Cumprimento de sentença 0743372-34.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0743372-34.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:12

Publicação

06/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORACIO GOMES FRADE EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da petição de ID 105552598, no prazo 10 dias. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0743372-34.2007.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORACIO GOMES FRADE EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da petição de ID 105552598, no prazo 10 dias. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0743372-34.2007.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORACIO GOMES FRADE EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem acerca da petição de ID 105552598, no prazo 10 dias. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0743372-34.2007.8.15.2001

05/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

03/03/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:58

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/12/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 18:45

Expedição de documento (Carta)

11/12/2024, 09:52

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HORACIO GOMES FRADE EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0743372-34.2007.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos de ID 64606290, tendo os litigantes deixado escoar o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Diante da inércia das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 64606290, não só em razão da presunção legal de veracidade dos cálculos oficiais, como também por apresentarem sintonia com os parâmetros ditados na sentença exequenda. No tocante ao pedido formulado na petição de ID 68548471, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que os créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem se sujeitar ao Juízo Universal e serem incluídos no respectivo plano de soerguimento da sociedade empresária devedora. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO – PRECEDENTES. 1 - Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2 - Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5 - Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.625.608/SP – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 10.11.2016 – Publicação: 14.11.2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESAS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, ANTES DO PEDIDO RECUPERATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS - SUBMISSÃO AO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE SE ESVAZIAR O SEU PROPÓSITO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PRECEDENTES - RAZÕES QUE SE MANTÉM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt do AREsp nº 1.692.912/SP – Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 14.03.2022 – Publicação: 18.03.2022). Posto isso, defiro o pedido de ID 68548471, para determinar que os valores bloqueados nestes autos sejam submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, exceto se a quantia penhorada não prejudicar ou inviabilizar o plano de recuperação judicial da Executada. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao BB solicitando cópia dos extratos atualizados dos bloqueios realizados nestes autos, no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se o administrador da recuperação judicial da Executada, via sistema e pela via postal, para informar se o valor bloqueado neste processo poderá prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial, ou se poderá ser liberado em favor da Exequente. Prazo de 15 dias para resposta. João Pessoa, 27 de janeiro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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