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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810436-58.2025.8.15.0731. AUTOR: W. S. F. W. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo] Vistos, etc. A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. O referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.