Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838474-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838474-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 07:18

Trânsito em julgado

25/05/2026, 07:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838474-53.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 127503033). Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte adversa, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024) Cumpre notar que foi deferido pedido de liminar nestes autos que vigoram até o momento. Nada obstante, ante a extinção do processo por força da desistência, impõe-se a revogação da tutela. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VIII e § 5º, do CPC. Além disso, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, anteriormente deferida ao ID. 121032018. Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838474-53.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 127503033). Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte adversa, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024) Cumpre notar que foi deferido pedido de liminar nestes autos que vigoram até o momento. Nada obstante, ante a extinção do processo por força da desistência, impõe-se a revogação da tutela. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VIII e § 5º, do CPC. Além disso, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, anteriormente deferida ao ID. 121032018. Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:13

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Desistência

05/12/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 10:58

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 01:48

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838474-53.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 127503033). Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte adversa, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024) Cumpre notar que foi deferido pedido de liminar nestes autos que vigoram até o momento. Nada obstante, ante a extinção do processo por força da desistência, impõe-se a revogação da tutela. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VIII e § 5º, do CPC. Além disso, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, anteriormente deferida ao ID. 121032018. Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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