Cumprimento de sentença 0802707-60.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.100,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Alvará de Levantamento em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 229/2025 PROCESSO Nº 0802707-60.2016.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, no uso de suas atribuições leg

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 05:01

Juntada de Alvará

28/02/2025, 14:49

Juntada de Alvará

28/02/2025, 14:49

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2025, 15:35

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:04

Processo Desarquivado

08/01/2025, 10:55

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:22

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:22

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 17:21

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Alvará de Levantamento em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 229/2025 PROCESSO Nº 0802707-60.2016.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, no uso de suas atribuições leg

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 05:01

Juntada de Alvará

28/02/2025, 14:49

Juntada de Alvará

28/02/2025, 14:49

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2025, 15:35

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:04

Processo Desarquivado

08/01/2025, 10:55

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:22

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:22

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 17:21

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:21

Juntada de Alvará

19/12/2024, 17:02

Juntada de Alvará

19/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas. A parte devedora adimpliu o valor do débito e dos honorários de execução, originados do inadimplemento do débito de maneira voluntária. Noutro lado, o devedor Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas. A parte devedora adimpliu o valor do débito e dos honorários de execução, originados do inadimplemento do débito de maneira voluntária. Noutro lado, o devedor Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

18/12/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

28/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2024, 14:54

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DESPACHO Considerando que a parte devedora realizou o pagamento do saldo remanescente e requereu a revogação da suspensão de cobrança de honorários de execução, INTIME a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

25/10/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

24/10/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA HENRIQUE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:46

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DECISÃO Decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora e reconhecendo como valor devido R$ 13.327,68, já acrescido dos honorários sucumbenciais. Petição da part Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DECISÃO Decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora e reconhecendo como valor devido R$ 13.327,68, já acrescido dos honorários sucumbenciais. Petição da part Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

04/10/2024, 00:00

Deferido em parte o pedido de GEORGE NOBREGA HENRIQUE - CPF: 768.909.294-20 (EXEQUENTE)

03/10/2024, 15:37

Deferido o pedido de

03/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 08:10

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:07

Juntada de Petição de comunicações

25/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:37

Juntada de cálculos

21/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de R D ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:03

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 10:01

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, proferida sentença e requerido seu cumprimento, foram realizados atos expropriatórios no patrimônio da parte ré, que compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora realizada sustentand Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, proferida sentença e requerido seu cumprimento, foram realizados atos expropriatórios no patrimônio da parte ré, que compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora realizada sustentand Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:53

Deferido o pedido de

13/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:01

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA HENRIQUE em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:19

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEORGE NOBREGA HENRIQUE. EXECUTADO: R D ENGENHARIA LTDA - EPP. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora impugnou o cálculo do exequente, sob a alegação de que estaria aplicando juros compostos. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente, em respeito a ampla defesa e ao Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802707-60.2016.8.15.2003 [Pagamento].

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 18:36

Juntada de documento de comprovação

30/06/2023, 11:45

Juntada de Certidão

30/06/2023, 11:06

Juntada de informações prestadas

30/06/2023, 09:55

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2023, 12:32

Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/02/2023, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 08:30

Juntada de Certidão

13/12/2022, 08:26

Juntada de Certidão

02/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2022, 19:40

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA HENRIQUE em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 21:17

Conclusos para despacho

15/03/2022, 09:56

Juntada de outros documentos

15/03/2022, 09:55

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA HENRIQUE em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2021, 12:23

Conclusos para despacho

22/10/2021, 19:27

Decorrido prazo de GEORGE NOBREGA HENRIQUE em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2021, 19:16

Juntada de diligência

18/05/2021, 19:16

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 11:25

Juntada de Certidão

13/05/2021, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2020, 18:15

Indeferido o pedido de GEORGE NOBREGA HENRIQUE - CPF: 768.909.294-20 (EXEQUENTE)

02/12/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:26

Conclusos para despacho

01/12/2020, 19:34

Juntada de Certidão

01/12/2020, 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

22/09/2020, 13:36

Juntada de cálculo(s) da contadoria

22/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2019, 23:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/12/2018, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 19:23

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2018, 15:09

Conclusos para despacho

10/11/2018, 20:27

Decorrido prazo de KLEBERT MARQUES DE FRANCA em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:39

Transitado em Julgado em 22 de Março de 2018

10/08/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2018, 17:49

Julgado procedente o pedido

13/12/2017, 13:25

Conclusos para despacho

21/11/2017, 15:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/11/2017, 16:08

Conclusos para despacho

09/11/2017, 14:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/11/2017, 14:24

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Decorrido prazo de R D ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 00:04

Expedição de Mandado.

28/03/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2016, 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2016, 13:46

Conclusos para despacho

21/07/2016, 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/04/2016, 11:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2016, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2016, 17:10

Conclusos para decisão

16/03/2016, 01:30

Distribuído por sorteio

16/03/2016, 01:30

Documentos

Despacho

•20/04/2016, 17:09

Despacho

•19/09/2016, 18:40

Sentença

•13/12/2017, 13:25

Despacho

•10/12/2018, 19:23

Decisão

•02/12/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 15:37

Decisão

•29/10/2021, 12:23

Despacho

•20/06/2022, 21:17

Decisão

•25/05/2023, 12:32

Despacho

•31/10/2023, 10:54

Decisão

•13/05/2024, 15:53

Decisão

•03/10/2024, 15:37

Decisão

•03/10/2024, 15:37

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•22/10/2024, 13:48

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/04/2016, 17:09

Despacho

•19/09/2016, 18:40

Sentença

•13/12/2017, 13:25

Despacho

•10/12/2018, 19:23

Decisão

•02/12/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 15:37

Decisão

•29/10/2021, 12:23

Despacho

•20/06/2022, 21:17

Decisão

•25/05/2023, 12:32

Despacho

•31/10/2023, 10:54

Decisão

•13/05/2024, 15:53

Decisão

•03/10/2024, 15:37

Decisão

•03/10/2024, 15:37

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•22/10/2024, 13:48

Despacho

•24/10/2024, 09:41

Despacho

•24/10/2024, 09:41

Sentença

•17/12/2024, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2025, 15:35

Decisão

•27/02/2025, 13:01