Monitória 0803796-11.2022.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0803796-11.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: ESPÓLIO DE JOSE JOAO DINIZ, MARIA INACIA DA COSTA DINIZ, ARISTOTELES DA COSTA DINIZ, CLISTENES DA COSTA DINIZ, JOANA D ARC DINIZ DE VASCONCELOS. DECISÃO Processo n. 0803796-11.2022.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face do ESPÓLIO DE JOSE JOAO DINIZ, representado por seus herdeiros, visando o recebimento de crédito oriundo de contrato bancário. O andamento processual tem sido marcado por sucessivas tentativas de citação dos herdeiros do de cujus, sendo que, até o presente momento, a relação processual não se completou. Conforme se extrai dos autos, foram devidamente citados os herdeiros Clistenes da Costa Diniz (ID 87455262) e Aristoteles da Costa Diniz, este último por hora certa (ID 108802862), restando pendente a citação das herdeiras Maria Inacia da Costa Diniz e Joana D'arc Diniz de Vasconcelos. Em sua mais recente manifestação (ID 116201699), a parte autora, alegando a inércia dos devedores e o insucesso na localização de inventário (ID 116201700), requereu a realização de diversas pesquisas de bens e ativos financeiros em nome dos herdeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e outros convênios à disposição deste Juízo, com o consequente bloqueio de valores e restrição de veículos. Passo a decidir as questões pendentes. Inicialmente, analiso o pedido de pesquisa e constrição de bens. A presente ação monitória encontra-se em fase de conhecimento, buscando a constituição de um título executivo judicial. As medidas requeridas pela parte autora, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD, são atos de natureza executiva, destinados à satisfação de um crédito já constituído. O procedimento monitório estabelece que, somente após a citação e o transcurso do prazo para oposição de embargos sem manifestação do réu, ou com a rejeição destes, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Apenas a partir desse momento se inaugura a fase de cumprimento de sentença. Portanto, mostra-se prematuro o deferimento de medidas constritivas antes da triangularização processual e da formação do título executivo. Por essa razão, indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa e constrição de bens formulados na petição de ID 116201699. Passo à análise da regularização processual. Verifico que foram realizadas inúmeras diligências para a citação das herdeiras Maria Inacia da Costa Diniz e Joana D'arc Diniz de Vasconcelos, todas sem êxito, conforme se observa das certidões negativas juntadas aos autos (IDs 109309270 e 107775987, dentre outras). A parte autora, por sua vez, demonstrou ter realizado buscas para a localização dos réus e de eventual processo de inventário, embora as certidões juntadas se refiram à inexistência de testamento, e não necessariamente de inventário. Contudo, diante do esgotamento das tentativas de localização pessoal das referidas herdeiras em todos os endereços conhecidos e obtidos por meio de consultas, a citação por edital se apresenta como medida processual adequada para dar andamento ao feito e garantir a razoável duração do processo. O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, situação que se configura no presente caso. Ante o exposto, com base no poder-dever de impulsionar o processo e com fundamento nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil: Indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa de bens, bloqueio de ativos, restrição de veículos e quebra de sigilo bancário/fiscal formulados na petição de ID 116201699, por serem medidas próprias da fase de cumprimento de sentença, a qual não foi inaugurada. Defiro o pedido de citação por edital das rés MARIA INACIA DA COSTA DINIZ e JOANA D'ARC DINIZ DE VASCONCELOS. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para, na qualidade de curadora especial (art. 72, II, do CPC), apresentar a defesa que entender cabível em favor das rés citadas por edital. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE JOAO DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INACIA DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA D ARC DINIZ DE VASCONCELOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLISTENES DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE JOAO DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INACIA DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLISTENES DA COSTA DINIZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA D ARC DINIZ DE VASCONCELOS em 23/04/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Edital.

Todas as movimentações(118)

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