Procedimento Comum Cível 0801266-28.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801266-28.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801266-28.2026.8.15.0731. AUTOR: D. D. S. A. REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAVI DE SÁ ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro (GIG) com destino a João Pessoa (PB), com conexão prevista em Belo Horizonte (CNF) para o dia 11/12/2025, conforme detalhado nos documentos de (ID 154828725). Sustenta que o primeiro trecho sofreu atraso considerável, impossibilitando o embarque na conexão subsequente, o que culminou em uma remarcação de voo apenas para o dia 14/12/2025. Aduz que permaneceu por aproximadamente 72 horas em trânsito, sem a devida assistência material e suporte adequado por parte da companhia aérea, situação que teria extrapolado o mero aborrecimento, atingindo sua integridade extrapatrimonial, notadamente por ser o autor menor de idade e estar em companhia de núcleo familiar composto por pessoa idosa. Requer que a parte promovida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), bem como a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Em decisão de ID 154832754, deferiu a gratuidade da justiça, mas determinando a suspensão do feito com fulcro no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244), que trata da responsabilidade civil de transportadoras aéreas em casos de atraso e cancelamento decorrentes de caso fortuito ou força maior. A parte autora, então, protocolizou pedido de reconsideração no (ID 155352024), arguindo a técnica do distinguishing, sob o argumento de que a lide trata de voo nacional e que o precedente do STF se restringiria a voos internacionais regidos pelo art. 178 da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de reconsideração formulado pela parte autora fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a suspensão determinada por este Juízo seria inaplicável à hipótese vertente, por se tratar de transporte aéreo doméstico, enquanto o Tema 1.417/STF estaria circunscrito à exegese do transporte internacional e à prevalência de convenções estrangeiras. Em que pese o esforço argumentativo despendido pela parte demandante, entendo que a decisão deve ser mantida em seus exatos termos. A controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 1.560.244 (Tema 1.417) possui uma amplitude que recomenda a cautela e a prudência deste Juízo, de modo a evitar a prolação de atos jurisdicionais que possam vir a ser futuramente anulados ou que gerem insegurança jurídica e dispersão jurisprudencial. A tese firmada para a repercussão geral do Tema 1.417 visa definir, de modo abrangente, o "regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior". Embora o recurso paradigma mencione o artigo 178 da Constituição Federal, a discussão central perpassa pela própria configuração da responsabilidade civil no setor de aviação e os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente às normas setoriais de regência. Diferente do que sustenta a parte autora, a ordem de suspensão nacional exarada pela Suprema Corte com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, não faz distinção prévia e absoluta entre trechos nacionais ou internacionais para fins de sobrestamento, uma vez que a ratio decidendi a ser estabelecida poderá impactar diretamente a interpretação do que se considera "fortuito interno" ou "externo" na atividade aérea, conceito este que é comum a ambas as modalidades de transporte. Ademais, a alegação de que o Tema 210 do STF já pacificou a questão para voos nacionais não afasta a necessidade de suspensão, haja vista que o novo Tema 1.417 propõe uma análise contemporânea e específica sobre as excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), matéria que é o cerne da resistência habitualmente apresentada pelas companhias aéreas em juízo e que constitui o ponto fulcral da controvérsia instaurada nestes autos. Desta forma, o prosseguimento do feito, com a instrução processual ou eventual julgamento antecipado, implicaria na aplicação de um regime de responsabilidade que está, neste exato momento, sob o crivo de revisão ou reafirmação pelo Tribunal de cúpula do Poder Judiciário. Ademais, a circunstância de o voo ser nacional não altera o fato de que a natureza da responsabilidade e as hipóteses de exclusão por força maior são os pontos que o STF pretende dirimir de forma vinculante. Assim, manter a marcha processual neste cenário de incerteza normativa superior afrontaria os princípios da economia processual e da uniformização da jurisprudência, e a suspensão determinada não configura denegação de justiça, mas sim uma medida de organização sistêmica do Judiciário para assegurar que a solução dada ao caso concreto esteja em perfeita harmonia com o entendimento constitucional obrigatório que será fixado. Portanto, não vislumbro razões jurídicas aptas a modificar o entendimento anteriormente exarado, sendo impositiva a manutenção do sobrestamento até que sobrevenha o julgamento definitivo do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, mantendo integralmente a decisão de ID 154832754. DETERMINO a manutenção da suspensão do presente processo até o julgamento final do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se o desfecho do recurso extraordinário paradigma em cartório. Intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:10

Indeferimento

26/03/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:31

Publicação

06/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801266-28.2026.8.15.0731. AUTOR: D. D. S. A. REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. O referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. Quanto à gratuidade da justiça, o autor é menor impúbere e juntou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal (AgInt no AREsp 2.019.757/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/06/2022). Assim, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:13

Gratuidade da Justiça

04/03/2026, 08:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/03/2026, 22:07

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801266-28.2026.8.15.0731. AUTOR: D. D. S. A. REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A controvérsia deduzida nos presentes autos se enquadra na matéria submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.417) e determinada a suspensão nacional dos processos. O referido tema discute, de forma específica, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente, quanto à prevalência das normas setoriais de aviação civil (Código Brasileiro de Aeronáutica) ou das normas de proteção consumerista (Código de Defesa do Consumidor), à luz do art. 178 da Constituição Federal. A determinação de suspensão pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, impondo a paralisação das demandas que versem sobre a mesma matéria, em estrita observância ao disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurando-se a eficácia vinculante do futuro precedente qualificado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. Quanto à gratuidade da justiça, o autor é menor impúbere e juntou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal (AgInt no AREsp 2.019.757/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/06/2022). Assim, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. P.I. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/03/2026, 00:00

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