Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804335-40.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804335-40.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 01:11

Com efeito suspensivo

31/03/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804335-40.2024.8.15.0181. AUTOR: JEAN NUNES DE LIMA, PAULO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR, LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, LANDOALDO FIGUEIREDO DE LIMA, MARCILENE SANTOS DO NASCIMENTO BEZERRA, RIBAMAR PESSOA BEZERRA JUNIOR, EDVALDO JUSTINO RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JEAN NUNES DE LIMA, PAULO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR, LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, LANDOALDO FIGUEIREDO DE LIMA, MARCILENE SANTOS DO NASCIMENTO BEZERRA, RIBAMAR PESSOA BEZERRA JUNIOR, EDVALDO JUSTINO RODRIGUES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0804335-40.2024.8.15.0181 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 3 de março de 2026 De ordem, ANAMERCIA VIEIRA DE ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contagem em Dobro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0804335-40.2024.8.15.0181 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 23:58

Procedência

03/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:30

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 20:18

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804335-40.2024.8.15.0181. AUTOR: JEAN NUNES DE LIMA, PAULO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR, LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, LANDOALDO FIGUEIREDO DE LIMA, MARCILENE SANTOS DO NASCIMENTO BEZERRA, RIBAMAR PESSOA BEZERRA JUNIOR, EDVALDO JUSTINO RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Contagem em Dobro] VISTOS, ETC., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 116938141) contra a Sentença (IDs 115402738 e 116195803) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de conversão em pecúnia de parcelas de licença especial não gozadas. Alega o embargante que a sentença é omissa. Alegam que exigir dos militares a apresentação de documentos que comprovem o não-gozo das licenças equivale a exigir prova negativa (ou prova diabólica), o que seria inadmissível. Argumentam que a prova da fruição caberia ao Estado da Paraíba (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), que detém a guarda dos assentamentos funcionais. Requerem o acolhimento para sanar a omissão e, por consequência, reformar a Sentença para total procedência ou, subsidiariamente, determinar diligência para que o Estado junte a documentação oficial. O Estado da Paraíba, devidamente intimado (ID 116976121), pugnou pelo desprovimento dos Embargos (ID 117593363), sob o argumento de que a decisão não possui vícios e visa meramente a rediscussão da causa. Os Embargos de Declaração são tempestivos e, portanto, merecem ser conhecidos. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prevê o manejo dos Embargos de Declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidido (art. 489, §1º, CPC). No presente caso, a Sentença de IDs 115402738 e 116195803, ao julgar improcedente ou parcialmente improcedente o pedido de LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, LANDOALDO FIGUEIREDO DE LIMA, RIBAMAR PESSOA BEZERRA JUNIOR e MARCILENE SANTOS DO NASCIMENTO BEZERRA (quanto ao segundo decênio), baseou-se na regra geral de distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC. Contudo, ao assim proceder, a Sentença deixou de considerar o argumento central dos autores em relação à prova: o fato de que a comprovação do não-gozo da licença em pecúnia constitui, essencialmente, a produção de prova de um fato negativo (probatio diabolica), notadamente quando os autores alegam que os períodos não foram usufruídos justamente porque não houve o registro administrativo de sua concessão/gozo. Embora caiba aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, a jurisprudência pátria, aplicando a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, §1º, CPC), tem consolidado o entendimento de que a Fazenda Pública é quem detém a maior (e, muitas vezes, exclusiva) capacidade de comprovar a fruição ou o cômputo em dobro das licenças especiais dos militares em seus assentamentos funcionais (Boletins Internos/Online – BOL). O ônus de comprovar o pagamento, o gozo ou o cômputo em dobro da licença prêmio/especial (fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores) é da Administração Pública (art. 373, II, CPC). Ademais, os autos indicam o transcurso do prazo de contestação do Estado da Paraíba in albis (ID 109045775), o que, embora não gere os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, reforça a inércia do réu em juntar os documentos funcionais que afastariam a pretensão inicial. Portanto, verifica-se a omissão da Sentença quanto à análise da alegação de prova negativa e a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, tema que, se apreciado, pode conferir efeitos modificativos ao julgado. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, concedendo-se o excepcional efeito infringente, a fim de sanar a omissão e determinar a correta instrução processual para a busca da verdade material. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 116938141 e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar a complementação da instrução processual. Assim, determino a expedição de OFÍCIO à autoridade militar competente (Diretoria Geral de Pessoal - DGP) da Polícia Militar, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão ou extrato dos assentamentos funcionais (Boletins Internos/Online - BOL) que detalhe os períodos de Licença Especial (referente aos decênios aquisitivos de cada autor) que foram efetivamente gozados ou computados em dobro para fins de inatividade dos autores LUIZ HUMBERTO DE SOUZA FILHO, LANDOALDO FIGUEIREDO DE LIMA, RIBAMAR PESSOA BEZERRA JUNIOR, bem como do segundo decênio de MARCILENE SANTOS DO NASCIMENTO BEZERRA. Informações claras sobre a existência ou inexistência de requerimentos administrativos para conversão em pecúnia ou gozo de tais períodos, e os motivos de eventual indeferimento ou não apreciação. Após a juntada da documentação pelo Estado da Paraíba, ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos com urgência, para reanálise da controvérsia e reexame da Sentença, a fim de decidir acerca do mérito do pedido de indenização por licenças não gozadas em relação aos autores. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data da assinatura eletrônica. Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva Maciel Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 0011.419/06)

11/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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