Procedimento Comum Cível 0812556-28.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada diligência

10/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:13

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de Id nº 126266521. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:15

Determinada diligência

25/11/2025, 15:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:49

Todas as movimentações(133)

Determinada diligência

10/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:13

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de Id nº 126266521. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 23:15

Determinada diligência

25/11/2025, 15:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:49

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:48

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado no Id nº 116541556. Em não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado no Id nº 116541556. Em não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:41

Determinada diligência

21/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 22:44

Decorrido prazo de CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812556-28.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812556-28.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de substabelecimento

07/05/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:29

Determinada diligência

14/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:59

Conclusos para despacho

14/01/2025, 18:21

Juntada de Certidão

14/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/12/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 20:05

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o promovido para, no prazo de 15( quinze) dias, realizar o depósito de 50%(cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais indicados na petição de Id n° 89683489, sob pena de preclusão da prova pericial e, consequentemente, presunção de veracidade dos fatos sob os quais recairia a atividade probatória. João Pessoa, data da assinatura eletrônic

01/11/2024, 00:00

Determinada diligência

16/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de PONTOA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812556-28.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812556-28.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:55

Juntada de informação

02/04/2024, 09:24

Juntada de informação

27/03/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:59

Decorrido prazo de PONTOA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/11/2023, 18:56

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, em face de PONTO A CONSTRUTORA LTDA., também qua

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812556-28.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, em face de PONTO A CONSTRUTORA LTDA., também qua

01/11/2023, 00:00

Juntada de diligência

31/10/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2023, 08:51

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:10

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:06

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 12:45

Conclusos para despacho

08/10/2021, 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC

24/09/2021, 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/09/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/09/2021, 12:52

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 03:42

Juntada de informação

23/08/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/09/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/08/2021, 21:33

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

09/06/2021, 10:55

Recebidos os autos.

09/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 11:57

Juntada de Certidão

12/01/2021, 12:35

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

29/11/2020, 13:54

Juntada de

29/11/2020, 13:52

Decorrido prazo de CIBELE DE LOURDES LIMA LUCAS em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:07

Decorrido prazo de PONTOA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 21:21

Outras Decisões

26/10/2020, 21:21

Conclusos para julgamento

28/05/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:40

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 09:35

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 22:56

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2019, 14:24

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:23

Juntada de certidão

30/07/2019, 16:16

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:17

Juntada de outros documentos

27/05/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 17:38

Conclusos para despacho

08/04/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 08:49

Conclusos para despacho

04/07/2018, 14:55

Juntada de certidão

04/07/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 16:08

Conclusos para despacho

23/04/2018, 21:52

Juntada de certidão

15/02/2018, 13:40

Juntada de Petição de contestação

25/10/2017, 23:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 10:40

Audiência conciliação realizada para 10/10/2017 15:00 4ª Vara Cível da Capital.

10/10/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 11:14

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 01:27

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:28

Juntada de certidão

24/08/2017, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2017, 18:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 18:08

Audiência conciliação designada para 10/10/2017 15:00 4ª Vara Cível da Capital.

08/08/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2017, 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/07/2017, 16:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/07/2017, 16:28

Conclusos para decisão

15/03/2017, 13:30

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 13:30

Documentos

Decisão

•07/07/2017, 16:28

Outros Documentos

•15/02/2018, 13:40

Despacho

•29/06/2018, 14:20

Despacho

•04/04/2019, 11:46

Despacho

•15/04/2019, 17:38

Outros Documentos

•27/05/2019, 16:06

Outros Documentos

•27/05/2019, 16:06

Despacho

•28/05/2020, 14:40

Decisão

•26/10/2020, 21:21

Certidão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Todos os documentos(32)

Decisão

•07/07/2017, 16:28

Outros Documentos

•15/02/2018, 13:40

Despacho

•29/06/2018, 14:20

Despacho

•04/04/2019, 11:46

Despacho

•15/04/2019, 17:38

Outros Documentos

•27/05/2019, 16:06

Outros Documentos

•27/05/2019, 16:06

Despacho

•28/05/2020, 14:40

Decisão

•26/10/2020, 21:21

Certidão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Decisão

•12/01/2021, 12:35

Despacho

•02/06/2021, 11:57

Despacho

•12/10/2021, 12:45

Decisão

•21/08/2023, 08:51

Decisão

•31/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 07:58

Despacho

•16/10/2024, 12:23

Despacho

•31/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:59

Despacho

•14/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:04

Despacho

•21/10/2025, 12:20

Despacho

•25/11/2025, 15:08

Despacho

•10/04/2026, 12:50