Procedimento Comum Cível 0811513-87.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811513-87.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 07:29

Publicação

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Exequente: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Executado: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Autor: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Réu: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Autor: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Réu: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Autor: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Réu: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Exequente: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Executado: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811513-87.2025.8.15.0251. Exequente: SANDRA RODRIGUES DANTAS MEDEIROS Executado: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 e outros (6) INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, i 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

04/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811513-87.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual pretendida. Trata-se de pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU VENCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, manejada por SANDRA RODRIGUES DANTAS, em face do BANCO MASTER S.A., CAPITAL CONSIG SCD S.A., BANCO BRADESCO S.A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO DO BRASIL S.A, INSPFEM CARD e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA – ASPEMI/PB (GIRACARD). A parte autora sustenta que é professora (servidora pública) e recebe seus vencimentos junto ao Estado da Paraíba, via Secretaria de Educação e vem sofrendo descontos mensais realizados diretamente no seu contracheques, relativamente, a 12 (doze) contratos bancários – concessão de crédito - com os réus comprometendo 76,10% - MATRÍCULA Nº 1770560 e 75,92% - MATRÍCULA Nº 1885693 de seus rendimentos líquidos, quando na verdade deveria ser 30%. Ao final, pede a concessão de liminar para que os descontos no seu contracheques sejam, exclusivamente, dentro da margem consignável de 30%. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. In casu, temos que os descontos atualmente realizados pelas partes rés correspondem a 76,10%, relativamente, a matrícula nº 1770560 e 75,92%, relativamente, a matrícula nº 1885693, isto dos vencimentos líquidos da parte autora no importe de R$ 11.700,24, restando a postulante a quantia de R$ 2.805,22 para sobreviver com sua família e em detrimento da dignidade da vida humana. Daí, os contratos bancários (empréstimos consignados) estão em descompasso com os limites previstos no art. 5º, incisos I e II, do Decreto Estadual PB nº. 32.554/2011 (com a redação conferida pelo Decreto Estadual PB nº. 42.673/2022), segundo o qual o atual limite da margem de crédito consignado para servidores públicos do Estado da Paraíba, aposentados ou pensionistas corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados e 10% (dez por cento) para despesas contraídas por cartão de crédito (reserva de margem consignável – RMC). Resta, no caso, portanto, caracterizada a probabilidade do direito alegado. Há, igualmente, perigo de dano, pois a continuidade dos pagamentos excessivos está prejudicando a própria subsistência da devedora resvalando na dignidade da pessoa humana. Ressalto, por fim, que não há perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois os réus, caso obtenham êxito no julgamento de mérito, poderão perfeitamente cobrar as parcelas inadimplidas. Diante do exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida para determinar que os promovidos observem o limite global de 45% dos valores dos rendimentos fixos da autora ao descontar as parcelas dos empréstimos consignados celebrados, devendo, portanto, serem excluídos os descontos mais recentes até a observância do teto legal permissivo. Superada tal questão, considero como improvável uma conciliação. Além do mais, eventual composição poderá ser realizada de forma direta entre as partes, já que nada impede que uma autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Citem-se as partes promovidas para apresentarem respostas, num prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 21 de outubro de 2025. Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

03/11/2025, 00:00

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