Procedimento Comum Cível 0802395-69.2025.8.15.2003 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802395-69.2025.8.15.2003. Intimação - ID do Documento 136683080 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 25/02/2026 15:54:42 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcela Stropp Galiza inicialmente em face de Janaina Gomes da Costa e Condomínio Zuppolini Garden Hotel & Sierra Flats. Todavia, a parte autora emendou a petição inicial no Id 115618893, requerendo a substituição do polo passivo para constar exclusivamente o Sr. João Gomes da Costa Filho, alegando que fatos supervenientes e provas colhidas demonstraram ser ele o autor da subtração dos bens descritos na exordial. O aditamento foi deferido por este Juízo na decisão de Id 116922771. Devidamente citado, o promovido João Gomes da Costa Filho apresentou contestação no Id 124680651. Em sede de preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, arguindo que esta possui vultuoso patrimônio e movimentou quantias expressivas recentemente. No mérito, alegou que adquiriu as unidades imobiliárias da autora na modalidade "porteira fechada", incluindo todo o mobiliário e equipamentos, conforme contrato de permuta. Defendeu a legalidade de sua posse sobre os bens e a inexistência de dano moral ou material, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação no Id 127196931, rechaçando a preliminar e reiterando que os bens subtraídos encontravam-se na unidade 001 (Flat 01), imóvel de sua propriedade exclusiva que não foi objeto do contrato de permuta celebrado com o réu. Ratificou os pedidos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes (Id 128285646). O promovido, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento das testemunhas arroladas pela autora (Id 128627309). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita O promovido impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, acostando documentos que indicam transações imobiliárias e transferências de valores. Contudo, a assistência judiciária gratuita destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora o réu tenha demonstrado a existência de patrimônio e transações pretéritas, a autora comprovou nos autos, notadamente através do extrato bancário de Id 115618891, a existência de bloqueio judicial em sua conta corrente, o que evidencia, neste momento processual, a ausência de liquidez imediata para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. A mera existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência momentânea se não houver liquidez financeira. Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, milita em favor da autora e não foi cabalmente elidida por prova de liquidez financeira atual e disponível. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido, sem prejuízo de revisão futura caso alterada a situação fática ou comprovada a má-fé ao final da instrução. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito A controvérsia central da lide reside na titularidade e na localização dos bens móveis (utensílios de cozinha e equipamentos) no momento da suposta subtração. A autora alega que os bens estavam guardados na unidade 001 (Flat 01), de sua exclusiva propriedade e que não foi objeto do contrato de permuta. O réu, por sua vez, sustenta que adquiriu as unidades da autora com todo o mobiliário incluso ("porteira fechada") e que os bens em sua posse são decorrentes desse negócio jurídico legítimo. Assim, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Se os bens móveis listados na inicial e nas notas fiscais anexadas estavam guarnecendo a unidade 001 (Flat 01) ou se estavam nas unidades objeto do contrato de permuta (unidades 104, 105, 106, 108, 109, 110, 210 e Bistrô); b) Se o réu ou prepostos seus adentraram a unidade 001 (Flat 01) sem autorização e de lá retiraram os referidos bens; c) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pela autora; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto às questões de direito, a lide será resolvida com base nas normas de Responsabilidade Civil previstas no Código Civil, especificamente os artigos 186 e 927, bem como nas regras de direito das obrigações e contratos quanto à extensão do objeto permutado. Das Provas O réu pleiteou o julgamento antecipado do mérito. Todavia, indefiro tal pleito, pois a prova documental acostada aos autos não é suficiente para esclarecer, por si só, a localização física dos bens no momento dos fatos narrados, nem se a unidade 001 foi indevidamente acessada. A controvérsia fática exige dilação probatória, não sendo hipótese de aplicação do artigo 355, I, do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, conforme requerido pela autora no Id 128285646. Em relação à impugnação das testemunhas apresentada pelo réu no Id 128627309, sob o argumento de suspeição por amizade íntima, tal questão deverá ser analisada no momento da audiência, mediante contradita, nos termos do artigo 457, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho o rol apresentado, ressalvando-se a possibilidade de contradita no ato da audiência ou a oitiva das depoentes na condição de informantes, caso necessário, conforme artigo 447, § 4º e § 5º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO o feito saneado e DEFIRO a produção de prova oral. Designe-se o dia 19 de maio de 2026, às 09 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). A parte ré deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). A análise dos pedidos de condenação por litigância de má-fé, formulados por ambas as partes, será realizada na sentença, após a completa instrução probatória e o esclarecimento da verdade real dos fatos. Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802395-69.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802395-69.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802395-69.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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