Execução Fiscal 0801095-27.2019.8.15.0631 - TJPB

Execução Fiscal 0801095-27.2019.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801095-27.2019.8.15.0631. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO - ME, EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID. 114108577) apresentada por EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO - ME e EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA. A execução tem como objetivo a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 592.750,79 (quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente a ICMS, multa e juros, formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 0100.039.2019.3019, originada do processo administrativo fiscal nº 0570172014-4. A parte executada, ora excipiente, alega a ocorrência da prescrição direta do crédito tributário. Sustenta que os débitos que compõem a CDA referem-se a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2011 e 2013, enquanto o despacho que ordenou a citação foi proferido em 03 de dezembro de 2019. Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, argumenta que transcorreu período superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a causa interruptiva da prescrição. Devidamente intimado para se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID. 122962176), defendendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Argumenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, uma vez que a análise da prescrição, no caso concreto, demanda dilação probatória. A Fazenda Pública ressalta que a parte excipiente não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo tributário. Sustenta que o marco para o início da contagem do prazo prescricional deve observar a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido no âmbito da execução fiscal para a análise de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não dependam de dilação probatória. A matéria está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. O Tema 104 da mesma Corte reafirma que a admissibilidade do incidente está condicionada ao preenchimento simultâneo de dois requisitos: a matéria deve ser passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado e a alegação deve estar comprovada de plano por prova pré-constituída. A restrição busca garantir que discussões que exijam instrução probatória complexa sejam tratadas pelo instrumento processual adequado, que são os embargos à execução, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diferente da exceção, os embargos permitem uma cognição ampla e a produção de novas provas, exigindo, para tanto, a prévia garantia do juízo. No caso em análise, a parte excipiente fundamenta sua defesa na ocorrência da prescrição direta, argumentando que o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, teria transcorrido. Para tanto, utiliza como marco inicial do prazo prescricional as datas de vencimento das obrigações tributárias, compreendidas entre 2011 e 2013, e como marco interruptivo, o despacho que ordenou a citação, datado de dezembro de 2019. Entretanto, para a aferição da prescrição tributária, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo de cinco anos se inicia a partir da constituição definitiva do crédito. Tal marco não se confunde com a data da ocorrência do fato gerador, tampouco com o vencimento original da obrigação. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário, quando há lançamento de ofício por meio de auto de infração, ocorre somente após o encerramento do contencioso administrativo. Conforme a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, em lançamentos realizados por auto de infração, a constituição definitiva ocorre somente após o encerramento da fase administrativa e o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Dessa forma, a análise técnica da prescrição depende da verificação do trâmite completo do processo administrativo fiscal nº 0570172014-4. É imprescindível a análise de documentos que comprovem a data da notificação do auto de infração, a existência de impugnações ou recursos, bem como a data da decisão definitiva na esfera administrativa. Tais elementos são fundamentais para determinar o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. Nota-se que não houve a juntada da cópia integral do processo administrativo por parte do excipiente. Como a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN), o ônus de apresentar provas que afastem essa presunção recai sobre o executado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo, a parte excipiente impede que este juízo realize a análise de plano da suposta prescrição. A verificação das datas de cada ato processual na esfera administrativa, a análise da validade das notificações e a determinação exata do momento em que o crédito se tornou definitivamente exigível constituem, inequivocamente, dilação probatória. Trata de instrução processual sobre a regularidade do procedimento que constituiu o título executivo. Sem o acesso ao processo administrativo, este juízo não dispõe de elementos para aferir, de imediato, a ocorrência da prescrição. A necessidade de requisitar documentos complementares ou realizar investigações sobre as datas dos atos administrativos configura dilação probatória, o que é vedado na via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, a tese de defesa não se ampara em prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento imediato da prescrição. A discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, diante da falta do processo administrativo, deve ser realizada em sede de embargos à execução, onde é assegurada a instrução processual necessária para o esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, em razão da necessidade de dilação probatória para a análise da alegada prescrição, devendo a matéria ser arguida, se for o caso, por meio de embargos à execução. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta tal condenação em casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:54

Exceção de pré-executividade

03/03/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 13:26

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801095-27.2019.8.15.0631. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO - ME, EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID. 114108577) apresentada por EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO - ME e EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA. A execução tem como objetivo a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 592.750,79 (quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente a ICMS, multa e juros, formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 0100.039.2019.3019, originada do processo administrativo fiscal nº 0570172014-4. A parte executada, ora excipiente, alega a ocorrência da prescrição direta do crédito tributário. Sustenta que os débitos que compõem a CDA referem-se a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2011 e 2013, enquanto o despacho que ordenou a citação foi proferido em 03 de dezembro de 2019. Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, argumenta que transcorreu período superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a causa interruptiva da prescrição. Devidamente intimado para se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID. 122962176), defendendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Argumenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, uma vez que a análise da prescrição, no caso concreto, demanda dilação probatória. A Fazenda Pública ressalta que a parte excipiente não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo tributário. Sustenta que o marco para o início da contagem do prazo prescricional deve observar a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa admitido no âmbito da execução fiscal para a análise de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não dependam de dilação probatória. A matéria está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. O Tema 104 da mesma Corte reafirma que a admissibilidade do incidente está condicionada ao preenchimento simultâneo de dois requisitos: a matéria deve ser passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado e a alegação deve estar comprovada de plano por prova pré-constituída. A restrição busca garantir que discussões que exijam instrução probatória complexa sejam tratadas pelo instrumento processual adequado, que são os embargos à execução, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diferente da exceção, os embargos permitem uma cognição ampla e a produção de novas provas, exigindo, para tanto, a prévia garantia do juízo. No caso em análise, a parte excipiente fundamenta sua defesa na ocorrência da prescrição direta, argumentando que o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, teria transcorrido. Para tanto, utiliza como marco inicial do prazo prescricional as datas de vencimento das obrigações tributárias, compreendidas entre 2011 e 2013, e como marco interruptivo, o despacho que ordenou a citação, datado de dezembro de 2019. Entretanto, para a aferição da prescrição tributária, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo de cinco anos se inicia a partir da constituição definitiva do crédito. Tal marco não se confunde com a data da ocorrência do fato gerador, tampouco com o vencimento original da obrigação. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário, quando há lançamento de ofício por meio de auto de infração, ocorre somente após o encerramento do contencioso administrativo. Conforme a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, em lançamentos realizados por auto de infração, a constituição definitiva ocorre somente após o encerramento da fase administrativa e o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Dessa forma, a análise técnica da prescrição depende da verificação do trâmite completo do processo administrativo fiscal nº 0570172014-4. É imprescindível a análise de documentos que comprovem a data da notificação do auto de infração, a existência de impugnações ou recursos, bem como a data da decisão definitiva na esfera administrativa. Tais elementos são fundamentais para determinar o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. Nota-se que não houve a juntada da cópia integral do processo administrativo por parte do excipiente. Como a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN), o ônus de apresentar provas que afastem essa presunção recai sobre o executado. Ao deixar de apresentar o processo administrativo, a parte excipiente impede que este juízo realize a análise de plano da suposta prescrição. A verificação das datas de cada ato processual na esfera administrativa, a análise da validade das notificações e a determinação exata do momento em que o crédito se tornou definitivamente exigível constituem, inequivocamente, dilação probatória. Trata de instrução processual sobre a regularidade do procedimento que constituiu o título executivo. Sem o acesso ao processo administrativo, este juízo não dispõe de elementos para aferir, de imediato, a ocorrência da prescrição. A necessidade de requisitar documentos complementares ou realizar investigações sobre as datas dos atos administrativos configura dilação probatória, o que é vedado na via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, a tese de defesa não se ampara em prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento imediato da prescrição. A discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, diante da falta do processo administrativo, deve ser realizada em sede de embargos à execução, onde é assegurada a instrução processual necessária para o esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, em razão da necessidade de dilação probatória para a análise da alegada prescrição, devendo a matéria ser arguida, se for o caso, por meio de embargos à execução. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta tal condenação em casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

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