Execução de Título Extrajudicial 0810712-11.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810712-11.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0810712-11.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido do autor para intimação da parte requerida para que apresente o bem alienado fiduciariamente ou indique sua localização, a fim de permitir a apreensão, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da Justiça/litigância de má-fé, com incidência de multa. Não há como ser deferido tal pedido. A ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária possui regramento específico, contido no Decreto-Lei n.º 911/69, que no art. 4º prevê expressamente que: “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”. Assim sendo, de acordo com referido dispositivo legal, não está o fiduciante obrigado a indicar o paradeiro do bem objeto da ação, cuja localização é ônus do credor-fiduciário. Desta feita, resta descabida a determinação de intimação do devedor para indicar a localização do bem e, de igual forma imposição de multa cominatória para compelir o devedor a cumprir obrigação que nem mesmo a lei lhe impõe, até porque, não localizado o veículo, tem o credor a opção de converter a busca e apreensão em ação de depósito. Nesse sentido: “RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO. Determinação para que a requerida agravante informe o local em que se encontra o veículo objeto da ação, sob pena de multa diária. Descabimento. Favorecida pela busca e apreensão, cabe a autora/agravada localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir do réu informação sobre o paradeiro da coisa. Imposição de multa cominatória que não se justifica. Decisão reformada. Recurso de agravo provido”. (TJ/SP AI n.º 2037565-13.2013.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcondes D'Angelo D.J. 28/11/2013). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido do autor. Intime-se para, em 10 dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, requerer a conversão em execução, mediante atualização do valor da causa, juntada da respectiva planilha de débitos e recolhimento das custas complementares. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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