Procedimento Comum Cível 0829528-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829528-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SILVANIA VIEIRA GUIMARAES. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. DECISÃO Trata de Ação de Repetição de Indébito c/c declaração de inexistência de débitos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA SILVANIA VIEIRA GUIMARÃES, representada pelo seu curador ÁGAPE VIEIRA GUIMARÃES, contra PAGSEGURO INTERNET LTDA, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a anotação de empréstimos com descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, realizado junto a empresa ré, referente aos numerários de R$ 27.928,48 e R$ 5.159,49. Alega que jamais recebeu tais numerários, como também não autorizou as referidas transações. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência a cessação dos descontos em seus proventos atinentes aos negócios jurídicos contestados. É o que importa relatar. Decido. - Regularização do polo ativo da demanda Processo n. 0829528-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] RECEBO a emenda da inicial, determinando a imediata retificação da autuação processual. Anote a qualificação de ÁGAPE VIEIRA GUIMARÃES no polo ativo da demanda, na condição de representante da autora - ATENÇÃO. - Da gratuidade judiciária Considerando os documentos apresentados, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à promovente, nos termos do art. 98 do CPC. - Da tutela provisória de urgência O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). A autora requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a abstenção de descontos atinentes aos empréstimos objetos da lide em seus proventos previdenciários. Da análise atenta da inicial e dos documentos acostados, observo que há diversos questionamentos a serem esclarecidos, a fim de averiguar a efetiva ilegalidade da avença, notadamente quando a própria documentação acostada pela requerente, indica a chancela dos contratos contestados através de aplicativo eletrônico / internet banking (ID 113431548), o que demanda a utilização de senha pessoal e intransferível, de guarda exclusiva da promovente. Assim, prudente a formação do contraditório, não havendo como, nessa fase cognitiva, antes de ouvir a parte demandada, conceder a tutela, pois somente com a resposta da requerida e possível perícia / depoimento pessoal que poderá ser analisada a validade do contrato. Há de se sopesar que a requerente deixou de apresentar provas da ausência de recebimento dos numerários atinentes aos mútuos contestados, fato depreendido da simples juntada de extratos de suas contas correntes, por exemplo. Ademais, o acolhimento dos argumentos autorais com a consequente abstenção dos descontos, implicaria em invasão ao mérito da demanda, prática vedada pelo ordenamento jurídico em sede de apreciação liminar. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida e da produção de outras provas, como no caso dos autos. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora, em razão do tempo decorrido desde a origem dos descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 01088615920238160000 Piraí do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos.Não demonstrada minimamente a probabilidade do direito alegado na exordial, especialmente quando as requeridas trouxeram em defesa diversos contratos celebrados, ainda que haja alegação de fraude.Precedente deste Colegiado.Mantida a decisão recorrida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53763046620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-07-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53763046620238217000 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 30/07/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22866899720218260000 SP 2286689-97.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/02/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO E PRETENDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE, CONSIDERANDO-SE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO VÊM SENDO REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESDE ABRIL DE 2021. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SE HOUVE O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DA QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO (R$ 10.190,99), E CASO CREDITADO, SE ESTE VALOR FOI POR ELA UTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00206059320228190000, Relator: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 14/06/2022, DÉCIMA QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. - DEMAIS DETERMINAÇÕES: Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SILVANIA VIEIRA GUIMARAES. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0829528-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. - Da representação processual da curatelada Trata-se de ação de repetição de indébito c/c declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA SILVANIA VIEIRA GUIMARÃES, em nome próprio. Contudo, conforme se depreende do documento constante no ID 113431547, a parte autora se encontra interditada por sentença judicial, estando sob curatela definitiva de seu filho, ÁGAPE VIEIRA GUIMARÃES, o qual foi nomeado curador definitivo para os atos da vida civil. Não obstante, verifica-se que a petição inicial foi subscrita por procurador constituído mediante instrumento de mandato outorgado diretamente pela própria autora curatelada (ID 113431544), bem como acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 113431541), igualmente assinada pela requerente pessoalmente. Diante disso, resta evidenciada a ausência de capacidade processual da parte autora, na medida em que, nos termos do artigo 71 do CPC, o incapaz será representado pelo curador na forma da lei. Importa salientar que a ação versa sobre direitos patrimoniais, os quais, consoante o disposto no 757 do Código de Processo Civil, estão incluídos no escopo da curatela, razão pela qual não se trata de direito personalíssimo ou existencial que justifique eventual postulação direta pela curatelada. Assim, impõe-se a regularização da representação processual da parte autora, com a devida juntada de nova procuração assinada pelo curador, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, com a substituição do instrumento de mandato por outro outorgado pelo curador legal, Sr. ÁGAPE VIEIRA GUIMARÃES, nos termos do art. 76 do CPC. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, I, do CPC. - Da gratuidade judiciária Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

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