Procedimento Comum Cível 0864483-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação de Desempenho de Função - GADFProcedimento Comum Cível

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MANUEL PEREIRA BORGES

Autor

Advogados / Representantes

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PB 8200·CPF·Representa: Autor

MARGELA NOBRE OLIVEIRA

OAB/PB 17371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 22:01

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864483-57.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a juntada pelo promovido das fichas financeiras do autor, intime-se o promovente para que cumpra integralmente a decisão de id 82918636. JOÃO PESSOA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:43

Mero expediente

04/03/2026, 03:01

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 22:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:42

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:02

Petição (Contraminuta)

24/07/2025, 11:26

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 12:13

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 12:13

Todas as movimentações(56)

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 22:01

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864483-57.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a juntada pelo promovido das fichas financeiras do autor, intime-se o promovente para que cumpra integralmente a decisão de id 82918636. JOÃO PESSOA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Documentos

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:43

Mero expediente

04/03/2026, 03:01

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 22:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:42

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:02

Petição (Contraminuta)

24/07/2025, 11:26

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 12:13

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 12:13

Publicação

15/07/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864483-57.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, vê-se que o processo permanece estagnado há dois anos, devido a inércia do sujeito passivo em cumprir as determinações deste Juízo. Muito embora, não tenha havido angularização da relação jurídico-processual, a EMPAER não pode, deliberadamente, descumprir comando judicial, sob pena de tal conduta caracterizar crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC). Ainda, nesse ponto, importante frisar que o Código de Processo Civil dispõe a possibilidade de o juiz na condução do processo, implementar as medidas que julgar necessárias para o devido cumprimento dos comandos exarados ao longo do feito. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse contexto, considerando o reiterado descumprimento do comando judicial por parte da EMPAER, renove-se pela terceira e última vez o despacho de ID 87555774, no sentido que seja acostado aos autos as fichas financeiras do autor e do paradigma médico veterinário no lapso temporal mencionado na petição inicial (ID 67582116). Ademais, tal intimação deve conter em destaque a advertência de que, em caso haja descumprimento da determinação judicial nele contida, será fixada astreinte, dentre outras medidas coercitivas que este Juízo entender necessárias, nos moldes do art. 139, inclusive de apuração do crime de desobediência. (art. 330 do Código Penal) João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 10:38

Outras Decisões

06/05/2025, 18:15

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/05/2025, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:25

Mero expediente

11/02/2025, 09:30

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/01/2025, 09:39

Petição (Contraminuta)

06/11/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 19:18

Mero expediente

15/10/2024, 19:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/10/2024, 11:48

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:00

Petição (Contraminuta)

11/08/2024, 22:27

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2024, 11:43

Documento (Certidão)

30/07/2024, 11:40

Mero expediente

10/06/2024, 06:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2024, 12:53

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 11:49

Mero expediente

21/03/2024, 19:24

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 13:35

Petição (Contraminuta)

02/02/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:26

Emenda à Inicial

01/12/2023, 09:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/11/2023, 09:45

Redistribuição (incompetência; prevenção)

28/11/2023, 07:27

Determinada a Redistribuição

20/11/2023, 06:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

31/08/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 00:12

Petição (Contraminuta)

20/03/2023, 18:22

Retificação de movimento

23/02/2023, 10:22

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/02/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:25

Gratuidade da Justiça

16/02/2023, 17:25

Determinação de Diligência

16/02/2023, 17:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/12/2022, 11:44

Distribuição (sorteio)

22/12/2022, 11:44

EXPEDIENTE

•14/07/2025, 00:00