Procedimento Comum Cível 0803212-45.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803212-45.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:28

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803212-45.2025.8.15.0351. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato na qual foi interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão proferida pelo Relator (id. 157841541), deferido a tutela recursal para determinar o desbloqueio do aparelho celular da parte autora e a abstenção de novos bloqueios pela parte Ré, sob pena de multa diária. A decisão do Tribunal determinou, em síntese: a) O desbloqueio integral do aparelho celular no prazo de 05 (cinco) dias; b) A abstenção de novos bloqueios ou restrições tecnológicas enquanto perdurar a demanda; c) A fixação de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Assim, impõe-se o imediato cumprimento da decisão proferida pela instância superior. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte Ré (ODRES CRED LTDA), por seu advogado constituído, para cumprir integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo o imediato desbloqueio do aparelho celular da parte autora, bem como se abstendo de realizar novos bloqueios ou restrições tecnológicas; b) Cientifique-se a parte Ré de que o descumprimento da ordem judicial ensejará a incidência da multa diária fixada pelo Tribunal (R$ 100,00), limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; c) Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para eventual adoção de medidas executivas e majoração de astreintes, se necessário; d) Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Data e Assinatura Eletrônicas. ADRIANA LINS DE OLIVEIRA BEZERRA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803212-45.2025.8.15.0351. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato na qual foi interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão proferida pelo Relator (id. 157841541), deferido a tutela recursal para determinar o desbloqueio do aparelho celular da parte autora e a abstenção de novos bloqueios pela parte Ré, sob pena de multa diária. A decisão do Tribunal determinou, em síntese: a) O desbloqueio integral do aparelho celular no prazo de 05 (cinco) dias; b) A abstenção de novos bloqueios ou restrições tecnológicas enquanto perdurar a demanda; c) A fixação de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Assim, impõe-se o imediato cumprimento da decisão proferida pela instância superior. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte Ré (ODRES CRED LTDA), por seu advogado constituído, para cumprir integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo o imediato desbloqueio do aparelho celular da parte autora, bem como se abstendo de realizar novos bloqueios ou restrições tecnológicas; b) Cientifique-se a parte Ré de que o descumprimento da ordem judicial ensejará a incidência da multa diária fixada pelo Tribunal (R$ 100,00), limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; c) Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para eventual adoção de medidas executivas e majoração de astreintes, se necessário; d) Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Data e Assinatura Eletrônicas. ADRIANA LINS DE OLIVEIRA BEZERRA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:49

Decisão Monocrática

05/05/2026, 22:31

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________ Processo nº 0803212-45.2025.8.15.0351. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais, ajuizada por Rodrigo Cícero da Silva em face de Odres Cred Ltda.. Alega o autor ter firmado contrato de financiamento para aquisição de aparelho celular, sendo surpreendido com o bloqueio remoto do dispositivo em razão do inadimplemento de parcelas. Sustenta que a denominada cláusula de kill switch seria abusiva e requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar novos bloqueios em seu aparelho, sob pena de multa diária. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não verifico a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula VII, itens 7.2 e 7.2.1 (id. 122884927 - pág. 2), que, em caso de inadimplemento, o credor poderá realizar o bloqueio de funcionalidades do aparelho celular financiado, sem prejuízo da utilização do chip e das ligações essenciais. O contrato dispõe expressamente sobre os limites e condições da restrição, não havendo qualquer dúvida quanto à sua previsão, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC. Nesse contexto, foi acostado aos autos o Termo de Ciência e Responsabilidade (id. 122884927 - pág. 4), devidamente assinado pelo autor, no qual este reconhece ter recebido todas as informações relativas à contratação, inclusive quanto à possibilidade de bloqueio do aparelho em caso de inadimplência. Quanto ao tema, vejamos: EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CDC. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. BLOQUEIO DO DISPOSITIVO MÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. KILL SWITCH. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada pelo reclamante em desfavor das empresas acima epigrafadas. O autor alega que em novembro de 2023 adquiriu um aparelho celular Xiaomi Redmi 13C na loja da 1ª reclamada (Opencell), formalizando a compra através da Cédula de Crédito Bancário nº 30007213, tendo como credora a BMP Sociedade de Crédito e posteriormente endossada à 3ª reclamada (Payjoy). Relata que no ato da compra foi informado da necessidade de instalação de aplicativo denominado ?PAYJOY? através do qual seriam emitidos os boletos mensais para quitação do empréstimo. Informa que o mencionado aplicativo não pode ser removido ou apagado do celular, possui acesso às informações sensíveis de seu equipamento móvel e que a credora promove o bloqueio do aparelho todos os meses, na data de vencimento das parcelas mensais da CCB, mesmo com o correto adimplemento. Pleiteia, ante a tal cenário, que as requeridas sejam compelidas a desinstalar o app em questão de forma imediata, além de efetuarem o pagamento de compensação de cunho moral no importe de R$ 15.000,00. Foi concedida tutela antecipada de urgência determinando-se a retirada do aplicativo. 2. Os pedidos iniciais não foram acolhidos na instância singular, sob o fundamento de que a avença firmada entre as partes previa de forma expressa a possibilidade de bloqueio do aparelho em caso de inadimplemento, e, em complemento, o reclamante não teria demonstrado de forma clara que as intervenções tenham se dado de forma indevida (enquanto estava inadimplente) ou tenham gerado transtornos passíveis de reparação extrapatrimonial. 3. Irresignado, o demandante interpôs recurso inominado para requerer a reforma do pronunciamento em questão, defendendo, para tanto, que a prática questionada na hipótese é flagrantemente abusiva, violando assim as disposições do CDC. Reivindicou ainda a aplicação de multa decorrente do descumprimento, pelas requeridas, da medida liminar deferida no início do curso processual. 4. De início, constata-se que a relação de consumo se encontra configurada na demanda sob análise, na medida em que reclamante e reclamado se enquadram às conceituações preconizadas pelos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, atraindo assim a tutela da Lei Consumerista. 5. Na hipótese, a controvérsia submetida à reanálise por esta instância revisora diz respeito à regularidade do bloqueio remoto de smartphone adquirido mediante Cédula de Crédito Bancário para compelir o adimplemento das parcelas ajustadas e à ocorrência ou não de violação aos direitos de personalidade decorrentes de tal atuação. 6. Pela análise da CCB anexada à inicial (mov. 01, doc. 05), extrai-se o seguinte: ? 2.2. No caso da aquisição de aparelhos de telefonia móvel (celular) com os recursos oriundos desta CCB, o EMITENTE declara ter ciência e autoriza desde já o INVESTIDOR/ENDOSSATÁRIO, em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes desta CCB a realizar o bloqueio do mencionado aparelho, por meio de dispositivo a ser instalado no aparelho, sem prévia necessidade de notificação ao EMITENTE. O referido bloqueio perdurará por todo o período em que o EMITENTE esver inadimplente com as suas obrigações nos termos desta CCB?. 7. A cláusula acima transcrita autoriza a chamada prática de ?kill switch?, em que, ao assinar o contrato, o consumidor é forçado a instalar um aplicativo que, em caso de inadimplemento, bloqueia todas as funções do celular. Na análise de regularidade da prática em questão, importa pontuar, inicialmente, o que preconiza o artigo 122 do Código Civil: ?São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.? 8. À luz do Diploma Consumerista, por outro lado, consideram-se abusivas, e, por conseguinte, nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ?IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;? (art. 51, IV). 9. No Brasil, não há regulamentação acerca do bloqueio remoto das funcionalidades de aparelhos celulares adquiridos mediante financiamento em caso de inadimplemento do mutuário. No entanto, na ação civil pública (processo n.º 0742656-87.2022.8.07.0001 - TJDFT), julgada procedente, e, atualmente, em grau recursal, a Anatel apresentou parecer em que se declara a ausência de autorização da agência regulamentadora para a prática de ?kill switch?. 10. Aparentemente, a cláusula foi informada ao consumidor, com clareza e precisão suficientes para o entendimento do interessado. Salienta-se que o financiamento depende de garantia da recuperação do bem, em caso de inadimplemento. Embora com ressalvas, seguindo o princípio da colegialidade, não se vislumbra ofensa a norma consumerista no caso, adotando-se no mais a fundamentação da sentença. 11. RECURSO DESPROVIDO. 19. Custas ou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com ressalva da gratuidade de justiça. alva da gratuidade de justiça. (TJ-GO 50798365020248090007, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/09/2024) Desse modo, inexistem, em sede de cognição sumária, elementos que permitam reconhecer a nulidade da estipulação ou a ilicitude da conduta da instituição financeira. Quanto ao requisito do perigo de dano, este também não se mostra caracterizado. O bloqueio do aparelho, portanto, caso realizado, decorrerá do inadimplemento contratual do devedor, e não de ato arbitrário da instituição credora; assim, para a regularização e a harmonização da relação contratual, basta que o autor quite as parcelas às quais se obrigou. Eventuais prejuízos daí decorrentes poderão ser integralmente analisados e reparados no julgamento de mérito, não havendo risco de perecimento de direito que justifique a medida excepcional ora postulada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante os elementos apresentados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Considerando a natureza da ação e a dinâmica dos fatos, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua eventual designação posteriormente, caso a parte ré, em sua contestação, manifeste o intento de transigir. Caso esteja cadastrado, CITE-SE o réu eletronicamente, através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, observando o disposto no art. 15 e seguintes da Resolução CNJ nº 455/22. Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803212-45.2025.8.15.0351. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato na qual foi interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão proferida pelo Relator (id. 157841541), deferido a tutela recursal para determinar o desbloqueio do aparelho celular da parte autora e a abstenção de novos bloqueios pela parte Ré, sob pena de multa diária. A decisão do Tribunal determinou, em síntese: a) O desbloqueio integral do aparelho celular no prazo de 05 (cinco) dias; b) A abstenção de novos bloqueios ou restrições tecnológicas enquanto perdurar a demanda; c) A fixação de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Assim, impõe-se o imediato cumprimento da decisão proferida pela instância superior. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte Ré (ODRES CRED LTDA), por seu advogado constituído, para cumprir integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo o imediato desbloqueio do aparelho celular da parte autora, bem como se abstendo de realizar novos bloqueios ou restrições tecnológicas; b) Cientifique-se a parte Ré de que o descumprimento da ordem judicial ensejará a incidência da multa diária fixada pelo Tribunal (R$ 100,00), limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; c) Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para eventual adoção de medidas executivas e majoração de astreintes, se necessário; d) Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Data e Assinatura Eletrônicas. ADRIANA LINS DE OLIVEIRA BEZERRA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________ Processo nº 0803212-45.2025.8.15.0351. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais, ajuizada por Rodrigo Cícero da Silva em face de Odres Cred Ltda.. Alega o autor ter firmado contrato de financiamento para aquisição de aparelho celular, sendo surpreendido com o bloqueio remoto do dispositivo em razão do inadimplemento de parcelas. Sustenta que a denominada cláusula de kill switch seria abusiva e requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar novos bloqueios em seu aparelho, sob pena de multa diária. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não verifico a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula VII, itens 7.2 e 7.2.1 (id. 122884927 - pág. 2), que, em caso de inadimplemento, o credor poderá realizar o bloqueio de funcionalidades do aparelho celular financiado, sem prejuízo da utilização do chip e das ligações essenciais. O contrato dispõe expressamente sobre os limites e condições da restrição, não havendo qualquer dúvida quanto à sua previsão, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC. Nesse contexto, foi acostado aos autos o Termo de Ciência e Responsabilidade (id. 122884927 - pág. 4), devidamente assinado pelo autor, no qual este reconhece ter recebido todas as informações relativas à contratação, inclusive quanto à possibilidade de bloqueio do aparelho em caso de inadimplência. Quanto ao tema, vejamos: EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CDC. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. BLOQUEIO DO DISPOSITIVO MÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. KILL SWITCH. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada pelo reclamante em desfavor das empresas acima epigrafadas. O autor alega que em novembro de 2023 adquiriu um aparelho celular Xiaomi Redmi 13C na loja da 1ª reclamada (Opencell), formalizando a compra através da Cédula de Crédito Bancário nº 30007213, tendo como credora a BMP Sociedade de Crédito e posteriormente endossada à 3ª reclamada (Payjoy). Relata que no ato da compra foi informado da necessidade de instalação de aplicativo denominado ?PAYJOY? através do qual seriam emitidos os boletos mensais para quitação do empréstimo. Informa que o mencionado aplicativo não pode ser removido ou apagado do celular, possui acesso às informações sensíveis de seu equipamento móvel e que a credora promove o bloqueio do aparelho todos os meses, na data de vencimento das parcelas mensais da CCB, mesmo com o correto adimplemento. Pleiteia, ante a tal cenário, que as requeridas sejam compelidas a desinstalar o app em questão de forma imediata, além de efetuarem o pagamento de compensação de cunho moral no importe de R$ 15.000,00. Foi concedida tutela antecipada de urgência determinando-se a retirada do aplicativo. 2. Os pedidos iniciais não foram acolhidos na instância singular, sob o fundamento de que a avença firmada entre as partes previa de forma expressa a possibilidade de bloqueio do aparelho em caso de inadimplemento, e, em complemento, o reclamante não teria demonstrado de forma clara que as intervenções tenham se dado de forma indevida (enquanto estava inadimplente) ou tenham gerado transtornos passíveis de reparação extrapatrimonial. 3. Irresignado, o demandante interpôs recurso inominado para requerer a reforma do pronunciamento em questão, defendendo, para tanto, que a prática questionada na hipótese é flagrantemente abusiva, violando assim as disposições do CDC. Reivindicou ainda a aplicação de multa decorrente do descumprimento, pelas requeridas, da medida liminar deferida no início do curso processual. 4. De início, constata-se que a relação de consumo se encontra configurada na demanda sob análise, na medida em que reclamante e reclamado se enquadram às conceituações preconizadas pelos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, atraindo assim a tutela da Lei Consumerista. 5. Na hipótese, a controvérsia submetida à reanálise por esta instância revisora diz respeito à regularidade do bloqueio remoto de smartphone adquirido mediante Cédula de Crédito Bancário para compelir o adimplemento das parcelas ajustadas e à ocorrência ou não de violação aos direitos de personalidade decorrentes de tal atuação. 6. Pela análise da CCB anexada à inicial (mov. 01, doc. 05), extrai-se o seguinte: ? 2.2. No caso da aquisição de aparelhos de telefonia móvel (celular) com os recursos oriundos desta CCB, o EMITENTE declara ter ciência e autoriza desde já o INVESTIDOR/ENDOSSATÁRIO, em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações constantes desta CCB a realizar o bloqueio do mencionado aparelho, por meio de dispositivo a ser instalado no aparelho, sem prévia necessidade de notificação ao EMITENTE. O referido bloqueio perdurará por todo o período em que o EMITENTE esver inadimplente com as suas obrigações nos termos desta CCB?. 7. A cláusula acima transcrita autoriza a chamada prática de ?kill switch?, em que, ao assinar o contrato, o consumidor é forçado a instalar um aplicativo que, em caso de inadimplemento, bloqueia todas as funções do celular. Na análise de regularidade da prática em questão, importa pontuar, inicialmente, o que preconiza o artigo 122 do Código Civil: ?São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.? 8. À luz do Diploma Consumerista, por outro lado, consideram-se abusivas, e, por conseguinte, nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ?IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;? (art. 51, IV). 9. No Brasil, não há regulamentação acerca do bloqueio remoto das funcionalidades de aparelhos celulares adquiridos mediante financiamento em caso de inadimplemento do mutuário. No entanto, na ação civil pública (processo n.º 0742656-87.2022.8.07.0001 - TJDFT), julgada procedente, e, atualmente, em grau recursal, a Anatel apresentou parecer em que se declara a ausência de autorização da agência regulamentadora para a prática de ?kill switch?. 10. Aparentemente, a cláusula foi informada ao consumidor, com clareza e precisão suficientes para o entendimento do interessado. Salienta-se que o financiamento depende de garantia da recuperação do bem, em caso de inadimplemento. Embora com ressalvas, seguindo o princípio da colegialidade, não se vislumbra ofensa a norma consumerista no caso, adotando-se no mais a fundamentação da sentença. 11. RECURSO DESPROVIDO. 19. Custas ou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com ressalva da gratuidade de justiça. alva da gratuidade de justiça. (TJ-GO 50798365020248090007, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/09/2024) Desse modo, inexistem, em sede de cognição sumária, elementos que permitam reconhecer a nulidade da estipulação ou a ilicitude da conduta da instituição financeira. Quanto ao requisito do perigo de dano, este também não se mostra caracterizado. O bloqueio do aparelho, portanto, caso realizado, decorrerá do inadimplemento contratual do devedor, e não de ato arbitrário da instituição credora; assim, para a regularização e a harmonização da relação contratual, basta que o autor quite as parcelas às quais se obrigou. Eventuais prejuízos daí decorrentes poderão ser integralmente analisados e reparados no julgamento de mérito, não havendo risco de perecimento de direito que justifique a medida excepcional ora postulada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante os elementos apresentados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Considerando a natureza da ação e a dinâmica dos fatos, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua eventual designação posteriormente, caso a parte ré, em sua contestação, manifeste o intento de transigir. Caso esteja cadastrado, CITE-SE o réu eletronicamente, através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, observando o disposto no art. 15 e seguintes da Resolução CNJ nº 455/22. Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803212-45.2025.8.15.0351. AUTOR: RODRIGO CICERO DA SILVA REU: ODRES CRED LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803212-45.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RODRIGO CICERO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA - SP280123 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 4 de março de 2026 De ordem, TELMAR SANTOS DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias.". Advogado do(a)

05/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Monocrática

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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