Cumprimento de sentença 0819231-36.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819231-36.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819231-36.2019.8.15.2001 Defiro a dilação de prazo, requerida na petição ID 123322976. Intime a exequente para, em 15 dias, manifestar-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050316121245000000020336686 AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CC Outros Documentos 19050316121398500000020336690 Procuração AD JUDICIA Procuração 19050316121523900000020336692 RG JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL Documento de Identificação 19050316121614500000020336691 Comprovante de Residência Janete Documento de Comprovação 19050316121708100000020336694 GuiaCustas JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19050316121803700000020354897 Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL Documento de Comprovação 19050316121905400000020354900 [6] Termo de Cessão de Direitos Outros Documentos 19050316122004600000020354901 cartão CNPJ JAMES LAURENCE Documento de Identificação 19050316122100700000020354902 TOTAL DE PAGAMENTOS REALIZADOS 2013-2017 Outros Documentos 19050316122222300000020354906 PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2013 Documento de Comprovação 19050316122317600000020354910 PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2014 Documento de Comprovação 19050316122410400000020354911 PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2015 Documento de Comprovação 19050316122520800000020354912 PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2016 Documento de Comprovação 19050316122619600000020354913 PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2017 Outros Documentos 19050316122712700000020354914 Despacho Despacho 19053014575013500000020980117 Outros Documentos Outros Documentos 19073115554562100000022448415 JUNTADA DE DOCUMENTOS - JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL Outros Documentos 19073115554716700000022448418 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO Outros Documentos 19073115555456900000022448419 Outros Documentos Outros Documentos 19090514493978000000023406323 Petição simulação custas PE e RN - Janete Oliveira Ferreira Rangel Outros Documentos 19090514494513500000023406475 CUSTAS TJ PE Outros Documentos 19090514494651000000023406477 CUSTAS TJ RN Outros Documentos 19090514494756300000023406478 Despacho Despacho 19091018192272100000023528620 Petição Petição 19091615342192400000023681981 JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA 1 DAS CUSTAS JUDICIAIS JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGE Outros Documentos 19091615345893900000023681989 PAGAMENTO 1 PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19091615350301000000023681998 Petição Petição 19102314040372700000023682008 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 2 PARCELA CUSTAS JUDICIAIS Outros Documentos 19102314040549000000024716710 Outros Documentos Outros Documentos 19110816454833300000025187709 JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110816455031100000025187710 PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110816455161900000025187714 Despacho Despacho 20031619303055900000027796566 Petição Petição 20072820201696800000031349489 Pedido de Designação de Audiência Remota Outros Documentos 20072820201876400000031349492 Despacho Despacho 20101921132443400000033944460 Carta Carta 21102810220715200000047972496 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21112313492847000000049005991 CARTA - 0819231-36.2019.8.15.2001 - JAMES Carta 21112313492931200000049005993 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120314052226500000049488178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120314052226500000049488178 Comunicações Comunicações 21120317212714900000049497070 Informação de novo endereço - Janete Oliveira Outros Documentos 21120317212857500000049497073 Carta Carta 22013113200446600000050965845 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032507534189800000053164609 Corresp. dev. James 0819231 Aviso de Recebimento 22032507534257900000053164611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070819294879700000057426677 Expediente Expediente 22070819294879700000057426677 Petição Petição 22080122273430300000058267455 Despacho Despacho 22110217465842500000061859371 Expediente Expediente 22110217465842500000061859371 Petição Petição 22112921173882100000063029748 Despacho Despacho 22121613543183100000063677683 Certidão Certidão 22121915541073000000063759450 Expediente Expediente 22121915541073000000063759450 Expediente Expediente 22121613543183100000063677683 Petição Petição 23012309153214000000064360992 Petição - Janete Oliveira Outros Documentos 23012309153303800000064360999 01 - Mandado assinado por Windson Documento de Comprovação 23012309153348300000064361000 02 - Mandado assinado por Amanda Documento de Comprovação 23012309153382300000064361001 03 - WhatsApp Windson Documento de Comprovação 23012309153396800000064361003 Substabelecimento com reservas - Geysianne Vieira Substabelecimento 23012309153414300000064361004 Decisão Decisão 23050311135244100000068497847 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051011493696200000068876670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051011493696200000068876670 Comunicações Comunicações 23051614274850400000069138294 Pagamento de custas de diligência - Janete Oliveira Comunicações 23051614274891800000069138299 Comprovante de recolhimento - Janete Oliveira Documento de Comprovação 23051614274980800000069138301 Mandado Mandado 23070419203142800000071245852 Diligência Diligência 23072109260442100000071978892 Contestação Contestação 23081418055095700000073012251 7 ALTERACAO CONTRATUAL Documento de Identificação 23081418055218700000073012253 2017.parcer tecnico-pedido de renovaçaõ de licença-Sudema Documento de Comprovação 23081418055253600000073012254 licença SUDEMA ATUAL Documento de Comprovação 23081418055300300000073012255 Parecer Tecnico-2 Documento de Comprovação 23081418055366800000073012257 procuração james lawrence Procuração 23081418055399600000073012259 PROTOCOLO SUDEMA - LI Documento de Comprovação 23081418055434900000073012260 RECOMENDACAO - Nº31-2017 Documento de Comprovação 23081418055473800000073012261 RECOMENDACAO Nº 30-2017 Documento de Comprovação 23081418055512000000073012263 SEI_IBAMA - 2458651 - Despacho Documento de Comprovação 23081418055575000000073012264 SEI_IBAMA - 2502555 - Despacho Documento de Comprovação 23081418055601800000073012265 SEI_IBAMA - 2512455 - Despacho Documento de Comprovação 23081418055642100000073012268 SEI_IBAMA - 2512475 - Ofício Documento de Comprovação 23081418055663100000073012269 SEI_IBAMA - 2514686 - Ofício Documento de Comprovação 23081418055703200000073012270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512440391600000074169378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512440391600000074169378 Petição Petição 23100223430114400000075375860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102716184939700000076565947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102716184939700000076565947 Petição Petição 23112422472462100000077788935 Pedido de julgamento antecipado - Janete Oliveira Outros Documentos 23112422472498100000077788936 Sentença Sentença 24010911155012400000079119351 Sentença Sentença 24010911155012400000079119351 Apelação Apelação 24021517521232400000080524899 DECLARACAO JAMES LAURENCE Documento de Comprovação 24021517521303500000080524902 ECF 2021 Documento de Comprovação 24021517521330100000080524905 RECIBO ECF Documento de Comprovação 24021517521351200000080524906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022922313389500000081265685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022922313389500000081265685 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 24032521440168000000082503911 Contrarrazões Contrarrazões 24032521450337100000082503919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040622294503300000083054339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040622294503300000083054339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050807564636700000084648279 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24050813534300000000091865303 Despacho Despacho 24051008014000000000091865304 Expediente Expediente 24051008074000000000091865305 Manifestação-2024-0000911552.pdf Manifestação 24051016225100000000091865306 Despacho Despacho 24051407591500000000091865307 Expediente Expediente 24051408202100000000091865308 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24060505440700000000091865309 Despacho Despacho 24060621020500000000091865310 Mandado Mandado 24060621120900000000091865311 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24062608015700000000091865312 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 24062614492700000000091865313 Expediente Expediente 24062614530900000000091865314 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24073106564900000000091865315 Decisão Decisão 24080722220504100000092230038 Decisão Decisão 24080722220504100000092230038 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24081911391249000000092882032 Planilha de débitos atualizada (danos materiais - 2013) Outros Documentos 24081911391344100000092882036 Planilha de débitos atualizada (danos materiais - 2014) Outros Documentos 24081911391420600000092882037 Planilha de débitos atualizada (danos materiais - 2015) Outros Documentos 24081911391515200000092882038 Planilha de débitos atualizada (danos materiais - 2016) Outros Documentos 24081911391594300000092882040 Planilha de débitos atualizada (danos materiais - 2017) Outros Documentos 24081911391658600000092882041 Planilha de débitos atualizada (lucros cessantes) Outros Documentos 24081911391748700000092882042 Planilha de débitos atualizada (danos morais) Outros Documentos 24081911391854100000092882045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208510493300000093076375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082208510493300000093076375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102413063084400000096437551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102413063084400000096437551 Petição Petição 24111123212180900000097350922 Planilha de débitos atualizada (danos morais) - Janete Oliveira Documento de Comprovação 24111123212251100000097350923 Planilha de débitos atualizada (lucros cessantes) - Janete Documento de Comprovação 24111123212309300000097350924 Planilha de débitos atualizada (2017) Documento de Comprovação 24111123212367800000097352875 Planilha de débitos atualizada (2016) Documento de Comprovação 24111123212425900000097352876 Planilha de débitos atualizada (2015) Documento de Comprovação 24111123212481000000097352877 Planilha de débitos atualizada (2014) Documento de Comprovação 24111123212539200000097352878 Planilha de débitos atualizada (2013) Documento de Comprovação 24111123212597600000097352879 Despacho Despacho 24120213382937800000098382717 Despacho Despacho 24120213382937800000098382717 Decisão Decisão 25040317002982200000103694291 Decisão Decisão 25040317002982200000103694291 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25041511390854100000104272141 Notificacao_extrajudicial_-_James_Laurence_-_05.03.2024_assinado Documento de Comprovação 25041511390914000000104272142 Resposta de Pecanha a Notificacao extrajudicial II - James Laurence Documento de Comprovação 25041511390985700000104272143 Petição Petição 25051211183393600000105456488 Despacho Despacho 25060407500882400000106876345 20250031553592_04062025 Documento de Comprovação 25060407500903000000106876347 Despacho Despacho 25060407500882400000106876345 Petição Petição 25062521494504400000107989242 Decisão Decisão 25081210552026800000112007236 CNIB 2.0 (PRD)_Pesquisa Positiva Informações Prestadas 25081210552047300000112007237 CNIB 2.0 - Indisponibilidade Genérica Informações Prestadas 25081210552152800000112007250 Decisão Decisão 25081210552026800000112007236 Certidão Certidão 25082010230799600000113798296 Petição Petição 25091218592725400000115780400 Certidão Certidão 25091809174163000000116045535 SERASAJUD 0819231-36.2019.8.15.2001 Outros Documentos 25091809174187100000116051137 Certidão Certidão 26020201023236100000126147825 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21112313492847000000049005991, Ato Ordinatório: 21120314052226500000049488178, Outros Documentos: 21120317212857500000049497073, Decisão: 25040317002982200000103694291, Aviso de Recebimento: 22032507534189800000053164609, Aviso de Recebimento: 22032507534257900000053164611, Ato Ordinatório: 21120314052226500000049488178, Petição Inicial: 19050316121245000000020336686, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 19050316121803700000020354897, Documento de Identificação: 19050316122100700000020354902]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:52

deferimento

03/03/2026, 22:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 10:57

Documento (Informações)

18/09/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0819231-36.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Segue consulta (positiva) via CNIB, devendo a parte Exequente acostar aos autos, em 15 dias, as respectivas certidões, para fins de penhora nos autos. 2. Sem prejuízo, proceda-se consulta/bloqueio total de veículos, via RENAJUD. 3. Inclua-se o débito no SERASAJUD. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

21/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:23

Deferimento em Parte

12/08/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 98721342, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL REU: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819231-36.2019.8.15.2001 [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Vistos etc. 1. RELATÓRIO JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, inscrita no CPF n° 050.021.754-81, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 10.689.837/0001-43, nos termos da inicial de ID 20909313. Narra o autor que em 16.09.2013 firmou-se instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, tendo por objeto a aquisição do imóvel localizado na Praia de Coqueirinho – Conde – PB, Brisas de Coqueirinho – COUNTRY CLUB RESORT, com área privativa de 750,00m², registro R-2, matrícula n° 26.284, Livro 2-CF, fls. 120, cujo valor total do bem é de R$ 51.486,12 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos). Alega que os pagamentos previstos contratualmente foram todos efetuados da forma acordada, não estando em débito com a promovida. Ocorre que, segundo disposto no contrato firmado, a previsão de entrega do referido imóvel seria 30.04.2017, e até o momento do ajuizamento da ação a autora afirma não ter recebido o imóvel e não tendo previsão para tanto, perfazendo mais de 24 (vinte e quatro) meses de atraso. Afirma que diante da mora do promovido, sofreu prejuízos e ordem material e moral, especialmente aqueles referentes à impossibilidade de uso, gozo e disposição do bem. Assim, com o descumprimento das obrigações pactuadas no contrato, pugna pelas devidas reparações dos danos. Com esteio em tais argumentos, no mérito, requereu a declaração de nulidade da cláusula de carência (prorrogação do prazo de entrega do imóvel em seis meses), a condenação do réu a restituição de R$ 51.486,12 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos) valores esses já pagos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Atribuindo à causa o valor de R$ 76.486,12 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos, instruiu a petição inicial com procuração e documentos (ID 20909315 a 20928398). Custas recolhidas com o percentual de desconto de 75% e parcelado em 3x (ID 24460902, 25563181 e 26068000). Designada audiência de conciliação (ID 28840709). Audiência não realizada em virtude da pandemia da Covid-19 (ID 35532928). A promovida apresentou a sua peça contestatória (ID 77535085) sustentando preliminarmente a impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em síntese, que devido a caso fortuito/força maior a empresa não conseguiu cumprir com os prazos estipulados no contrato. Aduz que me 2016 recebeu uma notificação do IBAMA-AGU-MPF sobre a possível existência de reserva indígena na área, no qual suspendeu a obra. Outrossim, narra que a empresa foi vítima de estelionato, motivo pelo qual tramita o processo nº 0013555-11.2017.8.15.2002 na 4° Vara Criminal desta comarca, além de uma ação de sequestro nº 0001331- 07.2018.815.2001. Ressalta, a promovida, que por se tratar de caso fortuito/força maior seria inviável aplicar qualquer condenação ao réu. Ao final requereu a total improcedência da demanda. Acostou documentos (ID 77535087 a 78779629). Impugnação a Contestação (ID 80084876). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 82689566) e a promovida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Prejudicada a fase instrutória, vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 AB INITIO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista a desnecessidade de novas provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Impugnação a gratuidade judiciária Alega o Demandado que a Requerente pleiteou concessão de desconto e parcelamento das custas, porém não comprovou a necessária hipossuficiência para obter a devida concessão. No entanto, não merece prosperar esta alegação. Quando intimada para comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, a Autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar que faz jus à concessão do desconto e parcelamento, conforme ID 23150678, 24168738 e 23150678. Outrossim, não apresenta a ré fatos novos, aptos a infirmar a fundamentação exposta na Decisão id. 24298790, sendo dela o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. Repise-se que o artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, dispõe a possibilidade da concessão de isenção parcial com pagamento parcelado, o que se encaixa na situação fático-jurídica esquadrinhada nos autos. Sendo assim, rejeita-se a presente preliminar. 2.2 MÉRITO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento de cláusula contratual particular celebrado entre as partes, que estabelecia o prazo de entrega do loteamento, o qual ultrapassou a devida data. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se encontra como compradora do imóvel vendido pelo demandado (empresa construtora do empreendimento), daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo. A aplicabilidade do CDC ao caso em tela se extrai da leitura do artigo 2° e do artigo 3º, §2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Busca a demandante, rescindir o contrato, requerendo a restituição dos valores já pagos, bem como a condenação do promovido em indenizar pelos danos sofridos. Do ônus da prova A questão posta em debate deve fundamentar-se na análise das provas trazidas aos autos pelas partes, conforme art. 373 do CPC e art. 6, inc. VIII do CDC. Como é cediço, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há de se ressaltar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, prevê que o ônus da prova é incumbência da parte demandada, como segue: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Promovente ajuizou a ação no dia 03/05/2019, acostando o contrato que em uma de suas cláusulas estabelece o prazo de entrega do lote e demais documentos que demostram o descumprimento da cláusula, bem como os devidos pagamentos referente ao imóvel (ID 20928384 a 20928398). A Promovida, por outro lado, argumentou que devido a caso fortuito/força maior a empresa não conseguiu cumprir com os prazos estipulados no contrato, informou que foi notificado pelo IBAMA-AGU-MPF sobre a possível existência de reserva indígena na área, no qual suspendeu a obra agiu em conformidade com o estabelecido no contrato, bem como foi vítima de estelionato mencionando dois processos criminais, sendo, portanto, isento de responsabilidade e agindo em conformidade com o estabelecido em contrato. Diante das alegações juntou aos autos os seguintes documentos (ID 77535089 a 77535454). Todavia, a promovida não demonstrou de forma satisfatória a imprevisibilidade e/ou inevitabilidade dos eventos ocorridos. Na realidade, a promovida sequer demonstrou que os eventos ocorridos (estelionato e embargo da obra) não se deram por culpa da administração da própria empresa. Destarte, considerando a verossimilhança das alegações autorais, bem como sua hipossuficiência em produzir provas mais robustas, entendo pelo acolhimento da inversão do ônus da prova. Da resolução contratual, cláusula de tolerância e prazo de entrega No caso vertente, verifica-se que em 16/09/2013 a parte autora celebrou contrato particular de compra e venda de bem imóvel, tendo como objeto o lote 01, quadra 06 do empreendimento BRISAS DE COQUEIRINHO – COUNTRY CLUB RESORT, com área privativa de 750,00m², registro R-2, matrícula n° 26.284, Livro 2-CF, fls. 120, localizado na Praia de Coqueirinho – Conde – PB, no valor total de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), o qual seria entregue em 30 de abril de 2017, consonante demonstra o ponto 3 do quadro resumo do contrato (ID 20928384 – pág 1). Ademais, o item 8.1 da cláusula oitava (ID 20928384 – pág 5) prevê um prazo de tolerância de 6 (seis) meses para entrega. Conquanto controvertido na lide, a jurisprudência é pacífica de que é válida a cláusula que estabelece prazo a ser contado a partir da data de entrega da obra, desde que previsto e informado expressamente. O entendimento do STJ é de que apenas se mantêm válida a cláusula que estabelece prazo máximo de 180 dias corridos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) (Grifado). Assim, considerando a data de entrega pactuada em 30 de abril de 2017 e o limite de 180 dias corridos (seis meses) de tolerância, o prazo máximo para entrega do imóvel findou em 30 outubro de 2017. Não se vislumbra, no presente caso, vantagem excessiva na cláusula de prazo de tolerância – amparada por analogia de fundamento legal e pela máxima contratual das leis entre as partes –, isto porque a justificativa do atraso na entrega do imóvel não se adstringe a eventos de força maior e/ou casos fortuitos. É dizer que, ainda que inexistisse uma ocorrência necessária, imprevisível e inevitável, o prazo de tolerância é válido para os atrasos possíveis no desempenho da atividade empresarial de construção de obras, típicos da engenharia civil (dependência de fatores climáticos, de escassez de mão de obra, de atrasos administrativos/burocráticos de órgãos públicos, etc.). História outra seria caso a cláusula de tolerância estipulasse prazo superior a 180 dias, como visto alhures, ou caso o atraso superasse os 180 dias pactuados. No primeiro caso a cláusula seria abusiva, e no segundo – que é o caso dos autos, diga-se – o atraso só poderia ser justificado em caso fortuito e/ou força maior comprovados. Continuando, é incontroverso que a autora se encontra adimplente com suas obrigações contratuais: a uma pela juntada dos comprovantes de pagamento (id’s 20928394 a 20928398, a duas por não ser ponto impugnado em sede de contestação. Por oportuno, destaque-se que não há, até então, previsão de entrega do imóvel. A ré, por sua vez, aduz que o atraso na entrega é devido à ocorrência de casos fortuitos, isto é, eventos que extrapolavam o campo de previsibilidade da empresa, quais sejam: um embargo à obra requerido pelo MPF por conta de supostas irregularidades e um caso de estelionato de que a empresa foi vítima. Acontece que era ônus da promovida demonstrar a necessidade, a imprevisibilidade e/ou a inevitabilidade daqueles eventos, nos termos do parágrafo único do art. 393 do CC. Entretanto, tanto com relação ao embargo da obra, quanto com relação ao suposto estelionato supostamente sofrido, a promovida não foi capaz de demonstrar que não teve qualquer ingerência/culpa naqueles eventos. Com efeito, no que diz respeito à invasão de área de reserva indígena, que acarretou o embargo da obra, a promovida juntou as recomendações do MPF pra sustação das obras (id’s 77535095 e 77535097), mas não juntou o desfecho do inquérito civil que demonstrasse que no estudo de delimitação da área, a obra em questão não atingiu de alguma forma área de reserva indígena. Muito pelo contrário, juntou ofício do IBAMA informando que o Projeto de Recuperação de Área Degradada apresentado pela promovida havia sido aprovado, do qual se infere que a empresa degradou de alguma forma área reservada, por conseguinte, demonstrando que deu causa ao embargo da obra. Já no que tange à alegação do estelionato sofrido, a promovida sequer juntou as ações penais mencionadas, mas, ainda que constatado o crime, a própria promovida confessa que o ato fora praticado pelos antigos administradores da pessoa jurídica. Por óbvio, não se trata de fenômeno imprevisível à empresa nem de evento necessário e não determinado por culpa da promovida. Na verdade, o crime resultaria, no máximo, em direito de regresso contra os antigos administradores que agiram dolosamente e não na isenção de responsabilidade da empresa perante seus consumidores. De fato, todos os argumentos sustentados pela promovida fazem parte do risco inerente à atividade negocial conduzida pela construtora, sendo, portanto, previsíveis, evitáveis e/ou suportáveis pela promovida. Assim, tem-se que a promovida incorreu em inadimplemento contratual inescusável, a tero do art. 389 do CC, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Logo, tal como preconizado pelo art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ipsis litteris: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ainda, neste contexto, deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, consonante jurisprudência supracitada e Súmula 543 do STJ: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Dos lucros cessantes No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência é firmemente estabelecida ao afirmar que há uma presunção de prejuízo para o comprador que se compromete a adquirir um imóvel, possibilitando assim a condenação por lucros cessantes no caso de não cumprimento do prazo de entrega estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda. É que é presumido que o adquirente deixou de auferir lucros seja porque poderia residir no imóvel sem pagar aluguel, seja porque poderia alugar o imóvel ou ainda vendê-lo. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT e § 1º do CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCRO CESSANTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Excedido o prazo de prorrogação para entrega da obra (180 dias) e não comprovado caso fortuito ou força maior, é dever da construtora compor os danos materiais suportados pelo consumidor. - “A não fruição do imóvel pelo promissário comprador enquanto perdurou a impontualidade da promissária vendedora configura lucros cessantes passíveis de indenização” (TJMG – Apelação Cível 1.0625.15.005539-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020). (0811684-81.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020). Desse modo, considero justificado o pedido de condenação da parte demandada. Reforçando essa perspectiva, vale destacar a Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 2, que respalda essa abordagem: A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Ademais, tenho que a estipulação do valor potencial do aluguel mensal em 0,5% do valor global do contrato (R$ 112.500,00), se mostra razoável com o lucro auferível. Ademais, os lucros cessantes são devidos a contar da data acordada para entrega do imóvel (considerando o prazo de tolerância), 30 outubro de 2017, até a data da presente sentença. Dos danos morais. Requer ainda o autor o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do atraso injustificável da entrega do imóvel. Filio-me à jurisprudência que dispõe ser devida a indenização no presente caso. De fato, ao firmar o contrato de compra e venda de imóvel, cria-se expectativa de se possuir a propriedade nas condições e prazos estipulados. Ressalte-se que não se tratou de atraso de poucos meses, mas mais de anos de ultrapassado o prazo de tolerância sem a devida entrega das chaves, caracterizando privação abusiva da expectativa de uso, gozo e fruição da coisa. Logo, demonstrado o evento danoso e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume do próprio evento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. REJEIÇÃO. Inexiste interesse da CEF na lide a fim de deslocar a competência à Justiça Federal. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE OITO MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O atraso na entrega de imóvel, por longo período, consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral, ultrapassando a seara de mero aborrecimento. Os danos morais devem ser fixados em valor proporcional e adequado à compensação dos transtornos vividos pelo consumidor, que até o presente momento não desfrutar do imóvel em discussão. (0814799-13.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVADA CULPA DA CONSTRUTORA NA DEMORA DESARRAZOADA. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O ATRASO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ. CONDENAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL. [...] Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega das chaves do imóvel, frustrando o sonho do comprador de receber o bem adquirido. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial que norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (0001349-70.2014.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2021) Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido e a situação econômica das partes. Frente a tal panorama, reputo adequado, suficiente e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) DECLARAR a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da demandada, de acordo com os arts. 389 e 475 do Código Civil, para todos os efeitos legais e jurídicos; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pela parte autora para aquisição do imóvel, cujos montantes deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de atualização monetária (pelo INPC), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor de 0,5% sobre o valor global do contrato (R$ 112.500,00) mensais, a contar de 30 de outubro de 2017 até a presente data, atualizados pelo INPC considerando cada mês de pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, isento-a do pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido a ser pago pela ré em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º, do CPC). Custas processuais pela ré. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. João Pessoa, 09 de janeiro de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de outubro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de outubro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819231-36.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), id. 72656104.. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

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