Procedimento Comum Cível 0807969-84.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807969-84.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807969-84.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE LIMA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Aduziu, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária sob o benefício de número 115610728-5 e que, ao analisar detalhadamente os demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS, foi surpreendida com a constatação de diversos descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimo consignado (nº 857036779, 857035843, 856846024 e 856845712) que asseverou jamais ter contratado ou de qualquer forma anuído. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos e inexistência do débito, bem como pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 5.128,30) e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00). Sob o Id. 64908671, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 69061552). Em sede prefacial, o banco requereu a retificação do polo passivo do processo em decorrência de operação societária de incorporação, passando a figurar no feito o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como sucessor universal de todos os direitos e obrigações do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. No plano das preliminares, a instituição financeira arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e de prévio requerimento na esfera administrativa. Suscitou, outrossim, a necessidade de reunião de processos por conexão diante da identificação de outras demandas em andamento, bem como a falta de regularidade da representação e do comprovante de residência. No mérito, o réu refutou integralmente as teses autorais, asseverando a plena validade e regularidade dos negócios jurídicos questionados. Sustentou que as contratações foram precedidas de regular identificação da autora, mediante a apresentação de seus documentos de identificação pessoal e comprovantes de residência. Esclareceu, ainda, que as operações referem-se a contratos de portabilidade com refinanciamento de crédito, aduzindo que os valores correspondentes à portabilidade foram regularmente transferidos para a instituição de origem com o fim de liquidar os saldos devedores anteriores, ao passo que os créditos residuais foram disponibilizados diretamente na conta bancária da autora por meio de operações eletrônicas (TED) de sua titularidade. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais e, subsidiariamente, em caso de eventual procedência, pela compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Em 15 de fevereiro de 2023, perante o CEJUSC II, foi realizada audiência de conciliação virtual. Nessa ocasião, fizeram-se presentes as partes e seus advogados. Todavia, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (Id.69244516). Réplica à contestação (Id. 71189140). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para o Banco Central. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora, a expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça, a produção de prova pericial (grafotécnica) e a expedição de ofício a outras instituições de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Retificação do Polo Passivo A parte ré, inicialmente, requereu a retificação do polo passivo para que nele se fizesse constar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em decorrência de operação societária de incorporação. Analisando os autos, mais precisamente os documentos acostados com a peça de defesa, entendo que assiste razão à parte promovida. Isso porque, a sucessão processual postulada encontra pleno amparo na documentação societária colacionada aos autos, especificamente nas Atas da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020, nas certidões de publicações oficiais de incorporação nos estados de São Paulo e Minas Gerais e na autorização formal emitida pelo Banco Central do Brasil em 13 de julho de 2021 (Ofício 15.558/2021-BCB), que chancelou a incorporação total do Banco Olé pelo Banco Santander S.A., com a consequente extinção da pessoa jurídica incorporada e a assunção de todo o seu acervo patrimonial, ativos, passivos, direitos e obrigações pela instituição financeira incorporadora. Ademais, destaco que a sistemática processual civil brasileira estabelece que a alteração da estrutura subjetiva do processo por sucessão é cabível sempre que ocorrer alteração na titularidade do direito ou obrigação material disputada em juízo, operando-se a transmissão automática de direitos e deveres em razão da fusão, cisão ou incorporação empresarial, hipóteses em que a pessoa jurídica sucessora assume a legitimidade ad causam para responder pelas demandas em andamento contra a empresa incorporada. Conforme disciplinado pelo artigo 110 do CPC, a sucessão no polo processual é consequência natural da transmissão universal do patrimônio e da extinção da personalidade jurídica originária, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou alteração indevida da relação processual, na medida em que a incorporadora passa a responder em nome próprio por todas as obrigações da incorporada. Outrossim, ressalto que os efeitos da sentença e do provimento jurisdicional em casos de sucessão empresarial estendem-se de pleno direito à empresa adquirente, que passa a titularizar o polo passivo da lide e a arcar com os bônus e ônus processuais advindos de eventual condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria sob a ótica dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 551, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa incorporadora possui legitimidade passiva automática para figurar no polo processual e responder por obrigações decorrentes de atos praticados pela empresa sucedida, independentemente de os títulos executivos ou as obrigações materiais terem sido constituídos antes ou depois do ato de incorporação, haja vista que a sucessão empresarial opera a transmissão integral e incondicionada das posições jurídicas ativas e passivas. Sendo assim, estando cabalmente demonstrada a extinção da personalidade jurídica do réu originário por força de incorporação global pelo Banco Santander (Brasil) S.A., impõe-se o acolhimento do pedido para regularização do polo passivo, para que neste passe a figurar na condição de réu o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em substituição ao réu originário, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Conexão Quanto à preliminar de conexão de ações e consequente reunião dos feitos, sob o argumento de existência de outras ações propostas pela autora que envolvem as mesmas partes e causa de pedir remota (empréstimos consignados), entendo que não assiste razão à parte ré. Explico. Embora exista identidade de partes e semelhança temática entre as ações (discussão de descontos por empréstimos consignados no mesmo benefício previdenciário), cada processo discute a validade de um negócio jurídico absolutamente distinto e autônomo, dotado de numeração, data de celebração, valores e condições próprias, o que afasta a identidade de causa de pedir e de pedido necessária para a configuração da conexão, a teor do artigo 55 do CPC. A reunião dos feitos, longe de conferir celeridade ou evitar decisões conflitantes, importaria em severo tumulto processual, dificultando sobremaneira a instrução probatória, notadamente a realização da perícia grafotécnica, que deve recair individualmente sobre cada assinatura impugnada. Dessa forma, configurada a autonomia de cada negócio jurídico questionado, rejeito a reunião dos processos por conexão. Regularidade da representação e do comprovante de residência A instituição financeira asseverou a ocorrência de vícios de representação e desatualização do comprovante de residência. Quanto ao vício de representação, este não se verifica, pois a parte autora, após intimada, compareceu pessoalmente aos autos e apresentou declaração escrita de próprio punho com firma devidamente reconhecida, bem como instrumento de procuração atualizado contendo sua fotografia e qualificação completa, outorgando poderes de representação ao advogado Dr. Caio César Dantas Nascimento, saneando plenamente qualquer mácula que pairasse sobre a capacidade postulatória e ratificando todos os atos processuais praticados na lide. Com relação a desatualização do comprovante de residência, tal argumento também não merece prosperar. Explico. A necessidade do comprovante de residência se faz necessária para fins de comprovação da atual e efetiva habitação da parte autora, além de servir para averiguar os limites da questão da competência. Todavia, no caso em exame, como a parte autora teve sua intimação pessoal bem-sucedida no endereço indicado na inicial e no comprovante de residência (Id. 78510349), entendo por satisfeita a finalidade da juntada do referido documento. Assim, rejeito as irregularidades acima apontadas. Falta de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração das contratações sob litígio; 2) averiguar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de portabilidade e propostas de refinanciamento apresentados pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização das propostas de crédito indicadas nos autos (nº 857036779, 856846024, 856845712 e 857035843); 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para o Banco Central. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora, a expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça, a produção de prova pericial (grafotécnica) e a expedição de ofício a outras instituições de crédito. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Distribuição do ônus da prova Todavia, antes de me debruçar sobre a análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o réu detém maior facilidade de obtenção da prova e o controle sobre os registros administrativos e financeiros. No caso em apreço, resta plenamente configurada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a promovente, idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, no conceito de consumidora hipossuficiente, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme consagrado pela legislação consumerista. Deste modo, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da autora diante de sua flagrante vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu. A distribuição do ônus probatório deve, outrossim, atentar para as regras gerais insculpidas na legislação processual, as quais impõem à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tarefa que se revela plenamente cumprida in casu por meio da juntada dos extratos oficiais emitidos pelo INSS comprovando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Id. 54604415). Caberá à instituição financeira ré, por conseguinte, comprovar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, demonstrando a legitimidade e a regularidade formal de toda a cadeia de contratação que deu azo aos descontos impugnados na lide, bem como o efetivo recebimento do crédito residual por parte da autora. Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Prova oral No caso em apreço, considerando que a controvérsia fática cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos colacionados aos autos pelo réu, o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pela instituição financeira ré, torna-se sem utilidade prática, uma vez que só repetiria os fatos narrados na inicial e confirmados na réplica, ensejando mero prolongamento injustificado do feito e ofensa ao princípio da celeridade processual. Assim, indefiro o depoimento pessoal da parte autora. Mandado de constatação De igual modo, entendo que há de ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça com o intuito de verificar se a autora detém conhecimento do processo, visto que a demandante compareceu pessoalmente nos autos para sanear o vício de representação de forma cabal, tornando a diligência inútil, desnecessária e contrária à dignidade da justiça. Expedição de ofício para o Banco Central e outras instituições financeiras No atinente ao pedido formulado pela parte autora de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que, por meio das funcionalidades do sistema Sisbajud, informe detalhadamente sobre a ocorrência de transferências e repasses financeiros eletrônicos na conta bancária indicada pela instituição ré, visando averiguar se o proveito econômico residual do mútuo ingressou na esfera patrimonial da consumidora, entendo que há de ser deferido, uma vez que trata-se de diligência útil para o esclarecimento dos fatos. Por outro lado, com relação ao pedido do banco réu de expedição de ofício a outras instituições de crédito que não integram a lide, vislumbro que por ter sido realizado de forma genérica, irrelevante e desvinculada do objeto da controvérsia fática delimitada nesta decisão, carece de ser indeferido. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia grafotécnica, requerida por ambas as partes, entendo que há de ser deferida, uma vez que, como controvérsia central cinge-se acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, a realização de prova pericial grafotécnica revela-se o meio de prova técnico adequado e indispensável para a segura elucidação da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento científico especial de natureza documental e grafoscópica. Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido para regularização do polo passivo para que neste passe a figurar na condição de réu o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em substituição ao réu originário, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DETERMINO a retificação do polo passivo para que nele se faça constar apenas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. b) REJEITO a preliminar de reunião dos processos por conexão. REJEITO as irregularidades de representação da parte autora e do comprovante de residência arguidas pela parte ré. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração das contratações sob litígio; 2) averiguar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de portabilidade e propostas de refinanciamento apresentados pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização das propostas de crédito indicadas nos autos (nº 857036779, 856846024, 856845712 e 857035843); 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DEFIRO a inversão do ônus da prova. INDEFIRO o pedido de prova oral, mandado de constatação e expedição de ofício a outras instituições de crédito requeridos pela parte ré. DEFIRO o pedido autoral de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. DETERMINO a expedição de ofício para o Banco Central, a fim de que este, por meio das funcionalidades do sistema Sisbajud, informe detalhadamente sobre a ocorrência de transferências e repasses financeiros eletrônicos na conta bancária indicada pela instituição ré. Uma vez juntada a resposta, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, sobre ela se manifestarem. DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); INTIME-SE a parte ré, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; Caso o perito nomeado aceite o encargo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:18

Documento (Ofício)

16/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:34

Decisão de Saneamento e Organização

11/06/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:31

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 22:13

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807969-84.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE LIMA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Aduziu, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária sob o benefício de número 115610728-5 e que, ao analisar detalhadamente os demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS, foi surpreendida com a constatação de diversos descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimo consignado (nº 857036779, 857035843, 856846024 e 856845712) que asseverou jamais ter contratado ou de qualquer forma anuído. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, no mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos e inexistência do débito, bem como pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 5.128,30) e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00). Sob o Id. 64908671, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 69061552). Em sede prefacial, o banco requereu a retificação do polo passivo do processo em decorrência de operação societária de incorporação, passando a figurar no feito o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como sucessor universal de todos os direitos e obrigações do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. No plano das preliminares, a instituição financeira arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e de prévio requerimento na esfera administrativa. Suscitou, outrossim, a necessidade de reunião de processos por conexão diante da identificação de outras demandas em andamento, bem como a falta de regularidade da representação e do comprovante de residência. No mérito, o réu refutou integralmente as teses autorais, asseverando a plena validade e regularidade dos negócios jurídicos questionados. Sustentou que as contratações foram precedidas de regular identificação da autora, mediante a apresentação de seus documentos de identificação pessoal e comprovantes de residência. Esclareceu, ainda, que as operações referem-se a contratos de portabilidade com refinanciamento de crédito, aduzindo que os valores correspondentes à portabilidade foram regularmente transferidos para a instituição de origem com o fim de liquidar os saldos devedores anteriores, ao passo que os créditos residuais foram disponibilizados diretamente na conta bancária da autora por meio de operações eletrônicas (TED) de sua titularidade. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais e, subsidiariamente, em caso de eventual procedência, pela compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Em 15 de fevereiro de 2023, perante o CEJUSC II, foi realizada audiência de conciliação virtual. Nessa ocasião, fizeram-se presentes as partes e seus advogados. Todavia, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (Id.69244516). Réplica à contestação (Id. 71189140). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para o Banco Central. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora, a expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça, a produção de prova pericial (grafotécnica) e a expedição de ofício a outras instituições de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Retificação do Polo Passivo A parte ré, inicialmente, requereu a retificação do polo passivo para que nele se fizesse constar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em decorrência de operação societária de incorporação. Analisando os autos, mais precisamente os documentos acostados com a peça de defesa, entendo que assiste razão à parte promovida. Isso porque, a sucessão processual postulada encontra pleno amparo na documentação societária colacionada aos autos, especificamente nas Atas da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020, nas certidões de publicações oficiais de incorporação nos estados de São Paulo e Minas Gerais e na autorização formal emitida pelo Banco Central do Brasil em 13 de julho de 2021 (Ofício 15.558/2021-BCB), que chancelou a incorporação total do Banco Olé pelo Banco Santander S.A., com a consequente extinção da pessoa jurídica incorporada e a assunção de todo o seu acervo patrimonial, ativos, passivos, direitos e obrigações pela instituição financeira incorporadora. Ademais, destaco que a sistemática processual civil brasileira estabelece que a alteração da estrutura subjetiva do processo por sucessão é cabível sempre que ocorrer alteração na titularidade do direito ou obrigação material disputada em juízo, operando-se a transmissão automática de direitos e deveres em razão da fusão, cisão ou incorporação empresarial, hipóteses em que a pessoa jurídica sucessora assume a legitimidade ad causam para responder pelas demandas em andamento contra a empresa incorporada. Conforme disciplinado pelo artigo 110 do CPC, a sucessão no polo processual é consequência natural da transmissão universal do patrimônio e da extinção da personalidade jurídica originária, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou alteração indevida da relação processual, na medida em que a incorporadora passa a responder em nome próprio por todas as obrigações da incorporada. Outrossim, ressalto que os efeitos da sentença e do provimento jurisdicional em casos de sucessão empresarial estendem-se de pleno direito à empresa adquirente, que passa a titularizar o polo passivo da lide e a arcar com os bônus e ônus processuais advindos de eventual condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria sob a ótica dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 551, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa incorporadora possui legitimidade passiva automática para figurar no polo processual e responder por obrigações decorrentes de atos praticados pela empresa sucedida, independentemente de os títulos executivos ou as obrigações materiais terem sido constituídos antes ou depois do ato de incorporação, haja vista que a sucessão empresarial opera a transmissão integral e incondicionada das posições jurídicas ativas e passivas. Sendo assim, estando cabalmente demonstrada a extinção da personalidade jurídica do réu originário por força de incorporação global pelo Banco Santander (Brasil) S.A., impõe-se o acolhimento do pedido para regularização do polo passivo, para que neste passe a figurar na condição de réu o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em substituição ao réu originário, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Conexão Quanto à preliminar de conexão de ações e consequente reunião dos feitos, sob o argumento de existência de outras ações propostas pela autora que envolvem as mesmas partes e causa de pedir remota (empréstimos consignados), entendo que não assiste razão à parte ré. Explico. Embora exista identidade de partes e semelhança temática entre as ações (discussão de descontos por empréstimos consignados no mesmo benefício previdenciário), cada processo discute a validade de um negócio jurídico absolutamente distinto e autônomo, dotado de numeração, data de celebração, valores e condições próprias, o que afasta a identidade de causa de pedir e de pedido necessária para a configuração da conexão, a teor do artigo 55 do CPC. A reunião dos feitos, longe de conferir celeridade ou evitar decisões conflitantes, importaria em severo tumulto processual, dificultando sobremaneira a instrução probatória, notadamente a realização da perícia grafotécnica, que deve recair individualmente sobre cada assinatura impugnada. Dessa forma, configurada a autonomia de cada negócio jurídico questionado, rejeito a reunião dos processos por conexão. Regularidade da representação e do comprovante de residência A instituição financeira asseverou a ocorrência de vícios de representação e desatualização do comprovante de residência. Quanto ao vício de representação, este não se verifica, pois a parte autora, após intimada, compareceu pessoalmente aos autos e apresentou declaração escrita de próprio punho com firma devidamente reconhecida, bem como instrumento de procuração atualizado contendo sua fotografia e qualificação completa, outorgando poderes de representação ao advogado Dr. Caio César Dantas Nascimento, saneando plenamente qualquer mácula que pairasse sobre a capacidade postulatória e ratificando todos os atos processuais praticados na lide. Com relação a desatualização do comprovante de residência, tal argumento também não merece prosperar. Explico. A necessidade do comprovante de residência se faz necessária para fins de comprovação da atual e efetiva habitação da parte autora, além de servir para averiguar os limites da questão da competência. Todavia, no caso em exame, como a parte autora teve sua intimação pessoal bem-sucedida no endereço indicado na inicial e no comprovante de residência (Id. 78510349), entendo por satisfeita a finalidade da juntada do referido documento. Assim, rejeito as irregularidades acima apontadas. Falta de interesse de agir A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração das contratações sob litígio; 2) averiguar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de portabilidade e propostas de refinanciamento apresentados pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização das propostas de crédito indicadas nos autos (nº 857036779, 856846024, 856845712 e 857035843); 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para o Banco Central. A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da autora, a expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça, a produção de prova pericial (grafotécnica) e a expedição de ofício a outras instituições de crédito. Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Distribuição do ônus da prova Todavia, antes de me debruçar sobre a análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o réu detém maior facilidade de obtenção da prova e o controle sobre os registros administrativos e financeiros. No caso em apreço, resta plenamente configurada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a promovente, idosa e beneficiária de aposentadoria previdenciária, no conceito de consumidora hipossuficiente, e a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme consagrado pela legislação consumerista. Deste modo, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da autora diante de sua flagrante vulnerabilidade técnica e econômica frente ao banco réu. A distribuição do ônus probatório deve, outrossim, atentar para as regras gerais insculpidas na legislação processual, as quais impõem à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tarefa que se revela plenamente cumprida in casu por meio da juntada dos extratos oficiais emitidos pelo INSS comprovando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Id. 54604415). Caberá à instituição financeira ré, por conseguinte, comprovar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, demonstrando a legitimidade e a regularidade formal de toda a cadeia de contratação que deu azo aos descontos impugnados na lide, bem como o efetivo recebimento do crédito residual por parte da autora. Tendo feito essas considerações, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. Prova oral No caso em apreço, considerando que a controvérsia fática cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos colacionados aos autos pelo réu, o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pela instituição financeira ré, torna-se sem utilidade prática, uma vez que só repetiria os fatos narrados na inicial e confirmados na réplica, ensejando mero prolongamento injustificado do feito e ofensa ao princípio da celeridade processual. Assim, indefiro o depoimento pessoal da parte autora. Mandado de constatação De igual modo, entendo que há de ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação pessoal por oficial de justiça com o intuito de verificar se a autora detém conhecimento do processo, visto que a demandante compareceu pessoalmente nos autos para sanear o vício de representação de forma cabal, tornando a diligência inútil, desnecessária e contrária à dignidade da justiça. Expedição de ofício para o Banco Central e outras instituições financeiras No atinente ao pedido formulado pela parte autora de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que, por meio das funcionalidades do sistema Sisbajud, informe detalhadamente sobre a ocorrência de transferências e repasses financeiros eletrônicos na conta bancária indicada pela instituição ré, visando averiguar se o proveito econômico residual do mútuo ingressou na esfera patrimonial da consumidora, entendo que há de ser deferido, uma vez que trata-se de diligência útil para o esclarecimento dos fatos. Por outro lado, com relação ao pedido do banco réu de expedição de ofício a outras instituições de crédito que não integram a lide, vislumbro que por ter sido realizado de forma genérica, irrelevante e desvinculada do objeto da controvérsia fática delimitada nesta decisão, carece de ser indeferido. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia grafotécnica, requerida por ambas as partes, entendo que há de ser deferida, uma vez que, como controvérsia central cinge-se acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, a realização de prova pericial grafotécnica revela-se o meio de prova técnico adequado e indispensável para a segura elucidação da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento científico especial de natureza documental e grafoscópica. Acerca desse tema, o STJ, ao analisar o tema 1061, consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Assim, DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, que possui cadastro no TJPB e que pode ser contatado através dos telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp) ou por via do e-mail: [email protected]/[email protected] DO DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido para regularização do polo passivo para que neste passe a figurar na condição de réu o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em substituição ao réu originário, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DETERMINO a retificação do polo passivo para que nele se faça constar apenas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. b) REJEITO a preliminar de reunião dos processos por conexão. REJEITO as irregularidades de representação da parte autora e do comprovante de residência arguidas pela parte ré. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) verificar a efetiva existência de manifestação de vontade hígida e válida por parte da autora para a celebração das contratações sob litígio; 2) averiguar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de portabilidade e propostas de refinanciamento apresentados pela instituição ré; 3) apurar se houve a ocorrência de eventual fraude por falsificação por imitação na formalização das propostas de crédito indicadas nos autos (nº 857036779, 856846024, 856845712 e 857035843); 4) verificar se houve a ocorrência de real proveito econômico em favor da parte promovente, consistente no efetivo repasse e disponibilização física dos valores em conta de sua titularidade; 5) apurar a suposta má-fé da instituição financeira para fins de aplicação da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente; 6) verificar se há o preenchimento dos pressupostos configuradores do dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da restrição indevida de renda, bem como quantificar seu valor. DEFIRO a inversão do ônus da prova. INDEFIRO o pedido de prova oral, mandado de constatação e expedição de ofício a outras instituições de crédito requeridos pela parte ré. DEFIRO o pedido autoral de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. DETERMINO a expedição de ofício para o Banco Central, a fim de que este, por meio das funcionalidades do sistema Sisbajud, informe detalhadamente sobre a ocorrência de transferências e repasses financeiros eletrônicos na conta bancária indicada pela instituição ré. Uma vez juntada a resposta, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, sobre ela se manifestarem. DEFIRO o pedido de prova para realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora e NOMEIO Felipe Queiroga Gadelha, como perito, telefones celulares (83) 98831-2502/99332-2907 (WhatsApp), e-mail: [email protected]/[email protected], perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos; INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); INTIME-SE a parte ré, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de dispensa da prova requerida; Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; Caso o perito nomeado aceite o encargo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca da data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807969-84.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para, em 15 dias, se manifestar. ID 155148144. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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