Execução de Título Extrajudicial 0855559-23.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0855559-23.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA - PB12360 Promovido(a): EXECUTADO: FERNANDA GUSMAO CARRAZZONI, DIANA CARVALHO GUSMÃO Advogados do(a) EXECUTADO: ABELARDO JUREMA NETO - PB10046, DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822, FÁBIO RAMOS TRINDADE - PB10017 Advogados do(a) EXECUTADO: ABELARDO JUREMA NETO - PB10046, FÁBIO RAMOS TRINDADE - PB10017 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0855559-23.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração com pedido de modificação do decisum, sob o argumento de que houve omissão pelo juízo, que não enfrentou o argumento de ausência, ou inexistência, de partilha dos bens do de cujus. Decido. É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de contradição no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. "(...) os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais (...)” (RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, mas, tão somente uma conclusão diferente daquela pretendida. Com efeito, o juízo apontou pormenorizadamente as razões de rejeição da exceção de pré-executividade, motivando o julgamento na natureza da dívida, que, conforme jurisprudência consolidada, independe da situação do bem, pois a dívida o acompanha. A inexistência de partilha dos bens, a este momento, é completamente irrelevante para a cobrança aqui discutida, de cotas condominiais. A decisão fundamentou expressamente que a embargante, consoante provas acostadas aos autos, é legítima possuidora do bem, independentemente de partilha ou herança, e, por este motivo, tem responsabilidade pelas cotas condominiais cobradas. Friso, ainda, que a dívida condominial, por sua natureza, é garantida pelo próprio bem. Em outras palavras, ainda que não existam meios de satisfazer a dívida pela busca do devedor real - que não é o caso dos autos, haja vista verificação de relação de posse/propriedade das executadas, como já firmado - o débito é garantido pelo próprio imóvel gerador, que poderá ser vendido, adjudicado ou leiloado para quitação plena. Sob esta ótica, o argumento da embargante não prospera. Ressalto por derradeiro que, no pronunciamento judicial, não está obrigado, o julgador, a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação, como foi o caso aqui discutido. Cito precedentes: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO). Assim, tenho que o embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a decisão de mérito, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos. Trata-se de mero inconformismo, não passível de modificação da decisão. Isto posto, não acolho os embargos de declaração, por não verificar omissão a ser sanada na decisão atacada. Sem custa ou verba honorária. Intimem-se as partes, e, inclusive, o credor, para indicar meios de prosseguir com a execução, em 5 dias, sob pena de extinção do feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de DIANA CARVALHO GUSMÃO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CARVALHO GUSMÃO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(32)