Procedimento Comum Cível 0808272-59.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0808272-59.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 342.348,84) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:16

Emenda à Inicial

24/03/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0808272-59.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança perante esta comarca de João Pessoa, embora o réu resida no Município de Cabedelo, conforme indicado na inicial. Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência territorial, em regra, fixa-se no foro de domicílio do réu, nos termos do art.46 do CPC. A competência territorial tem por finalidade assegurar a racionalidade na distribuição dos feitos, bem como evitar a prática do forum shopping, consistente na escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e desprovido de qualquer vínculo com a lide, o que poderia gerar ônus desproporcionais às partes e ao próprio sistema judiciário, conduta vedada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a mera propositura da ação nesta Capital, sem demonstração de conexão entre o foro eleito e o domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação, não é suficiente para afastar a regra geral de competência prevista no CPC. Assim, diante da incompetência territorial deste Juízo, e em observância ao dever de consulta previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse na desistência da demanda ou na redistribuição dos autos para a Comarca de Cabedelo-PB. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 09:03

Mero expediente

10/02/2026, 10:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/02/2026, 18:41

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 18:41

Documentos

•13/04/2026, 00:00