Procedimento Comum Cível 0801332-48.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801332-48.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEOSITA RIBEIRO DA SILVA. REU: INSS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801332-48.2019.8.15.0021 [Restabelecimento]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por PAUL JACOB VALLE (posteriormente habilitado o seu ESPÓLIO) em face do MUNICÍPIO DO CONDE, objetivando indenização por desapropriação indireta de bens imóveis. Considerando a necessidade de produção de prova pericial médica para o deslinde da questão relativa à capacidade laboral, e os dados profissionais apresentados, nomeio o seguinte profissional para exercer o encargo de perito, Lucas Soares Rodrigues Gomes Profissão/Área: Médico – CRM PB 13.337 Telefone: (83) 99810-6799 E-mail: [email protected] Endereço: João Pessoa – PB. Isso posto, determino: 1.1) Intime-se o perito da nomeação, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, §2º, incisos I a III do CPC). Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 1.2) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários apresentada; 1.3) O INSS deverá adiantar o valor total dos honorários periciais, sendo limitado ao expert, antes da realização da perícia, o levantamento de apenas 50% da verba; 1.4) Depositados os referidos valores, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. A perícia poderá, excepcionalmente, ser realizada ao sábado, vez que constitui dia útil para efeitos legais (art. 216, CPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE); 1.5) Concomitantemente, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, CPC); 1.6) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, CPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos do juízo; 2) Realizada a perícia e aportando o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); 3) Fixo o prazo máximo de 60 dias para a entrega do laudo; Caaporã/PB, data e assinatura eletrônicas. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801332-48.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a inércia do médico Gustavo Faria Mendonça, para exercer o encargo de perito, nomeio o seguinte profissional, independentemente de termo de compromisso: Perito nomeado: Everton da Silva Leão, Profissão/Área: Médico/Perícia Médica e Trabalhista, Endereço: Montadas, 95, Casa, Municípios, Santa Rita/PB, 58302-185, Telefone: (83) 98737-6367Email: [email protected]. Isso posto, determino: 1.1) Intime-se o perito da nomeação, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, §2º, incisos I a III do CPC). Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 1.2) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários apresentada; 1.3) O INSS deverá adiantar o valor total dos honorários periciais, sendo limitado ao expert, antes da realização da perícia, o levantamento de apenas 50% da verba. 1.4) Depositados os referidos valores, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. A perícia poderá, excepcionalmente, ser realizada ao sábado, vez que constituem dia útil para efeitos legais (art. 216, NCPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE). 1.5) Concomitantemente, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, NCPC). 1.6) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, NCPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos do juízo os quais subscrevo abaixo. 2) Realizada a perícia e aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 3) Fixo o prazo máximo de 60 dias para a entrega do laudo. 4). Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. Caaporã/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

04/02/2025, 00:00

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