Execução de Título Extrajudicial 0861980-68.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0861980-68.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JEANE DIAS DA SILVA MAIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0861980-68.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de Busca e Apreensão, convertida em ação executiva, na qual o autor foi intimado, por seu advogado, para o recolhimento da diligências, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação. Sentença de extinção por abandono (ID 115426451). Sentença anulada conforme Acórdão de ID 131612306. Determinada a intimação pessoal do Promovente, para o fim de suprir a omissão apontada, no endereço informado em ID 87480594 e ID 74852109, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Realizada a intimação pessoal, o AR foi juntado aos autos sem cumprimento pelo motivo "MUDOU-SE". Relatei. DECIDO. Nos temos o art. 274, parágrafo único do CPC "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia do Promovente. Intimado, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o fim de promover ato obrigatório e essencial ao regular impulsionamento do processo, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, deixando o processo sem a devida tramitação. Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o autor demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da demanda. Assim, resta caracterizado o abandono do processo. Diante dessas considerações, com amparo no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do abandono da causa pelo Autor, que não cumpriu ato obrigatório que lhe competia. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de citação. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JEANE DIAS DA SILVA MAIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0861980-68.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de Busca e Apreensão, convertida em ação executiva, na qual o autor foi intimado, por seu advogado, para o recolhimento da diligências, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação. Sentença de extinção por abandono (ID 115426451). Sentença anulada conforme Acórdão de ID 131612306. Determinada a intimação pessoal do Promovente, para o fim de suprir a omissão apontada, no endereço informado em ID 87480594 e ID 74852109, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Realizada a intimação pessoal, o AR foi juntado aos autos sem cumprimento pelo motivo "MUDOU-SE". Relatei. DECIDO. Nos temos o art. 274, parágrafo único do CPC "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia do Promovente. Intimado, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o fim de promover ato obrigatório e essencial ao regular impulsionamento do processo, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, deixando o processo sem a devida tramitação. Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o autor demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da demanda. Assim, resta caracterizado o abandono do processo. Diante dessas considerações, com amparo no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do abandono da causa pelo Autor, que não cumpriu ato obrigatório que lhe competia. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de citação. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Abandono da causa

04/03/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Expedição de documento (Carta)

23/01/2026, 07:29

Mero expediente

22/01/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s), exclusivos do recorrente, a fim de, no prazo legal, tomar ciência do inteiro teor do Acórdão prolatado. Outrossim, deixo de intimar o polo adverso, haja vista encontra-se desprovido de representação judicial. João Pessoa/PB, data eletrônica. Ricardo Cavalcanti de Oliveira Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JEANE DIAS DA SILVA MAIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0861980-68.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de Busca e Apreensão, convertida em ação executiva, na qual o autor foi intimado, por seu advogado, para o recolhimento da diligências, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação. Sentença de extinção por abandono (ID 115426451). Sentença anulada conforme Acórdão de ID 131612306. Determinada a intimação pessoal do Promovente, para o fim de suprir a omissão apontada, no endereço informado em ID 87480594 e ID 74852109, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Realizada a intimação pessoal, o AR foi juntado aos autos sem cumprimento pelo motivo "MUDOU-SE". Relatei. DECIDO. Nos temos o art. 274, parágrafo único do CPC "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia do Promovente. Intimado, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o fim de promover ato obrigatório e essencial ao regular impulsionamento do processo, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, deixando o processo sem a devida tramitação. Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o autor demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da demanda. Assim, resta caracterizado o abandono do processo. Diante dessas considerações, com amparo no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do abandono da causa pelo Autor, que não cumpriu ato obrigatório que lhe competia. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de citação. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JEANE DIAS DA SILVA MAIA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A intimação pessoal enviada ao endereço constante nos autos presume-se válida, mesmo quando devolvida com a anotação de “desconhecido”, salvo prova de alteração comunicada pela parte. - A inércia do exequente por mais de 30 dias, após intimação pessoal válida, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. - O dever de manter atualizado o endereço nos autos é ônus processual da parte e sua inobservância implica consequências processuais, inclusive a extinção do feito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0861980-68.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos. O exequente foi intimado para promover o recolhimento da diligência requerida (id 91372485), conforme decisão registrada aos id. 99978758 e 103435876. Inicialmente, a intimação foi encaminhada ao antigo patrono, tendo sido posteriormente renovada em favor da advogada regularmente habilitada nos autos, Dra. Rosany Araújo Parente (id. 103512616). Diante da ausência de manifestação, determinou-se a intimação pessoal da parte exequente, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme determinado ao id. 105244779. Todavia, a correspondência foi devolvida, com anotação de “desconhecido" (id. 113237362). Apesar da devolução, entendo válida a intimação pessoal, uma vez que foi expedida para o endereço informado na petição inicial, não havendo nos autos qualquer atualização posterior por parte da exequente. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos casos em que a parte, intimada pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou configurado o desinteresse do exequente, que, mesmo após regularmente intimado por via pessoal (AR) e pelo sistema PJe, deixou de impulsionar o feito, tampouco informou novo endereço, em violação ao dever previsto no art. 77, V, do CPC. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação enviada ao endereço constante nos autos presume-se válida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, uma vez que não ocorreu a citação do executado. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JEANE DIAS DA SILVA MAIA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A intimação pessoal enviada ao endereço constante nos autos presume-se válida, mesmo quando devolvida com a anotação de “desconhecido”, salvo prova de alteração comunicada pela parte. - A inércia do exequente por mais de 30 dias, após intimação pessoal válida, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. - O dever de manter atualizado o endereço nos autos é ônus processual da parte e sua inobservância implica consequências processuais, inclusive a extinção do feito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0861980-68.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos. O exequente foi intimado para promover o recolhimento da diligência requerida (id 91372485), conforme decisão registrada aos id. 99978758 e 103435876. Inicialmente, a intimação foi encaminhada ao antigo patrono, tendo sido posteriormente renovada em favor da advogada regularmente habilitada nos autos, Dra. Rosany Araújo Parente (id. 103512616). Diante da ausência de manifestação, determinou-se a intimação pessoal da parte exequente, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme determinado ao id. 105244779. Todavia, a correspondência foi devolvida, com anotação de “desconhecido" (id. 113237362). Apesar da devolução, entendo válida a intimação pessoal, uma vez que foi expedida para o endereço informado na petição inicial, não havendo nos autos qualquer atualização posterior por parte da exequente. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos casos em que a parte, intimada pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou configurado o desinteresse do exequente, que, mesmo após regularmente intimado por via pessoal (AR) e pelo sistema PJe, deixou de impulsionar o feito, tampouco informou novo endereço, em violação ao dever previsto no art. 77, V, do CPC. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação enviada ao endereço constante nos autos presume-se válida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, uma vez que não ocorreu a citação do executado. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0861980-68.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da promovida (id. 84157325), e que o endereço residencial indicado não se trata de condomínio, o que conduz a uma nulidade da citação, consoante precedentes da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/6/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POSTAL - AR RECEBIDO POR TERCEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA. - A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ser efetivada com a entrega direta da carta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (REsp 884.164/SP) - A citação de pessoa física via postal assinada por terceiro reputa-se inválida. (TJ-MG - AI: 10452150072356001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21108173920198260000 SP 2110817-39.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/09/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019). Quando a parte promovida é pessoa jurídica, há uma abrangência maior da citação postal, pois se considera válida se recebida por qualquer funcionário, mas no caso de pessoa física, o recebedor só poderá ser pessoa diversa da constante na ação, se possui poderes para tanto. Assim, evitando maiores delongas nos autos, declaro a nulidade da citação ocorrida ao id. 84157325, cabendo a parte fornecer outro endereço válido ou requerer a citação por mandado a ser cumprida por oficial de justiça. Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

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