nº 20000160) - R$ 1.657,00, referente ao ano de 2020 (março à dezembro), R$ 1.988,40, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 441,56, referente ao ano de 2022 (janeiro e fevereiro); e (matrícula nº 20001086) – R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.742,62, referente ao ano de 2022 (janeiro à dezembro), e R$ 833,85, referente ao ano de 2023 (janeiro à março). A complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, (matrícula nº 20001086) no valor de R$ 502,09 (R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 347,82 no ano de 2022 + R$ 75,37 no ano de 2023); e matrícula nº 20000160), no valor de R$ 498,03 (R$ 165,70 no ano de 2020 + R$ 165,70 no ano de 2021 + R$ 166,63 no ano de 2022); [...]”. 02 “[...] o pagamento do 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, (matrícula nº 20000160) no valor de R$ 18.130,26; e (matrícula nº 20001086), no valor de R$ 17.030,09 [...]” TOTAL DE R$ 65.377,54 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reias e cinquenta e quatro centavos) 2.2.1 – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LC FEDERAL 173/20 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 É cediço que o art. 8º da LC 173/2020[1] impôs algumas proibições a todos os entes da federação. Em termos práticos, eis as seguintes vedações trazida pelo art. 8º da LC 173/2020, cujos efeitos perduraram de 28/05/2020 (publicação da mencionada lei no DOU) à 31/12/2021 (termo final de vigência): 01 Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a: • membros de Poder ou de órgão; • servidores; • empregados públicos; e • militares. Exceção: será possível quando isso for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública. 02 Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. 03 Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 04 Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. Exceções. É possível essa admissão ou contração para: • reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa; • reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; • as contratações temporárias do art. 37, IX; • as contratações de temporários para prestação de serviço militar e • as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 05 Realizar concurso público. Exceção: reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. 06 Criar ou majorar - auxílios - vantagens - bônus - abonos - verbas de representação ou - benefícios de qualquer natureza, - inclusive os de cunho indenizatório, em favor de • membros de Poder • membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública • servidores e empregados públicos e • militares, • ou ainda de seus dependentes, Exceções: a) a proibição não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração; b) será possível a criação ou majoração das vantagens se isso for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade. 07 Criar despesa obrigatória de caráter continuado. Exceções: • essa proibição não se aplica a medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração; • essa proibição também não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. 08 Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da CF; 09 Contar esse tempo como de período aquisitivo necessário EXCLUSIVAMENTE para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF, apreciando a constitucionalidade do mencionado Diploma, sedimentou entendimento no sentido de que “[...] o art. 8º da LC 173/2020 [...] estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 não versam sobre regime jurídico de servidores públicos. Os dispositivos cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF. Nesses termos, não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal [...]” [STF. Plenário. ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF e ADI 6525/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/3/2021 (Info 1009)]. Interpretando o mencionado julgado, resta evidente que art. 8º da LC 173/2020 é formal e materialmente constitucional, cujos objetivo é impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes. 2.2.2 – DA INAPLICABILIDADE DA MENCIONADA LEI EM RELAÇÃO AS VERBAS PERSEGUIDAS Conforme mencionado nos itens 1 e 6 do tópico anterior, os incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, embora tenha vedado a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza (inclusive de cunho indenizatório) em favor de servidores públicos durante o período de 28/05/2020 à 31/12/2021, EXCEPCIONOU ESSA REGRA nas hipóteses de determinação legal anterior à calamidade (Covid-19). Assim, pela redação incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, restaram permitidos a concessão de vantagem, o reajuste ou adequação de remuneração, assim como a criação ou majoração de vantagens derivadas, notadamente nas hipóteses em que a lei instituidora desses benefícios já estivessem anteriormente em vigor no momento da publicação da LC 173/2020 (28/05/2020). Do mesmo modo, o item 9 do tópico anterior deixa claro que o inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 se limitou a vedar a utilização, EXCLUSIVA, do período de vigência da mencionada lei para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Tal vedação, NÃO SE APLICA, portanto, às hipóteses de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes envolvendo PERÍODO AQUISITIVO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO, ou seja, CUJO TERMO INICIAL JÁ HAVIA SE INICIADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LC 173/2020 (28/05/2020 - data de publicação da LC 173/2020 no DOU). O fundamento disso está atrelado no fato de que, nesse caso, não está sendo utilizado apenas o período de vigência da mencionada lei de forma EXCLUSIVA E ISOLADA, mas sim DE FORMA CUMULATIVA com outros períodos anteriores à sua vigência, cujos efeitos da legislação local já se operavam em benefício do servidor, encontrando-se, portanto, incorporados ao seu patrimônio jurídico. E, no presente caso, verifica-se que as autoras perseguem: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA: 01 “[...] a complementação salarial nos anos de 2021, 2022 e 2023, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.523,24, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 725,13 (janeiro à março). a complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, no valor de R$ 450,53 ( R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 305,65 no ano de 2022 + R$ 65,98 no ano de 2023)[...]”. 02 “[...] o pagamento do o 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, no valor de R$ 15.961,14 [...]” MAIZA TORRES RAMOS ROCHA: 01 “[...] a complementação salarial, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: (matrícula nº 20000160) - R$ 1.657,00, referente ao ano de 2020 (março à dezembro), R$ 1.988,40, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 441,56, referente ao ano de 2022 (janeiro e fevereiro); e (matrícula nº 20001086) – R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.742,62, referente ao ano de 2022 (janeiro à dezembro), e R$ 833,85, referente ao ano de 2023 (janeiro à março). A complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, (matrícula nº 20001086) no valor de R$ 502,09 (R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 347,82 no ano de 2022 + R$ 75,37 no ano de 2023); e matrícula nº 20000160), no valor de R$ 498,03 (R$ 165,70 no ano de 2020 + R$ 165,70 no ano de 2021 + R$ 166,63 no ano de 2022); [...]”. 02 “[...] o pagamento do 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, (matrícula nº 20000160) no valor de R$ 18.130,26; e (matrícula nº 20001086), no valor de R$ 17.030,09 [...]” Assim, resta evidente que: 1) As leis locais que instruíram os mencionados benefícios já se encontravam anteriormente em vigor no momento da publicação da LC Federal 173/2020 (28/05/2020), sendo, portanto, permitidos, no período de vigência desse último Diploma, a concessão de vantagem, o reajuste ou adequação de remuneração, assim como a criação ou majoração de vantagens derivadas, restando afastada a vedação prevista nos incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, notadamente por força da exceção prevista neste mesmo citado dispositivo; 2) O reajuste salarial perseguido (quinquênios) envolve períodos anteriores à vigência da LC Federal 173/2020 (28/05/2020), cujos efeitos da legislação local já se operavam em benefício das servidoras, encontrando-se, portanto, incorporados aos seus patrimônios jurídicos, restando afastada a vedação prevista no incisos IX do art. 8º da LC 173/2020, por força da exceção prevista neste mesmo citado dispositivo. Assim, debruçando-se com os mencionados fundamentos, forçosa é a conclusão de que as vedações remuneratórias impostas pela LC Federal 173/2020 não se aplicam ao presente caso. Pontuadas tais premissas, com o afastamento das vedações impostas pela LC Federal no 173/2020 na presente hipótese, passemos, sem maiores delongas, à análise pormenorizada das verbas perseguidas. 2.2.3 - DIFERENÇA SALARIAL As fichas financeiras colacionadas nos ids. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5 nos revelam que as partes autoras ingressaram nos quadros do município promovido para desempenho do cargo de professor em 21/07/2006 e 17/03/2000. O art. 59 a Lei 619/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal) prevê que “A progressão horizontal ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que se encontrar na classe e nível inicial, bem como para o servidor que se encontrar em classe intermediária de sua carreira, desde que cumpra o interstício de 05 (cinco) anos, obedecidos os critério de tempo de serviço” (id. 103441832 - Pág. 7). A mencionada lei previu, no seu anexo, tabela com cinco classes (A1 [magistério]; A2 [licenciatura plena]; A3 [especialização]; A4 [mestrado]; A5 [doutorado]) e sete níveis (I ao VII), este com uma progressão pelo decurso de cinco anos. A Lei Municipal nº 643/2020 (anexa) atualizou os valores da mencionada tabela. No caso, considerando que a parte autora demonstrou o exercício de 15 (quinze) anos ininterruptos no cargo de professor especialista (id. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5 ), forçoso é o seu enquadramento ao nível IV da classe A3, não incidindo as vedações remuneratórias impostas pela LC Federal 173/2020, conforme fundamentação já exposta no item 2.2.2. Assim, é de se acolher o pleito em questão, notadamente para que o ente demandado proceda o pagamento dessa diferença salarial durante 21/7/2021 e 17/03/2015 (data que a parte autora completou 15 anos como professor especialista) até a data da efetiva implantação. 2.2.4 - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO O 14ª salário tem previsão na Lei Municipal nº 633/2019 (id. 103441834 - Pág. 1). A Portaria da Secretaria Municipal de Educação nº 001/2019, ao regulamentar a mencionada lei, passou a listar à relação de professores que passaram a fazer jus ao pagamento da verba em questão, dentre os quais, incluim-se as autoras (id. 103441835 - Pág. 1). As fichas financeiras colacionadas no id. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5, nos revelam a ausência de pagamento da verba em questão durante os exercícios de 2020 a 2023, em favor do promovente. O demandado não fez prova do efetivo pagamento, dada a ausência de documentos de comprovação. Assim, como não houve o pagamento integral das verbas acima expostas, forçosa é a condenação da parte promovida ao pagamento dos valores em questão. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, respeitada a prescrição quinquenal, condenar o ente demandado ao pagamento: 3.1- DA DIFERENÇA SALARIAL referente ao enquadramento funcional das autoras CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA e MAIZA TORRES RAMOS ROCHA, no nível IV, Classe A3, cujo termo inicial se dará a partir de 21/7/2021 e 17/03/2015 (data que as autoras completaram 15 anos como professor especialista) até a data da efetiva implantação, nos termos do art. 59 a Lei Municipal no 619/2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2020; e 3.2- DO 14ª SALÁRIO, referente aos exercícios de 2020 a 2023, com fulcro na Lei Municipal nº 633/2019 (id. 103441834 - Pág. 1) e na Portaria da Secretaria Municipal de Educação nº 001/2019; As verbas acima elencadas serão acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, de 09/12/2021, atualização pela Taxa Selic. Os juros são a partir da citação (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Em consequência disso, extingo os pleitos formulados na peça de ingresso com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume somente pela simples declaração pessoal. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. SEM REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de inércia do credor, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:10

Procedência

30/01/2026, 12:17

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800931-29.2024.8.15.0941. AUTOR: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA, MAIZA TORRES RAMOS ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURU SENTENÇA 1- RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.2-DO MÉRITO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas, Piso Salarial] Cuida-se de ação de cobrança em que as autoras CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA e MAIZA TORRES RAMOS ROCHA, na condição de professoras efetivas do Município de Juru/PB desde 2000 e 2006, respectivamente, persegue o pagamento das seguintes verbas: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA: 01 “[...] a complementação salarial nos anos de 2021, 2022 e 2023, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.523,24, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 725,13 (janeiro à março). a complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, no valor de R$ 450,53 ( R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 305,65 no ano de 2022 + R$ 65,98 no ano de 2023)[...]”. 02 “[...] o pagamento do o 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, no valor de R$ 15.961,14 [...]” MAIZA TORRES RAMOS ROCHA: 01 “[...] a complementação salarial, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: (matrícula nº 20000160) - R$ 1.657,00, referente ao ano de 2020 (março à dezembro), R$ 1.988,40, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 441,56, referente ao ano de 2022 (janeiro e fevereiro); e (matrícula nº 20001086) – R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.742,62, referente ao ano de 2022 (janeiro à dezembro), e R$ 833,85, referente ao ano de 2023 (janeiro à março). A complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, (matrícula nº 20001086) no valor de R$ 502,09 (R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 347,82 no ano de 2022 + R$ 75,37 no ano de 2023); e matrícula nº 20000160), no valor de R$ 498,03 (R$ 165,70 no ano de 2020 + R$ 165,70 no ano de 2021 + R$ 166,63 no ano de 2022); [...]”. 02 “[...] o pagamento do 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, (matrícula nº 20000160) no valor de R$ 18.130,26; e (matrícula nº 20001086), no valor de R$ 17.030,09 [...]” TOTAL DE R$ 65.377,54 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reias e cinquenta e quatro centavos) 2.2.1 – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LC FEDERAL 173/20 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 É cediço que o art. 8º da LC 173/2020[1] impôs algumas proibições a todos os entes da federação. Em termos práticos, eis as seguintes vedações trazida pelo art. 8º da LC 173/2020, cujos efeitos perduraram de 28/05/2020 (publicação da mencionada lei no DOU) à 31/12/2021 (termo final de vigência): 01 Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a: • membros de Poder ou de órgão; • servidores; • empregados públicos; e • militares. Exceção: será possível quando isso for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública. 02 Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. 03 Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 04 Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título. Exceções. É possível essa admissão ou contração para: • reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa; • reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; • as contratações temporárias do art. 37, IX; • as contratações de temporários para prestação de serviço militar e • as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 05 Realizar concurso público. Exceção: reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. 06 Criar ou majorar - auxílios - vantagens - bônus - abonos - verbas de representação ou - benefícios de qualquer natureza, - inclusive os de cunho indenizatório, em favor de • membros de Poder • membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública • servidores e empregados públicos e • militares, • ou ainda de seus dependentes, Exceções: a) a proibição não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração; b) será possível a criação ou majoração das vantagens se isso for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade. 07 Criar despesa obrigatória de caráter continuado. Exceções: • essa proibição não se aplica a medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração; • essa proibição também não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. 08 Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da CF; 09 Contar esse tempo como de período aquisitivo necessário EXCLUSIVAMENTE para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. O STF, apreciando a constitucionalidade do mencionado Diploma, sedimentou entendimento no sentido de que “[...] o art. 8º da LC 173/2020 [...] estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 não versam sobre regime jurídico de servidores públicos. Os dispositivos cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF. Nesses termos, não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal [...]” [STF. Plenário. ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF e ADI 6525/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/3/2021 (Info 1009)]. Interpretando o mencionado julgado, resta evidente que art. 8º da LC 173/2020 é formal e materialmente constitucional, cujos objetivo é impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes. 2.2.2 – DA INAPLICABILIDADE DA MENCIONADA LEI EM RELAÇÃO AS VERBAS PERSEGUIDAS Conforme mencionado nos itens 1 e 6 do tópico anterior, os incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, embora tenha vedado a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza (inclusive de cunho indenizatório) em favor de servidores públicos durante o período de 28/05/2020 à 31/12/2021, EXCEPCIONOU ESSA REGRA nas hipóteses de determinação legal anterior à calamidade (Covid-19). Assim, pela redação incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, restaram permitidos a concessão de vantagem, o reajuste ou adequação de remuneração, assim como a criação ou majoração de vantagens derivadas, notadamente nas hipóteses em que a lei instituidora desses benefícios já estivessem anteriormente em vigor no momento da publicação da LC 173/2020 (28/05/2020). Do mesmo modo, o item 9 do tópico anterior deixa claro que o inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 se limitou a vedar a utilização, EXCLUSIVA, do período de vigência da mencionada lei para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Tal vedação, NÃO SE APLICA, portanto, às hipóteses de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes envolvendo PERÍODO AQUISITIVO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO, ou seja, CUJO TERMO INICIAL JÁ HAVIA SE INICIADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LC 173/2020 (28/05/2020 - data de publicação da LC 173/2020 no DOU). O fundamento disso está atrelado no fato de que, nesse caso, não está sendo utilizado apenas o período de vigência da mencionada lei de forma EXCLUSIVA E ISOLADA, mas sim DE FORMA CUMULATIVA com outros períodos anteriores à sua vigência, cujos efeitos da legislação local já se operavam em benefício do servidor, encontrando-se, portanto, incorporados ao seu patrimônio jurídico. E, no presente caso, verifica-se que as autoras perseguem: CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA: 01 “[...] a complementação salarial nos anos de 2021, 2022 e 2023, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.523,24, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 725,13 (janeiro à março). a complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, no valor de R$ 450,53 ( R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 305,65 no ano de 2022 + R$ 65,98 no ano de 2023)[...]”. 02 “[...] o pagamento do o 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, no valor de R$ 15.961,14 [...]” MAIZA TORRES RAMOS ROCHA: 01 “[...] a complementação salarial, sempre com observância ao disposto na legislação vigente, no seguintes valores: (matrícula nº 20000160) - R$ 1.657,00, referente ao ano de 2020 (março à dezembro), R$ 1.988,40, referente ao ano de 2021 (janeiro à dezembro), e R$ 441,56, referente ao ano de 2022 (janeiro e fevereiro); e (matrícula nº 20001086) – R$ 946,80, referente ao ano de 2021 (julho à dezembro), R$ 2.742,62, referente ao ano de 2022 (janeiro à dezembro), e R$ 833,85, referente ao ano de 2023 (janeiro à março). A complementação do 13º salário, com base na remuneração das Requerentes enquadradas nos devidos níveis e classes, conforme previsão constitucional, Lei Orgânica do Município e Reajustes, (matrícula nº 20001086) no valor de R$ 502,09 (R$ 78,90 no ano de 2021 + R$ 347,82 no ano de 2022 + R$ 75,37 no ano de 2023); e matrícula nº 20000160), no valor de R$ 498,03 (R$ 165,70 no ano de 2020 + R$ 165,70 no ano de 2021 + R$ 166,63 no ano de 2022); [...]”. 02 “[...] o pagamento do 14ª salário referente aos anos de 2020 a 2023, (matrícula nº 20000160) no valor de R$ 18.130,26; e (matrícula nº 20001086), no valor de R$ 17.030,09 [...]” Assim, resta evidente que: 1) As leis locais que instruíram os mencionados benefícios já se encontravam anteriormente em vigor no momento da publicação da LC Federal 173/2020 (28/05/2020), sendo, portanto, permitidos, no período de vigência desse último Diploma, a concessão de vantagem, o reajuste ou adequação de remuneração, assim como a criação ou majoração de vantagens derivadas, restando afastada a vedação prevista nos incisos I e VI do art. 8º da LC 173/2020, notadamente por força da exceção prevista neste mesmo citado dispositivo; 2) O reajuste salarial perseguido (quinquênios) envolve períodos anteriores à vigência da LC Federal 173/2020 (28/05/2020), cujos efeitos da legislação local já se operavam em benefício das servidoras, encontrando-se, portanto, incorporados aos seus patrimônios jurídicos, restando afastada a vedação prevista no incisos IX do art. 8º da LC 173/2020, por força da exceção prevista neste mesmo citado dispositivo. Assim, debruçando-se com os mencionados fundamentos, forçosa é a conclusão de que as vedações remuneratórias impostas pela LC Federal 173/2020 não se aplicam ao presente caso. Pontuadas tais premissas, com o afastamento das vedações impostas pela LC Federal no 173/2020 na presente hipótese, passemos, sem maiores delongas, à análise pormenorizada das verbas perseguidas. 2.2.3 - DIFERENÇA SALARIAL As fichas financeiras colacionadas nos ids. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5 nos revelam que as partes autoras ingressaram nos quadros do município promovido para desempenho do cargo de professor em 21/07/2006 e 17/03/2000. O art. 59 a Lei 619/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal) prevê que “A progressão horizontal ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que se encontrar na classe e nível inicial, bem como para o servidor que se encontrar em classe intermediária de sua carreira, desde que cumpra o interstício de 05 (cinco) anos, obedecidos os critério de tempo de serviço” (id. 103441832 - Pág. 7). A mencionada lei previu, no seu anexo, tabela com cinco classes (A1 [magistério]; A2 [licenciatura plena]; A3 [especialização]; A4 [mestrado]; A5 [doutorado]) e sete níveis (I ao VII), este com uma progressão pelo decurso de cinco anos. A Lei Municipal nº 643/2020 (anexa) atualizou os valores da mencionada tabela. No caso, considerando que a parte autora demonstrou o exercício de 15 (quinze) anos ininterruptos no cargo de professor especialista (id. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5 ), forçoso é o seu enquadramento ao nível IV da classe A3, não incidindo as vedações remuneratórias impostas pela LC Federal 173/2020, conforme fundamentação já exposta no item 2.2.2. Assim, é de se acolher o pleito em questão, notadamente para que o ente demandado proceda o pagamento dessa diferença salarial durante 21/7/2021 e 17/03/2015 (data que a parte autora completou 15 anos como professor especialista) até a data da efetiva implantação. 2.2.4 - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO O 14ª salário tem previsão na Lei Municipal nº 633/2019 (id. 103441834 - Pág. 1). A Portaria da Secretaria Municipal de Educação nº 001/2019, ao regulamentar a mencionada lei, passou a listar à relação de professores que passaram a fazer jus ao pagamento da verba em questão, dentre os quais, incluim-se as autoras (id. 103441835 - Pág. 1). As fichas financeiras colacionadas no id. 103441827 - Pág. 1/5, 103441829 - Pág. 1/5 e 103441830 - Pág. 1/5, nos revelam a ausência de pagamento da verba em questão durante os exercícios de 2020 a 2023, em favor do promovente. O demandado não fez prova do efetivo pagamento, dada a ausência de documentos de comprovação. Assim, como não houve o pagamento integral das verbas acima expostas, forçosa é a condenação da parte promovida ao pagamento dos valores em questão. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, respeitada a prescrição quinquenal, condenar o ente demandado ao pagamento: 3.1- DA DIFERENÇA SALARIAL referente ao enquadramento funcional das autoras CLENIUDA GOMES BISPO DE LUCENA e MAIZA TORRES RAMOS ROCHA, no nível IV, Classe A3, cujo termo inicial se dará a partir de 21/7/2021 e 17/03/2015 (data que as autoras completaram 15 anos como professor especialista) até a data da efetiva implantação, nos termos do art. 59 a Lei Municipal no 619/2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2020; e 3.2- DO 14ª SALÁRIO, referente aos exercícios de 2020 a 2023, com fulcro na Lei Municipal nº 633/2019 (id. 103441834 - Pág. 1) e na Portaria da Secretaria Municipal de Educação nº 001/2019; As verbas acima elencadas serão acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, de 09/12/2021, atualização pela Taxa Selic. Os juros são a partir da citação (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Em consequência disso, extingo os pleitos formulados na peça de ingresso com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume somente pela simples declaração pessoal. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. SEM REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de inércia do credor, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/03/2026, 00:00

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