Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805013-60.2021.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805013-60.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 08:42

Recebimento

18/05/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA DECISÃO PROCESSO Nº: 0805013-60.2021.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sheyla Medeiros Camilo Xavier e outros contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que não conheceu do recurso anteriormente interposto pela parte autora em razão de erro grosseiro na adequação da via recursal. A parte embargante busca a modificação do julgado, alegando supostos vícios na decisão colegiada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido, pois não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade referente à tempestividade. A legislação processual estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição de embargos de declaração, contados da data da publicação da decisão embargada. A contagem dos prazos processuais segue regras estritas de contagem em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. No caso dos autos, a certidão de intimação demonstra que o teor do acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira). De acordo com as disposições do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do artigo 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Assim, a publicação do acórdão ocorreu em 29 de setembro de 2025 (segunda-feira). A contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia útil que se segue ao da publicação. Dessa forma, o primeiro dia do prazo correspondeu a 30 de setembro de 2025 (terça-feira). Computando-se os 5 (cinco) dias úteis, o prazo final para a oposição dos embargos de declaração esgotou-se em 6 de outubro de 2025 (segunda-feira). Ocorre que a petição dos presentes embargos de declaração foi protocolizada nos autos apenas em 7 de outubro de 2025. Constata-se, de forma objetiva e incontroversa, que a interposição ocorreu quando já esgotado o prazo legal. A intempestividade do recurso é um vício insanável que impede a análise de seus argumentos, resultando no seu não conhecimento imediato. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão da sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão. Após, adotem-se as providências necessárias para a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. João Pessoa, 02 de março de 2026. João Batista Vasconcelos Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 10:11

Mero expediente

06/12/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 10:09

Desarquivamento

29/11/2025, 10:08

Petição (Contraminuta)

28/11/2025, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA DECISÃO PROCESSO Nº: 0805013-60.2021.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sheyla Medeiros Camilo Xavier e outros contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que não conheceu do recurso anteriormente interposto pela parte autora em razão de erro grosseiro na adequação da via recursal. A parte embargante busca a modificação do julgado, alegando supostos vícios na decisão colegiada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido, pois não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade referente à tempestividade. A legislação processual estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição de embargos de declaração, contados da data da publicação da decisão embargada. A contagem dos prazos processuais segue regras estritas de contagem em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. No caso dos autos, a certidão de intimação demonstra que o teor do acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 26 de setembro de 2025 (sexta-feira). De acordo com as disposições do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do artigo 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Assim, a publicação do acórdão ocorreu em 29 de setembro de 2025 (segunda-feira). A contagem do prazo recursal tem início no primeiro dia útil que se segue ao da publicação. Dessa forma, o primeiro dia do prazo correspondeu a 30 de setembro de 2025 (terça-feira). Computando-se os 5 (cinco) dias úteis, o prazo final para a oposição dos embargos de declaração esgotou-se em 6 de outubro de 2025 (segunda-feira). Ocorre que a petição dos presentes embargos de declaração foi protocolizada nos autos apenas em 7 de outubro de 2025. Constata-se, de forma objetiva e incontroversa, que a interposição ocorreu quando já esgotado o prazo legal. A intempestividade do recurso é um vício insanável que impede a análise de seus argumentos, resultando no seu não conhecimento imediato. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão da sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão. Após, adotem-se as providências necessárias para a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. João Pessoa, 02 de março de 2026. João Batista Vasconcelos Juiz Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU Advogados: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL - PB34387, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO - PB24145-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado: JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548-A RELATOR: JUIZ JOÃ BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É notório destacar que a Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina que das sentenças caberá recurso inominado. A interposição de apelação em lugar do recurso inominado configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805013-60.2021.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de demanda de ação contra o Município de Guarabira. Proferida sentença de improcedência da ação, fora interposta apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de conhecimento da apelação interposta em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, no lugar do recurso inominado legalmente previsto. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia ora analisada diz respeito à admissibilidade da apelação cível interposta contra sentença prolatada, que fora fundamentada no rito do Juizado Especial. Nos termos da referida lei 9.099/95, das sentenças proferidas em tais processos caberá recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, e não apelação cível, como fez o ente público recorrente. A interposição de recurso diverso do legalmente previsto, notadamente apelação em vez de recurso inominado, ou seja, configura erro grosseiro, situação que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tal princípio somente é aplicável quando houver dúvida objetiva e justificável quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a natureza do feito e o rito processual adotado são evidentes, inclusive com menção expressa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desde a petição inicial. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que, em casos como este, o erro na escolha da via recursal afasta o conhecimento do recurso, sendo incabível qualquer interpretação extensiva que permita sua conversão. Assim, por manifesta inadequação da via recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta pela Parte Autora, por inadequação da via recursal. Tese firmada: Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, a interposição de apelação cível em lugar do recurso inominado configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela fungibilidade, ensejando o não conhecimento do recurso. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NÃO CONHERCER O RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 92 do FONAJE VOTO Acompanho a tese, e com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência dominante, não conheço do recurso interposto, diante da utilização de via recursal manifestamente incabível. A sentença impugnada foi proferida no âmbito do Juizado Especial, cuja legislação específica (Lei nº 9.099/95) prevê, em seu corpo, o cabimento de recurso inominado contra decisões de primeiro grau. Assim, a interposição de apelação cível revela-se juridicamente inadequada, tratando-se de erro grosseiro que impede o aproveitamento do recurso por meio da fungibilidade. É pacífico nos tribunais pátrios que a interposição de apelação em juizado especial constitui erro de natureza formal que obsta o exame do mérito, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, não se pode alegar boa-fé processual ou inexperiência quando a legislação é clara e acessível, especialmente para entes públicos regularmente representados por procuradores. Para melhor embasar, cito jurisprudência: APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que possibilita o conhecimento de um recurso incabível como se cabível fosse, é limitada às hipóteses em que há dúvida objetiva a respeito do recurso adequado. Reputa-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. 2. No caso, todavia, há previsão expressa do recurso cabível, no artigo 1.009 do CPC, de modo que a interposição de recurso inominado, somente possível em face de sentença proferida por juiz do Juizado Especial Cível, constitui erro grosseiro, que obsta seu conhecimento. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00180656920188190014, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 08/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, e inexistindo dúvidas razoáveis quanto à via adequada, não conheço da apelação interposta, por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade, mantendo-se incólume a sentença de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, por inadequação da via recursal eleita, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 932, III, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0805013-60.2021.8.15.0181 [Gratificações Municipais Específicas]. Vistos, etc. Dispensado o relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da improcedência do pedido. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805013-60.2021.8.15.0181. AUTOR: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. Dispensado o relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, não vislumbro a necessidade de limitação do litisconsórcio ativo, em razão de inexistir comprometimento a celeridade processual. Em relação à impugnação à gratuidade judicial, não merece acolhimento, pois a presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o processo de conhecimento gratuito por disposição legal. Ademais, não é caso de reconhecimento de prescrição nos autos, em razão da parte autora ter protocolado a ação no prazo legal, isto é, de 05 (cinco) anos. Portanto, REJEITO as preliminares e prejudiciais apresentadas. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. Cinge-se a demanda acerca do direito da parte autora em receber a Gratificação Temporária e Transitória - GTT referente ao COVID 19 instituída pela Lei Municipal n. 1.858/2020. A gratificação em questão fora instituída pela Lei 1.858/2020, a qual dispõe, no art. 1º que: Art. 1° Em virtude da declarada situação de emergência de saúde pública do município de Guarabira/PB, fica autorizado o Poder Executivo a conceder Gratificação Temporária e Transitória – GTT aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID19), no valor equivalente à 40% (quarenta por cento) do menor padrão de vencimento do quadro geral vigente dos servidores públicos municipais, por mês. § 1º A gratificação será concedida aos servidores do município que tenham lotação na secretaria de Saúde, desde que exerçam de forma presencial as atividades de apoio, enfretamento, prevenção e combate ao novo corona vírus (COVID-19). § 2º A gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Pela leitura do dispositivo legal acima é possível concluir que a gratificação pleiteada é devida aos servidores que atuam de forma presencia e diretamente no combate à COVID-19. No caso dos autos, não restou demonstrado que os autores atuavam diretamente no combate à COVID-19. Destaco as informações apresentadas pela Secretaria de Saúde - ID n. 59318104 - o qual evidenciam a existência da Central de Atendimento à COVID-19, na qual os promoventes não estão lotados, justificando o não recebimento da gratificação respectiva. Diante deste cenário, a parte autora não comprovou a existência dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causa não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo de recurso, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805013-60.2021.8.15.0181. AUTOR: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. I - Com a finalidade de evitar arguições de nulidade, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de dez dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de dez dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

25/12/2024, 00:00

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