Procedimento Comum Cível 0803014-95.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803014-95.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0803014-95.2025.8.15.0031 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PATRICIA DOS SANTOS LIMA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos, etc. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de inutilidade do processo. No caso em análise, a parte autora, Patrícia dos Santos Lima, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, buscando o urgente reparo na rede de esgoto da Rua Antônio Hipólito, n.º 145, no Município de Alagoa Grande/PB, bem como a reparação pelos alegados danos extrapatrimoniais. A petição inicial (ID 121728176) e a emenda à inicial (ID 128787119) descrevem a situação de vazamento de esgoto na referida localidade desde meados de junho de 2025, seu agravamento em decorrência das chuvas e a realização de obra pela CAGEPA que, segundo a promovente, não solucionou o problema, mas o acentuou. Contudo, a documentação anexada aos autos, ainda que relevante para contextualizar a situação, não apresenta a solidez necessária para o convencimento imediato acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos exigidos para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Em especial, o registro de atendimento administrativo sob o Protocolo n.º 20251009316516, referente à “Desobstrução de rede de esgoto”, datado de 21 de agosto de 2025, foi, conforme o documento ID 128787121 (Pág. 1), encerrado em 22 de agosto de 2025. Embora a parte autora alegue que a demandada não forneceu qualquer informação sobre o fato ou tenha tomado qualquer atitude para sanar o problema, o status de “encerrado” do protocolo, apenas um dia após a solicitação, cria uma ambiguidade que necessita de esclarecimentos adicionais. A controvérsia sobre a efetividade da intervenção da CAGEPA e a persistência do problema demanda averiguação mais aprofundada. Não é possível, em sede de cognição sumária, determinar se o problema persiste nas mesmas condições alegadas, se a intervenção foi efetiva ou se o encerramento do protocolo administrativo foi meramente formal. Essas questões fáticas exigem a devida dilação probatória, com a produção de provas que permitam ao juízo formar juízo de valor sobre a situação da rede de esgoto e a conduta da parte ré, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A simples existência de vídeos e imagens, embora ilustrativa da situação em determinados momentos, não supre a necessidade de análise técnica e de informações mais concretas sobre a origem e a possível solução do problema. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, considerando a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos e a formação de juízo de convicção. Designe-se, outrossim, data para audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pelo CEJUSC, por intermédio da plataforma Zoom. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência. Cientifique-se de que o prazo para apresentação de contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência supramencionada. A ausência de contestação no prazo legal implicará revelia e a presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial, conforme os artigos 344 e 355 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório, podendo ser realizado pessoalmente ou por intermédio de representante devidamente habilitado por procuração específica, com poderes expressos para negociar e transigir. A ausência injustificada a este ato processual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à sanção de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da vantagem econômica pretendida ou sobre o valor atualizado da causa. As partes deverão estar acompanhadas por seus respectivos advogados, independentemente da forma de comparecimento. Providências necessárias. Alagoa Grande/PB, 3 de março de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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