Execução de Título Extrajudicial 0000338-19.2008.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000338-19.2008.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000338-19.2008.8.15.0351. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “Intime-se o exequente, logo após a juntada do resultado, para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.” Intimação - Nº DO - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) -

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 10:34

deferimento

31/05/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:23

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000338-19.2008.8.15.0351. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “Intime-se o exequente para, em quinze dias, especificar qual busca pretende com o SERP-JUD, mormente diante da amplitude que abrange o sistema.” Intimação - Nº DO - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) -

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:04

Requisição de Informações

03/03/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:59

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 14:34

Publicação

30/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000338-19.2008.8.15.0351. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seus advogados(as) de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Intimação - Nº DO -

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MARIA JOSE VENANCIO DE SOUZA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000338-19.2008.8.15.0351 [Nota de Crédito Rural]. Vistos, etc. O exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a decisão prolatada por este Juízo, suscitando a existência de omissão, porquanto não teria sido apreciado o requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - ED: 71004754115 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) Analisando detidamente o feito, verifico a omissão alegada, porquanto não houve manifestação judicial na decisão precedente no tocante ao requerimento formulado. Dito isto, entendo que se revela incabível o acolhimento do pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito. O art. 782, §3º, CPC, possibilita ao juiz determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, em caso de requerimento da parte: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” A norma enuncia uma faculdade do Juízo em determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo a negativação ser realizada pelo exequente e, somente em caso de impossibilidade da inscrição, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la. Desta forma, a interpretação adequada do art. 782, §3º, CPC, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. DEVEDOR. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUERIMENTO DO CREDOR. MAGISTRADO. ATUAÇÃO SUPLETIVA. 1. A interpretação adequada do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente. 2. A referida medida coercitiva deve ser realizada pelo juízo apenas de forma supletiva, ou seja, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito seria possível pelo magistrado, apenas quando evidenciada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07216203120188070000, relª. Desª. Maria De Lourdes Abreu, PJe 20/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OFÍCIO. FACULDADE. Consoante o disposto no art. 782, §3º, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal regra consiste em uma faculdade, não sendo exigível que o Poder Judiciário assim proceda por meio de ofício. O indeferimento de ofício para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não impede que a parte, por conta própria, diligencie no sentido de proceder à devida inscrição.” (2ª Turma Cível, 07079947620178070000, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe 01/09/2017). Nesses termos, ao tempo em que ACOLHO os presentes embargos de declaração acrescendo à fundamentação da decisão embargada as considerações supra, INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Publicado eletronicamente. Intime-se o exequente para tomar ciência. Na sequência, permaneça o processo suspenso, na forma determinada na decisão precedente. Decorrendo o prazo de suspensão assinalado, determino, de pronto, o arquivamento provisório da presente execução, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MARIA JOSE VENANCIO DE SOUZA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000338-19.2008.8.15.0351 [Nota de Crédito Rural]. Vistos, etc. No caso em apreço, o exequente sustenta ter adotado todas as medidas possíveis para a satisfação do seu crédito, porém não obteve êxito. Por isso, requer a consulta nos sistemas SREI, SIMBA e CRC-JUD. De pronto, anoto que se trata ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, CPC), devendo especificar qual forma de expropriação prevista no Código de Processo Civil deseja promover. Embora tenha sido requerida a referida consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que as informações pretendidas pelo exequente podem ser diretamente consultadas pelo mesmo, assim como qualquer outro usuário interessado. E não é tudo. No caso em apreço não restou comprovado que as informações pretendidas não podem ser obtidas sem a intervenção deste juízo, nem que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero, ônus que lhe incumbia. Do mesmo modo, não deve prosperar o requerimento de consulta ao SIMBA. Conquanto não tenham sido localizados bens penhoráveis do executado, o que, inclusive, ensejou a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório do feito, entendo que o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras “SIMBA” é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo esse o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PEDIDO DE PESQUISAS SIMBA, INFOSEG, ASSECC DO BRASIL, CAGED, CENSEC, CNE, CNIB, ARISP e SREI. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS COM A RESPECTIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA", Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública "INFOSEG" e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional "CCS" são instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. A expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem embargo, pode ser providenciada pela Magistrada que preside a execução. A adoção de referida medida pode propiciar a efetividade da ordem judicial. A pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome dos devedores perante os cartórios de registro de imóveis, por outro lado, prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento do custo correspondente. Por sua vez, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é ferramenta disponibilizada pela ARISP, em plataforma na internet, acessível aos usuários externos. Também consulta perante a ASSECC do Brasil está disponível, sem necessidade de intervenção judicial. A pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados "CAGED", Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados "CENSEC" e Capitania dos Portos "CNE" possibilitam a obtenção de informações pretendidas pela credora para satisfação de seu crédito, de modo que devem ser deferidas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224772-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida (TJSP; Agravo de Instrumento 2030444-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (“SIMBA”), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (“REDELAB”), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (“CCS”), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (“INFOSEG”), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (“COAF”), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020). Por fim, o CRC-JUD é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 46/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as informações do registro civil das pessoas naturais. A despeito disso, o exequente em momento algum informa quais tipos de informações requer com a consulta pleiteada, nem qual sua relação com a execução em comento, apresentando pedido genérico, não podendo, por evidente, transferir tal medida ao órgão julgador. Desse modo, INDEFIRO os requerimentos formulados pelo exequente na petição retro. Publicado eletronicamente. Intime-se o exequente para tomar ciência. Na sequência, permaneça o processo suspenso, na forma determinada na decisão precedente. Decorrendo o prazo de suspensão assinalado, determino, de pronto, o arquivamento provisório da presente execução, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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