Procedimento Comum Cível 0812598-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812598-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812598-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que foi deferido a prova pericial, motivo que o Expert marcou a colheita de assinaturas presencial. Pois bem, trata-se de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor, ainda mais, quando a própria autora, registra morar distante desta Capital e ser pessoa idosa, requerendo a coleta de forma virtual. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo a consumidora residência e domicílio na cidade de Prata/PB e ante o registro de impossibilidade de deslocamento para realização da perícia, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Sumé), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiíza de Direito em substituição legal

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812598-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que foi deferido a prova pericial, motivo que o Expert marcou a colheita de assinaturas presencial. Pois bem, trata-se de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor, ainda mais, quando a própria autora, registra morar distante desta Capital e ser pessoa idosa, requerendo a coleta de forma virtual. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo a consumidora residência e domicílio na cidade de Prata/PB e ante o registro de impossibilidade de deslocamento para realização da perícia, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Sumé), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiíza de Direito em substituição legal

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimem-se as partes da nova data da perícia e demais informações ID 131327783 João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimem-se as partes da nova data da perícia e demais informações ID 131327783 João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 06:17

Ato ordinatório

04/03/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 20:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:48

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812598-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que foi deferido a prova pericial, motivo que o Expert marcou a colheita de assinaturas presencial. Pois bem, trata-se de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor, ainda mais, quando a própria autora, registra morar distante desta Capital e ser pessoa idosa, requerendo a coleta de forma virtual. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo a consumidora residência e domicílio na cidade de Prata/PB e ante o registro de impossibilidade de deslocamento para realização da perícia, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Sumé), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiíza de Direito em substituição legal

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimem-se as partes da nova data da perícia e demais informações ID 131327783 João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Severina Maria da Silva Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença entendeu comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. A autora alegou não ter firmado o contrato, impugnando expressamente a assinatura e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) definir se é necessária a realização de perícia técnica em contratos bancários impugnados por falsidade de assinatura, nos termos do entendimento consolidado do STJ. III. Razões de decidir 3. O juiz deve assegurar às partes a possibilidade de produzir provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme os arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 4. A parte autora impugnou de forma expressa a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado e requereu, ainda na petição inicial, a produção de perícia grafotécnica, tendo indicado quesitos. 5. A sentença ignorou o pedido de prova técnica e concluiu pela validade da contratação com base na existência do contrato e na ausência de impugnação específica, contrariando os elementos dos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061, firmou entendimento de que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos dos arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC. 7. Ao deixar de determinar a realização da perícia grafotécnica e julgar o mérito da demanda, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da autora, configurando nulidade insanável do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica requerida para verificar a autenticidade de assinatura impugnada configura cerceamento de defesa. 2. Quando há impugnação específica da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 3. A inobservância do contraditório e da ampla defesa enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 368, 373, I, 429, II; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJ-RJ, APL 0000560-32.2020.8.19.0067, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, 16ª Câmara Cível, j. 01.03.2021. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0812598-33.2024.8.15.2001. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação interposta por Severina Maria da Silva Vieira contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA (ID 34455717), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que ajuizou em face do Banco Bradesco S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o réu se desincumbiu do ônus probatório, restando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, afastando-se, assim, qualquer irregularidade ou ato ilícito apto a ensejar a reparação pretendida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Nas razões recursais (ID 34455718) alegou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo que a sentença contrariou o disposto no Tema 1061 do STJ ao deixar de determinar a realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade das assinaturas constantes dos contratos de empréstimo impugnados, cuja veracidade foi expressamente contestada. Afirmou que, na hipótese de inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira demonstrar a autenticidade dos documentos, especialmente diante da inversão operada com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que a sentença violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, uma vez que se baseou exclusivamente na convicção pessoal do magistrado acerca da validade da contratação, sem oportunizar a efetiva produção da prova pericial necessária à solução da controvérsia. Aduziu ainda que a ausência da prova técnica comprometeu o regular andamento processual e a busca da verdade real, violando direito fundamental da parte autora. Ao final, requereu o provimento da apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida, e, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência dos contratos impugnados, com a devolução dos valores descontados e a condenação em indenização por danos morais. Nas contrarrazões (ID 34455721), o Banco Bradesco S.A. pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a Apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Defendeu ainda a ausência de interesse de agir, alegando que não houve resistência prévia da instituição financeira aos interesses da autora antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que restou devidamente comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a assinatura dos instrumentos contratuais e a efetiva liberação dos valores à autora. Ressaltou que não houve vício de consentimento, tampouco incapacidade civil da Apelante, de modo que a alegação de nulidade dos contratos não encontra respaldo probatório. Argumentou que eventual devolução de valores deveria ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Invocou ainda a teoria do venire contra factum proprium, supressio e duty to mitigate the loss, destacando que a Apelante, ao permitir os descontos por período considerável sem qualquer insurgência, manifestou concordância tácita com a avença. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, porquanto a alegada lesão não ultrapassaria os meros aborrecimentos cotidianos, inexistindo prova robusta de prejuízo à dignidade da autora. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. A autora sustentou na inicial jamais ter celebrado o contrato juntado aos autos pelo Banco Réu no ID 34455557, asseverando categoricamente que a assinatura aposta no referido instrumento contratual não é sua. Com o intuito de comprovar a alegada falsidade da assinatura, requereu expressamente, na Petição ID 34455564, a realização de perícia grafotécnica, prova essa considerada essencial à elucidação da controvérsia. O Juízo de primeiro grau, entretanto, sem qualquer menção ao pedido de produção de prova pericial, proferiu sentença, afirmando equivocadamente que “o banco já acostou aos autos o contrato assinado pela parte autora e esta não impugnou especificamente a assinatura, tendo requerido, inclusive, o julgamento antecipado da lide, sem qualquer menção à produção desta prova específica”, julgando improcedentes os pedidos autorais exatamente com base na ausência de provas robustas quanto às alegações formuladas. É consabido que a prestação jurisdicional deve atender integralmente ao princípio do devido processo legal e às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, nos moldes delineados pelos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Dessa forma, configura cerceamento de defesa e violação direta a tais princípios a decisão judicial que impede a parte de produzir provas necessárias à demonstração dos fatos por ela alegados, ensejando, por consequência, nulidade insanável do julgamento. Na hipótese vertente, é evidente a necessidade da perícia grafotécnica pretendida pela Apelante, haja vista a controvérsia instaurada especificamente sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Com efeito, a prova técnica requerida é essencial à definição do cerne da questão, qual seja, a existência ou não de fraude na contratação em discussão. Nesse contexto, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, nos casos em que o consumidor expressamente impugna a autenticidade de assinatura aposta em contrato juntado aos autos pela instituição financeira, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC), conforme já decidido pela Segunda Seção daquela Corte, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade(CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) – (grifo nosso). (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). E tem mais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 2- Pedido de prova pericial formulado na exordial, com apresentação de quesitos. Dever do magistrado de fazer uma análise do conjunto da postulação, observando o princípio da boa-fé, devendo se afastar uma análise restritiva do pedido, conforme impõe a norma do art. 322, § 2º, do CPC. Precedente deste Tribunal de Justiça; 3- Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Apelante foi impedido de produzir prova essencial ao deslinde da causa; 4- A celeridade e a efetividade processual devem ser prestigiadas. Contudo, a atividade jurisdicional não pode prescindir de observância das regras constitucionais relativas ao devido processo legal e aos direitos inerentes à ampla defesa da parte; 5- Precedentes; 6- Diante da nulidade na sentença, a Relatoria está autorizada a declará-la monocraticamente, na forma do verbete n.º 168 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 7- Provimento do recurso em julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso V, do CPC. Sentença anulada. Prosseguimento do feito com a produção de prova pericial. (TJ-RJ - APL: 00005603220208190067, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 01/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ao sequer analisar, injustificadamente, a produção da prova pericial requerida pela autora, o Juízo de origem a impediu de exercer plenamente seu direito à contraprova, prejudicando o esclarecimento da controvérsia e fundamentando indevidamente a improcedência do pedido justamente pela ausência de prova cuja produção fora negada. Tal procedimento configura flagrante cerceamento de defesa, com inobservância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como nas disposições consumeristas e processuais pertinentes, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada a perícia grafotécnica requerida pela Autora na petição ID 34455564, prosseguindo-se, após, com o regular julgamento da causa, prejudicada a análise das demais razões do apelo. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812598-33.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Severina Maria da Silva Vieira em face de Banco Bradesco S.A., pela qual busca a declaração de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que houve descontos indevidos em seus proventos referentes a um contrato de empréstimo consignado que não contratou. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que constatou descontos indevidos oriundos de contrato bancário firmado com o Banco Bradesco S.A., no qual afirma não ter contratado. Busca a declaração de nulidade do contrato n° 342670971-7 e requer a repetição do indébito dos valores descontados, bem como pleiteia indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Banco Bradesco S.A., argui preliminares. No mérito alega a regularidade da contratação demonstrada pelos documentos anexados, sustentando a anuência tácita da autora ante a não devolução dos valores recebidos, ressalta a ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, pleiteando que eventual devolução ocorra de forma simples, e por fim pugna pela pela improcedência dos danos morais por ausência de ato ilícito. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 107450926), reiterando os argumentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas, além de requerer o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já acostada aos autos. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Da Ausência de interesse de agir O interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da existência de pretensão resistida. A alegação do réu de que a autora não buscou solução administrativa não prospera, pois o exercício do direito de ação independe de exaurimento da via administrativa. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à gratuidade judiciária O réu não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora, aposentada e residente em área rural, conforme os documentos anexados (ID 86982261 e ID 86982264), mantendo-se o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Da Impugnação ao valor da causa A autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.877,00, correspondente aos descontos questionados, atendendo ao art. 291 do CPC, sendo infundada a impugnação do réu. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Tal entendimento resta cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. DO MÉRITO O feito já se encontra satisfatoriamente instruído com as provas e documentos constantes nos autos. Ademais o banco já acostou aos autos o contrato assinado pela parte autora e esta não impugnou especificamente a assinatura, tendo requerido, inclusive, o julgamento antecipado da lide, sem qualquer menção à produção desta prova específica. Registre-se, de início, que a demanda se trata de causa consumerista, vide ser nítida a relação de consumo travada entre ambas as partes, sendo o autor consumidor dos serviços financeiros prestados pela parte promovida, caracterizada assim como fornecedora, tudo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lide gira em torno, basicamente acerca da legitimidade dos contratos de empréstimos consignado firmado junto ao banco réu. Aduz a parte promovente “desconhecer completamente”. Já o promovido defende a regularidade deste pacto, razão a consubstanciar a improcedência do pleito. A parte promovida traz cópias do instrumento contratual com assinaturas que se atribuem à promovente, as quais este(a) Magistrado(a) entende se assemelharem àquelas apostas na procuração conferida aos advogados (ID 86982261 - Pág. 1 ), na declaração de pobreza (ID 86982265 - Pág. 1) e no seu documento pessoal (ID 86982262 - Pág. 1), atribuindo as ligeiras diferenças no traço à margem de variação da escrita, considerando, entre outros fatores, a posição em que se encontrava o punho do escrevente, a própria variação estilística ao longo do tempo etc. Neste sentido, se alega o autor desconhecer tal contratação, logicamente se esperaria impugnar as assinaturas supracitadas, arguindo sua falsidade já que insiste de forma veemente que se trata de fraude. Todavia, não fez isso em nenhum momento. Ressalte-se que depois de o banco réu ter apresentado fatos contrários à sua pretensão, cabia ao autor promover a prova em rebate. Particularmente, através do pedido de perícia grafotécnica, para impugnar as assinaturas assemelhadas, ao passo que demonstraria a alegada fraude na contratação - ora, são essas assinaturas que denotam uma vontade em contratar do consumidor e assim a regularidade da operação junto ao réu. Mas, como já dito, nada disso requereu. Tem-se, ainda que dos instrumentos anexos, vê-se que os dados pessoais da parte autora são correspondentes, sobretudo endereço e registro geral civil, informados à inicial, não havendo divergência sensível que imponha dúvida à legitimidade do ato. O contrato bancário objeto da demanda foi devidamente juntado pelo réu, com assinatura compatível com a da autora e documentos idênticos. O depósito foi comprovado por extratos bancários e TED. A autora não impugnou tais provas, configurando a regularidade da contratação. Não há que se falar em nulidade de contrato nem em repetição de indébito, visto que os descontos decorreram de empréstimo efetivamente contratado. Da mesma forma, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Nesse contexto, têm-se por incontroversa a regularidade da contratação do empréstimo consignado então questionado à inicial, pelo que a pretensão autoral se revela totalmente descabida. Não ressaltam dúvidas dos autos quanto à concretude desse negócio jurídico. A alegação autoral de inexistência de contratação de serviço, portanto, não merece guarida, em virtude de o réu ter demonstrado a existência e a legalidade da relação negocial firmada entre as partes, cumprindo o ônus de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC. Ou seja, diante da documentação anexada aos autos e das alegações deduzidas pelas partes, restou incontroverso que houve a adesão da parte promovente aos empréstimos consignados oferecidos pelo banco promovido. Ademais, repita-se que o alegado desconhecimento acerca das contratações é facilmente refutado pelo próprio contrato (ID.88584796 - Pág. 1), devidamente assinado, que prevê o valor total do empréstimo, o valor liberado ao cliente através de TED (ID. 88584795 - Pág. 1), os extratos bancários com o valor do empréstimo efetivamente depositado em conta da autora (ID. 88584797) e ainda o RG da promovida acostado a inicial, é o mesmo utilizado quanto da efetivação do empréstimo. Vê-se, portanto, que o negócio jurídico conta com agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se cogitar em negócio inexistente. Quanto ao pleito de repetição de indébito, esgotada a análise do pedido formulado pela parte autora, no que tange inexistência de débito por ausência de contratação, não tendo havido afastamento das normas questionadas, com a subsequente consideração de validade do negócio jurídico, não incidirá qualquer restituição sobre o débito contraído pela parte consumidora, razão pela qual resta prejudicado o pedido. Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, há de se observar que, mesmo nos casos que versem sobre os direitos do consumidor, para a efetivação da inversão do ônus probatório, o autor da ação – consumidor – deve comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, totalmente improcedente o pleito autoral. Ante ao exposto, com fulcro nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao passo que suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812598-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação a parte autora para impugnar a contestação (ID 88584794), querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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