Procedimento Comum Cível 0804556-24.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804556-24.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:31

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); WALTER ANTONIO DOS SANTOS(000.206.104-08); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804556-24.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por WALTER ANTONIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:03

Petição (Contraminuta)

28/02/2026, 00:13

Indeferimento da petição inicial

27/02/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:22

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Mero expediente

11/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:23

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); WALTER ANTONIO DOS SANTOS(000.206.104-08); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804556-24.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por WALTER ANTONIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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