Procedimento Comum Cível 0808491-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808491-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 09:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808491-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que, regularmente citada (ID 86096792), a promovida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (cf. movimentação processual e aba PJe expedientes), sendo imperiosa a decretação da sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. A propósito, a própria demandada admitiu o transcurso do prazo legal para a apresentação da contestação (ID 87840178). Ao réu, no entanto, é assegurado intervir no processo no estado em que se encontra (parágrafo único do art. 346, CPC). A fim de se evitar arguição de nulidade processual, intime-se a promovida para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela incidental (e documentos) trazido no ID 102384829. Prazo: 05 dias. Em seguida, conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 09:10

Decretação de revelia

09/02/2026, 12:09

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 11:20

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:19

Publicação

20/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808491-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré requereu como prova a tomada do depoimento pessoal da autora, considerando a possibilidade dela falar algo não narrado na inicial, além de buscar contradições. De acordo com a contestação, a ré Energisa deixou de proceder à imediata religação de energia por causa de um alegado defeito técnico no medidor de energia da unidade da autora/consumidora - eis o fato ainda controvertido nos autos. Ou seja, trata-se de uma questão puramente técnica, da qual a oitiva, na forma requestada, sobretudo diante da vagueza da mera possibilidade de não ter contado outros fatos teoricamente relevantes à lide, não se afigura diligência de nenhuma maneira útil para o deslinde da causa. Ressalto que, mesmo essa questão técnica, há de ser ainda analisada sob o prisma jurídico, conquanto a quem caberia a manutenção deste equipamento, o que será apurado durante a resolução do mérito. Assim, INDEFIRO a prova requerida, com base no parágrafo único do art. 370 do CPC. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal in albis, voltem-me os conclusos para sentença.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808491-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré requereu como prova a tomada do depoimento pessoal da autora, considerando a possibilidade dela falar algo não narrado na inicial, além de buscar contradições. De acordo com a contestação, a ré Energisa deixou de proceder à imediata religação de energia por causa de um alegado defeito técnico no medidor de energia da unidade da autora/consumidora - eis o fato ainda controvertido nos autos. Ou seja, trata-se de uma questão puramente técnica, da qual a oitiva, na forma requestada, sobretudo diante da vagueza da mera possibilidade de não ter contado outros fatos teoricamente relevantes à lide, não se afigura diligência de nenhuma maneira útil para o deslinde da causa. Ressalto que, mesmo essa questão técnica, há de ser ainda analisada sob o prisma jurídico, conquanto a quem caberia a manutenção deste equipamento, o que será apurado durante a resolução do mérito. Assim, INDEFIRO a prova requerida, com base no parágrafo único do art. 370 do CPC. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal in albis, voltem-me os conclusos para sentença.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 21:28

Indeferimento

23/07/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 20:03

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808491-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Érica da Silva Pereira em desfavor da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., alegando, em apertada síntese, ser titular da Unidade Consumidora nº 5/36204-6, que teve seu fornecimento de energia elétrica cortado em razão do inadimplemento da fatura com vencimento em 19.01.2024. Alega que em razão disso, procedeu ao pagamento, em 16.02, tanto da fatura vencida quanto da que estava em aberto, com vencimento apenas no dia 20.02, tendo solicitado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, entrando em contato por diversas vezes com a promovida, que não respeitou o prazo prometido de 24 horas para tanto. Diante de tais fatos, pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que a demandada fosse compelida a restabelecer imediatamente o fornecimento de energia, sob pena de multa. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, nota-se que a autora comprovou o efetivo pagamento, em 16.02.2024, das faturas em aberto (ID nº 85902855), a ausência de novas pendências (ID nº 85902860), bem como o contato realizado com a empresa promovida, que, no mesmo dia (sexta-feira - ID nº 85902859), informou que o prazo para a efetivação do serviço seria de 24 horas. De fato, a Resolução Nº 362/2021 da ANEEL assim estabelece: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; [...] Tem-se, portanto, que embora a promovida tenha prometido o restabelecimento conforme o prazo acima, não o cumpriu até a data de hoje, o que demonstra a probabilidade do direito autoral, sobretudo em razão da atual ausência de débitos. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à natureza do serviço prestado, essencial às atividades básicas do cotidiano. Não há se falar, ainda, em risco de irreversibilidade na concessão da medida pleiteada, uma vez que em caso de revogação, poderá a demandada realizar novo corte sem maiores senões. Por todo o exposto, estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a promovida realize o restabelecimento da energia elétrica na Unidade Consumidora nº 5/36204-6 no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de nova fixação em caso de recalcitrância. P.I. Deixo para momento oportuno a realização de audiência de conciliação, caso as partes demonstrem interesse. Cite-se a promovida para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

26/02/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decretação de revelia

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)