Execução de Título Extrajudicial 0801006-34.2015.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801006-34.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801006-34.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: CASA DO MARCENEIRO JP COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] Vistos, etc. Requer o exequente a consulta ao sistema CCS-BACEN, contudo o pedido não merece prosperar neste momento processual, ante a ausência de indícios mínimos de fraude ou de confusão patrimonial que justifiquem a medida excepcional. Com efeito, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é uma ferramenta destinada a registrar onde os clientes das instituições financeiras mantêm suas contas e ativos, servindo primordialmente para identificar relacionamentos financeiros e a existência de procuradores. Diversamente do sistema SISBAJUD, que busca a constrição direta de numerário, o CCS-BACEN possui natureza investigativa e invasiva, voltada à descoberta de bens ocultos por meio de interpostas pessoas ou para a caracterização de grupos econômicos de fato. No caso dos autos, a exequente fundamenta seu pleito na mera alegação genérica de que o sistema poderia revelar fraudes, sem, contudo, apresentar qualquer indício factual de que a parte executada esteja se valendo de "laranjas", de empresas de fachada ou de qualquer outro estratagema para blindar seu patrimônio. A simples ausência de bens encontrados através dos sistemas tradicionais, como o SISBAJUD, RENAJUD e até mesmo o recente SNIPER, não autoriza, por si só, a devassa nas relações bancárias de terceiros ou o monitoramento amplo de vínculos procuratórios sem justa causa. A jurisprudência e a doutrina processual civil contemporânea orientam que a utilização do CCS-BACEN deve ser precedida de uma demonstração mínima de que o devedor está ocultando bens. O processo executivo deve ser pautado pela utilidade para o credor (art. 797 do CPC), mas também pela menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), não sendo o Poder Judiciário um órgão de investigação patrimonial ilimitada e sem lastro probatório mínimo que fundamente a suspeita de ilicitude. Desta feita, considerando que a exequente não trouxe aos autos elementos que demonstrem a prática de atos fraudulentos pela executada ou a existência de um grupo econômico que demande a desconsideração da personalidade jurídica ou a investigação de vínculos de parentesco e gestão, o indeferimento da medida é medida que se impõe. Assim, cabe ao credor o ônus de diligenciar e indicar bens passíveis de penhora, não podendo transferir ao juízo a responsabilidade por pesquisas exploratórias de caráter genérico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, e tendo em vista que o processo tramita desde 2015 sem que tenha havido a efetiva satisfação do crédito ou a localização de bens penhoráveis, determino que INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo sem a indicação de bens ou sem o requerimento de medidas eficazes, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, período durante o qual se suspenderá a prescrição. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/05/2026, 00:00

Indeferimento

22/05/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 21:59

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801006-34.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: CASA DO MARCENEIRO JP COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] Vistos etc. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema do SNIPER, juntando, anexos a esta decisão, os relatórios do referido sistema. INTIME o exequente para ciência, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:16

deferimento

03/03/2026, 11:52

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:39

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 15:25

Publicação

23/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801006-34.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, pronunciar-se sobre o resultado infrutífero do bloqueio SISBAJUD. CABEDELO, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Autor: EXEQUENTE: CASA DO MARCENEIRO JP COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA - ME em face de E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA. A MMª Juíza de Direito da Vara supra, DR.ª TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 04 de novembro de 2021, a partir das 09hs:00min, através do site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de Nº. 0801006-34.2015.8.15.0731, em que é Exequente CASA DO MARCENEIRO JP COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUCAO LTDA - ME e Executado(s) E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA e seu(s) representante(s) legal(is), pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): Item 01: 250 Pastilhas de Vidro MS 100 25x25x4MM, cada unidade avaliada em R$ 17,39, totalizando R$ 4.347,50; Item 02: 550 Pastilhas de Vidro MS 200 25x25x4MM, cada unidade avaliada em R$ 17,39, totalizando R$ 9.564,50; Item 03: 30 Pastilhas Miscelânea Bastão MSH 8097, cada unidade avaliada em R$ 323,84, totalizando R$ 9.715,20; Item 04: 330 Pastilhas Perolada MSF 032 25x25x8MM, cada unidade avaliada em R$ 31,15, totalizando em R$ 10.279,50; Item 05: 220 Pastilhas Perolada MSF 070 25x25x8MM, cada unidade avaliada em R$ 32,76, totalizando R$ 7.207,20. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 41.113,90 (quarenta e um mil, cento e treze reais e noventa centavos) em 29 de outubro de 2015. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Depósito do Fórum da Comarca de Cabedelo/PB. ÔNUS: Não informado. VALOR DA DÍVIDA: R$ 78.962,28 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) mais honorários, até julho de 2020. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 04 de novembro de 2021, a partir das 9hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 60% (sessenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou ultas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, enviar documentação exigida pelo site e logo após a sua aprovação, solicitar habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s). Executado(s): E & E MAGAZINE COMERCIO, IMPORTACAO LTDA e seu(s) representante(s) legal(is), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 16 de agosto de 2021. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juíza de Direito Titular da 4a vara mista de CABEDELO. Eu, ELIRNEIDE ALVONIRA DA SILVA SOUTO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. Cabedelo, 25 de agosto de 2021. Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 30 DIAS. Processo nº 0801006-34.2015.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Duplicata].

26/08/2021, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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