Cumprimento de sentença 0827829-13.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827829-13.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:24

Publicação

06/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827829-13.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, se manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documento (Certidão)

03/03/2026, 22:04

Expedida/certificada

03/03/2026, 21:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

deferimento

02/12/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827829-13.2018.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. De acordo com entendimento do STJ, em fase de cumprimento de sentença, onde iniciou-se a liquidação, o ônus do pagamento de eventuais perícias que sejam necessárias ao deslinde da causa é do devedor/executado. Nesse sentir: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE - ART. 95 DO CPC - APLICABILIDADE RESTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMA 871/STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS - ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 95 do novo CPC prevê a possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes na fase de conhecimento, quando a prova for requerida por todas as partes ou ordenada, de ofício, pelo juiz. No cumprimento de sentença, onde já fora definido o direito do exequente, incumbirá ao executado arcar com a integralidade dos custos para realização da perícia. Precedentes do STJ - REPETITIVO REsp 1.274.466/SC. Não comporta redução o valor fixado a título de honorários periciais, porquanto se mostra adequado às particularidades da causa, bem como ao entendimento desta e. Câmara em casos semelhantes. (TJ-MT - AI: 10040515420238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2023) Contudo, observa-se que os executados foram beneficiados pela gratuidade jurídica, motivo pelo qual, determino a escrivania para que proceda com as providências de praxe para a reserva orçamentária acerca da verba honorária devida ao expert, estas arbitradas em R$ 600,00. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827829-13.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ECS SERVICOS LTDA - ME, ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA, RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA DIAS DE ALMEIDA SENTENÇA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. DEFERIMENTO DE PLANO DA ORDEM DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL. CONTUMÁCIA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA MONITÓRIA. - A ação monitória compete àquele que pretende se lhe pague determinada soma em dinheiro, com arrimo em prova escrita sem eficácia de título executivo. - O autor da ação monitória deve comprovar o fato constitutivo do seu crédito, enquanto o demandado poderá elidir a pretensão, mediante a comprovação da regular satisfação da dívida. Ausente esta, procede o pedido de pagamento da dívida, formulado em ação monitória. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0827829-13.2018.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA aforada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ECS SERVIÇOS LTDA - ME, ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA e RAQUEL EVANGELISTA DIAS DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos e por advogados representados, alegando a autora ser credora da parte promovida da quantia original de R$ 176.236,27 (cento e setenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), em face de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 490.700.184 - Operação 0000000490700184, celebrado em 20 de dezembro de 2018. Afirma ainda que as tentativas de recebimento do crédito não lograram êxito. Dessa forma, requer expedição de mandado de pagamento no valor acima mencionado. Colaciona documentos. Determinada a expedição do mandado de citação e pagamento (ID 24044248), em face da narrativa dos fatos que sustentam o crédito, não foi localizado, tendo a citação ocorrida por edital - ID n.61228072. A seguir foi nomeado como curador a Defensora Pública desta Unidade Judiciária, a qual apresentou embargos monitórios (ID nº 75555890), não levantando preliminares. No mérito, alega excesso de cobrança e ilegalidade do contrato celebrado entre as partes. Intimada a parte autora para se manifestar acerca dos embargos interpostos, manifestou-se no ID n. 76724237. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído, bem como se trata de matéria unicamente de direito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Para que não reste dúvida, decido sobre a questão da prescrição, preliminar prejudicial de mérito. A presente demanda não está prescrita, considerando-se o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes no instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Sobre o caso, cito as jurisprudências abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MARCO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PERDA DA PRETENSÃO PARCIAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obrigação de trato sucessivo em que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data de vencimento de cada prestação do empréstimo contratado. Inexigibilidade das parcelas vencidas antes de 11.12.2010. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Por força da sucumbência recursal, fixa-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 02270156920118190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/01/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) In casu, analisando o contrato firmado entre as partes, o vencimento da última parcela ocorrerá em 20/12/2018 e a presente demanda foi ingressada no mesmo ano. Logo, não há o que se falar em prescrição. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscita. MÉRITO No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, os documentos acostados pela parte autora no ID n. 14568261 demonstram a existência de prova do débito alegado, não podendo ser considerados meros princípios de prova. A relação jurídica e o inadimplemento da cártula emitida pelo demandado foi devidamente comprovada no ID n. 14568261 e ID n. 14568344, logo existe uma dívida sem força executiva, sendo por isto acolhida mediante ação monitória. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da ampla defesa por ausência de realização de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal. Suficiente se mostra o exame do contrato e das alegações para formar o juízo de convencimento. CUSTAS PROCESSUAIS. Tratando-se de cartório estatizado, inexiste razão para condenação do Estado ao pagamento de custas processuais. Precedentes desta Corte. DA PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil, em decorrência da regra de transição (art. 2028 do CC/02). Confronto entre o início da vigência do Código Civil de 2002 (termo inicial) e a data do ajuizamento da demanda. Necessidade de preservação da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo prescricional não implementado na hipótese sub judice. PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do disposto no art. 206, §3º, III, do CC/02, porquanto os juros e encargos acessórios, no caso concreto, seguem a mesma sorte da obrigação principal. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Não há falar em inexigibilidade do título por ausência de liquidez, por se tratar de ação monitória e não de processo de execução. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa contratada (4% ao ano) não se apresenta como ilegal ou abusiva, razão pela qual não há falar em limitação de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros é admitida somente nos casos previstos em lei, mesmo que ajustada. Tratando-se de cédula de crédito comercial, possível a sua aplicação em periodicidade mensal, pois expressamente pactuada. Entendimento pacífico nesta Câmara. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada sua cobrança, pois não deixa opção ao cliente - potestatividade - ficando ele submetido à exclusiva vontade do credor; ofensa ao art. 51, IV, do CODECON e art. 122 do Código Civil. JUROS DE MORA. A)Somente é lícita a estipulação de juros de mora no patamar de 1% ao mês para os contratos firmados na vigência do atual Código Civil, diante da disposição do artigo 406 do NCC combinado com o art. 161, § 1°, do CTN. B) A citação constitui em mora o devedor (art. 219 do CPC); logo, o marco inicial da incidência dos juros moratórios, na ação monitória, deve ser a data da sua ocorrência. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória deve respeitar o percentual de 2%, após a fixação pela Lei nº 9298/96, que deu redação ao §1° do art. 52 do CODECON. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70032802159, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 25-03-2010)Desse modo, tendo em vista a possibilidade de ingresso da ação de execução nas hipóteses em que se discute contrato de seguro, rejeito a preliminar arguida. De outra banda, não há o que se falar que o documento juntado é incompreensível e eivado de excesso de execução, por se tratar de contrato de adesão, tendo em vista que o referido instrumento foi apresentado a embargante para assinatura, a qual tomou ciência e no ato da mesma, não fez nenhuma objeção, não podendo agora depois de vários anos, alegar dificuldade em entender a incidência de juros e encargos, os quais foram devidamente expressos no contrato. E com relação a esta capitalização de juros, há que se observar que, o entendimento prevalecente nos Tribunais e na Corte Superiora de Justiça, que já conta inclusive com diversos julgados no mesmo sentido é o de que com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização inferior à anual nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. Sobre o caso, cito jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963 -17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP N. 2.170-36/2001)- PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.(STJ - AgRg no REsp: 1301402 RS 2012/0009101-8, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963 -17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP N. 2.170-36/2001)- PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Com base em entendimento do STJ (Recurso Especial 973.827), verifica-se que a capitalização diária dos juros foi expressamente pactuada no contrato em destaque, não havendo qualquer ilegalidade neste sentido. Assim, os embargos oferecidos pelo curador da ausente não passa de expediente para procrastinar o pagamento, haja vista que a embargante por sua curadora não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º e art. 487, I, ambos do CPC, rejeitando a prejudicial de mérito e constituindo-se de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura da ação no valor de R$ 213.912,71 (duzentos e treze mil, novecentos e doze reais e setenta e um centavos), monetariamente corrigido pelo INPC, a contar do vencimento do título, acrescido juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Defiro a gratuidade judiciária ao demandado apenas no tocante as custas processuais. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais (suspensas em virtude da gratuidade judiciária concedida), bem como honorários advocatícios calculados sobre 10% do valor da dívida, suspensa em face da gratuidade deferida. Intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. PRI JOÃO PESSOA, 20 de setembro de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0827829-13.2018.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 9ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 9ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SBS QUADRA 4, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 em desfavor de Nome: ECS SERVICOS LTDA - ME Endereço: AV DOM PEDRO II, 1310, - até 1238/1239, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 Nome: ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA Endereço: AV DOM PEDRO II, 1310, - até 1238/1239, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 Nome: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA DIAS DE ALMEIDA Endereço: Avenida Umbuzeiro, 581, Apt. 601, Ref. No Cond. Cabo Branco, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-180,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: ECS SERVICOS LTDA - ME Endereço: AV DOM PEDRO II, 1310, - até 1238/1239, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 Nome: ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA Endereço: AV DOM PEDRO II, 1310, - até 1238/1239, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 Nome: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA DIAS DE ALMEIDA Endereço: Avenida Umbuzeiro, 581, Apt. 601, Ref. No Cond. Cabo Branco, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-180 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 17 de março de 2023. Eu, ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por DRª ADIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA, MM. Juiz de Direito.

20/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(34)