Procedimento Comum Cível 0804735-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804735-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804735-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Indefiro o pedido do Id 117586464, pois, a princípio, penso que incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação da parte requerida. O artigo 6º do Código de Processo Civil destaca o princípio da cooperação, depreendendo-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa-fé e isonômica de todos os atores processuais, e, em especial das partes. Por sua vez, a utilização de sistema informatizado para localização da parte somente deve ser admitida quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para a localização do paradeiro da parte adversa, algo não demonstrado pela parte postulante. Portanto, INTIME-SE a autora para indicar o endereço de localização da parte ré, ou demonstrar a adoção de medidas buscadas para a sua obtenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 07:46

Indeferimento

10/02/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 19:52

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:17

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:33

Publicação

28/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências ou complementação das diligências do oficial de justiça e/ou postagens para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s)/carta(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de maio de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804735-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, qualificada, promove a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de IRLA BERNARDINO ALVES, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir. Afirma que a promovida adquiriu o veículo MARCA/MODELO: 222401 - FIAT/STRADA WORKING, ANO/MODELO: 2013/2013, PLACA: OUT7B96, RENAVAM: 00590908812, CHASSI: 9BD27805MD7713837, através de leilão, na data de 25 de março de 2022, mas não procedeu com a transferência do veículo supracitado para o seu nome, bem como deixou de recolher os impostos, taxas e licenciamento. Aduz ainda que comunicou a venda em 02/05/2022, informando ainda que se operou a tradição do bem, preenchendo toda a documentação legal para a celebração do negócio jurídico, dando fé em Cartório e entregando o veículo para a ré. Desta forma, requer que seja concedida tutela de urgência, a fim de que a promovida seja compelida a efetivar a transferência do veículo para seu nome, conforme os termos da inicial. É o que interessa relatar. Decido. É cediço que a tutela de urgência reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida, ao menos em análise preambular, não é cabível a concessão da tutela de urgência. No que concerne à probabilidade do direito, a documentação acostada traz apenas informações sobre a realização do leilão, com indicativo da promovida como arrematante, mas que não demonstra a efetiva tradição do bem, inexistindo também nos autos a expedição do CRLV do veículo, aspectos a sinalizar a necessidade de contraditório, com maior dilação probatória. Tem-se ainda que a alegada comunicação de venda ocorreu em meados de 2022, mas somente agora, em 2025, a presente causa foi intentada, fragilizando, assim, a arguição da presença do perigo de dano. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, 08 de abril de 2025. Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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