Cumprimento de sentença 0800694-83.2019.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ EDSON FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800694-83.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visando a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado. Após a intimação do executado e o decurso do prazo sem pagamento voluntário, o débito foi atualizado, incorporando a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, alcançando R$ 552,67 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha datada de abril de 2025 (ID: 110672621). As tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de bens via RENAJUD restaram infrutíferas. A consulta ao sistema SNIPER (ID: 117490420 e ID: 117490421) confirmou a estrutura societária da Executada (CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA LTDA), bem como sua situação cadastral "Inapta" desde 20/11/2018 por "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES". Diante da ausência de ativos, o exequente, em petição de ID: 120183612, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado, com a consequente inclusão de seus sócios e administradores no polo passivo da execução, fundamentando o pedido na alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Adicionalmente, reiterou o pedido de bloqueio via SISBAJUD, com repetição programada, e a inclusão do executado no SERASAJUD. Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à reavaliação dos pedidos executivos subsidiários. É o relatório. DECIDO. I) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado sob o prisma do Artigo 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior Subjetiva. Esta teoria exige que, para superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, haja a comprovação cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso da empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio social e o pessoal dos sócios). A mera ausência de bens penhoráveis, a insolvência ou a dificuldade financeira da executada, tampouco a sua inaptidão cadastral por omissão de declarações, não são suficientes para caracterizar o abuso exigido pela lei civil. O exequente não trouxe aos autos elementos concretos e objetivos que demonstrem de forma inequívoca o desvio de ativos para o patrimônio pessoal dos sócios ou a promiscuidade na gestão patrimonial (confusão patrimonial). A alegação de que a empresa atua como "escudo" para lesar credores permanece no campo da mera conjectura, destituída de lastro probatório exigido para mitigar o princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 01/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, na estrita observância do Artigo 50 do Código Civil, indícios de insolvência ou má gestão empresarial, sem a comprovação do dolo ou da fraude, não autorizam a extensão da responsabilidade aos sócios e administradores,neste momento, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada formulado na petição de ID: 120183612. II) Do Prosseguimento da execução Quanto aos pedidos remanescentes formulados para o prosseguimento da execução (SISBAJUD e SERASAJUD), é mister que o valor exequendo esteja devidamente atualizado, a fim de garantir a regularidade formal da execução e a correta incidência das medidas expropriatórias e coercitivas. Considerando que a última planilha apresentada pelo exequente data de abril de 2025, e levando em conta o lapso temporal decorrido desde então, a atualização do cálculo é obrigatória, nos termos do Artigo 524 do Código de Processo Civil, para que sejam apreciados e efetivados o bloqueio continuado via SISBAJUD e a inclusão da executada no SERASAJUD com o valor de débito correto. Por conseguinte, antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido (principal, multa e honorários de cumprimento de sentença), nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Após a juntada da planilha atualizada, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de realização de SISBAJUD e inclusão no SERASAJUD. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 07:50

Indeferido o pedido de JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA - CPF: 187.564.924-72 (EXEQUENTE)

19/12/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:15

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:52

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139, FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB21146, NICHOLAS BRAGA DE BRITO MAIA - PB13806 EXECUTADO: CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR - PB14765 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800694-83.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Foi realizada pesquisa de possíveis relações patrimoniais da parte executada, através do sistema SNIPER, conforme comprovante de registro de solicitação em anexo. Verificado o resultado da consulta realizada junto ao SNIPER, conforme detalhamento em anexo, determino a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:09

Publicado Despacho em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB21146, NICHOLAS BRAGA DE BRITO MAIA - PB13806 EXECUTADO: CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR - PB14765 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800694-83.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

17/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/11/2024, 13:13

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 09:03

Conclusos para despacho

03/09/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

26/03/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 19:28

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3) Não havendo manifestação da parte ré, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:12

Decorrido prazo de CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:49

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB21146, NICHOLAS BRAGA DE BRITO MAIA - PB13806 EMBARGADO: CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR - PB14765 DESPA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800694-83.2019.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

01/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/04/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:29

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 11:20

Julgado procedente o pedido

19/12/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 16:39

Decorrido prazo de CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 08:58

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/09/2020, 09:50

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2020, 19:02

Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:12

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 00:57

Conclusos para despacho

15/05/2020, 06:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 22:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 22:15

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2019, 21:20

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:30

Juntada de certidão

22/05/2019, 15:29

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/01/2019, 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2019, 14:06

Conclusos para decisão

29/01/2019, 16:50

Distribuído por dependência

29/01/2019, 16:50

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE EDSON FERREIRA DE SOUZA - CPF: 187.564.924-72 (EXEQUENTE)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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