Cumprimento de sentença 0805124-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805124-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:29

Documento (Informações)

05/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAVINIA LIBERAL VASCONCELOS VIEIRA PIRES REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805124-74.2025.8.15.2001 Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 126519628. Após, nos termos da Resolução nº 04/2026, remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas Cíveis especializadas em cumprimento de sentença e em execuções de títulos extrajudiciais da Comarca de João Pessoa.. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/03/2026, 06:50

Trânsito em julgado

04/03/2026, 06:48

Determinada a Redistribuição

19/02/2026, 20:30

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:11

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 14:24

Publicação

11/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAVINIA LIBERAL VASCONCELOS VIEIRA PIRES REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805124-74.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por LAVÍNIA LIBERAL VANCONCELOS VIEIRA PIRES em face de IPE EDUCACIONAL LTDA (UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA, na qual alega, em apertada síntese, ter realizado vestibular para o curso de Medicina da Faculdade de Olinda – FMO, tendo ingressado no primeiro período letivo 2024.1. Aduz, que em meados de outubro de 2024, em razão da evolução de quadro clínico de patologias psicológicas pré-existentes, agravadas por repetidos bullyngs praticados por alunos, desenvolveu ideias suicidas, estando submetida a rigoroso tratamento psiquiátrico e psicológico, inclusive com uso de medicamentos de uso controlado. Acresceu que os médicos que a acompanham aconselharam o retorno para cidade onde a família reside, como única forma de tratamento e reinserção da promovente no ambiente acadêmico, notadamente no curso de Medicina da demandada. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a IES realizasse sua transferência e matrícula no curso de Medicina no semestre 2025.1. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência. Tutela de urgência deferida ao ID 107031942. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 108436790), suscitando preliminarmente, a perda do objeto da ação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, a demandada alegou o exercício regular de direito e a observância dos parâmetros legais e regimentais, em respeito à autonomia didático-científica e administrativa constitucionalmente assegurada e que a sua conduta não configuraria ato ilícito ou abusivo. Em atendimento ao despacho de especificação de provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora ao ID 115673591. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA PERDA DO OBJETO O réu pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda do objeto em razão do cumprimento da obrigação de fazer concedida em sede de tutela de urgência. Embora tenha sido comprovado que a matrícula da autora foi devidamente efetivada durante o trâmite processual (ID 107871711), tal fato não conduz à perda do objeto, uma vez que a tutela de urgência deferida possui caráter precário e provisório e o seu cumprimento não satisfaz integralmente o interesse de agir da parte autora, que busca a consolidação desse direito por meio de uma decisão definitiva. Assim, rejeita-se a preliminar aventada, sendo indispensável a análise de mérito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a redução e parcelamento das custas iniciais foram deferidas com base nos argumentos e documentações apresentadas pela parte autora (ID 115535404 e seguintes). Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) O promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade da transferência da autora entre instituições de ensino superior privadas (da FMO/PE para a UNIPÊ/PB) por motivos graves de saúde, que demandam a proximidade familiar. Inicialmente, é cediço que, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa. Além disso, as transferências entre instituições de ensino superior são reguladas pelo artigo 49 da Lei n° 9.394/96. Embora a transferência compulsória, nos termos do parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394/96 e da Lei nº 9.536/97, seja originalmente destinada a servidores públicos removidos de ofício, a jurisprudência tem mitigado a rigidez da regra em situações de caráter excepcionalíssimo, como nos casos de doença grave do estudante, em prestígio aos direitos fundamentais. Dessa forma, a controvérsia exige a ponderação de valores em casos excepcionalíssimos de colisão entre a autonomia universitária e os direitos fundamentais à saúde e à vida. No caso dos autos, a prova documental colacionada pela parte autora, especialmente o laudo psiquiátrico (ID 107022495), comprova o rompimento abrupto do equilíbrio psíquico da autora e a configuração de um quadro de risco de vida iminente, exigindo medidas protetivas urgentes de relocação para a rede de apoio familiar nesta Capital. O tratamento eficaz da depressão grave e do risco de suicídio depende da remoção da fonte de estresse e do imediato retorno ao convívio diário com seu núcleo familiar, de modo que postergar a transferência ou exigir ritos normais seria negligenciar a própria preservação da vida da estudante, elevando o direito à saúde à categoria de Direito Social no artigo 196 da Constituição Federal e impondo o dever de garantir as condições indispensáveis ao seu pleno gozo, sendo este o pressuposto fático humanitário para o próprio exercício do direito à educação. Dessa forma, embora a autonomia universitária seja relevante para a organização do ensino superior, ela não pode ser interpretada de forma absoluta e desvinculada dos princípios fundamentais da República, como a Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, III, da CF/88), cedendo em situações extremas onde a saúde e a vida do estudante estão irremediavelmente comprometidas, mormente considerando que ambas as instituições, FMO/PE e UNIPÊ/PB, mantêm cursos de Medicina, sendo, portanto, congêneres, de modo que a transferência atende a uma necessidade humanitária inadiável sem acarretar desorganização curricular intransponível. Nesse sentido, entende a jurisprudência do TJPB e do TJAL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UMA OUTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR DE ENSINO. CURSO DE MEDICINA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO NÃO ENVOLVIDO NA CAUSA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIADE PELA APELADA. APELAÇÃO COM EXAURIMENTO DE PONTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSIDERÁVEL PROBLEMA DE SAÚDE QUE LEGITIMOU A TRANSFERÊNCIA, INCLUSIVE, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tratando-se de ação ajuizada contra instituição de ensino superior particular e inexistindo indicação no polo passivo da União ou de quaisquer de suas autarquias, a competência é da Justiça Comum Estadual. - E de uma simples leitura da petição recursal da instituição de ensino apelante, vê-se claramente que ofensa à dialeticidade não ocorreu, chegando, até, a ser levantada preliminar da incompetência acima já enfrentada. - Embora não haja previsão legal expressa acerca da transferência entre instituições congêneres por motivo de saúde do estudante, a pretensão encontra amparo nas garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. Precedentes jurisprudenciais. - Na espécie, a inviabilidade da reversão da medida antecipatória discutida nos autos reside não só na impossibilidade de desfazimento da matrícula, esta renovada no decurso do tempo, mas também no potencial efeito de obstaculizar, desnecessária e implacavelmente, o acesso à educação e à formação profissional da apelada, ora em franco desenvolvimento, gerando-lhe, unilateralmente, danos inestimáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0829555-71.2019.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA DE FACULDADE PARTICULAR SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR POR RAZÕES DE SAÚDE MENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NEGANDO A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS (ART. 20 DA LINDB). PONDERAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO (ARTS. 6º e 227 DA CF). EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJ-AL - Apelação Cível: 0704710-90.2020.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 27/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) Portanto, a consolidação do provimento jurisdicional em caráter definitivo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para ratificar a tutela de urgência concedida (ID 107031942) e tornar definitiva a matrícula da autora no Curso de Medicina do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, convalidando a transferência realizada. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805124-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805124-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

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