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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 28.048,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS TORRES GALDINO DE MELO

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LITORAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LITORAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Deferido em parte o pedido de MARIA DAS GRACAS TORRES GALDINO DE MELO - CPF: 511.770.484-34 (REQUERENTE)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(93)

legal