Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025744-63.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025744-63.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025744-63.2013.8.15.2001. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 4 de março de 2026 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:38

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:36

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Trânsito em julgado

24/10/2025, 09:18

Petição (Contraminuta)

07/08/2025, 16:51

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:40

Publicação

18/06/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 04:28

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0025744-63.2013.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença que foi interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, já identificada, em oposição à execução fundada em título judicial que lhe promove LUIZ GONZAGA RODRIGUES, também identificado. Argumenta excesso da execução do título judicial, afirmando que os cálculos apresentados pelo Exequente, não corresponde ao efetivo quantum debateur na medida em que se encontram elevados e em desconformidade com os limites traçados na sentença. Juntou documentos. O Exequente apresentou resposta à impugnação. Ato contínuo, foram os autos remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, apenas o Exequente concordou, ao passo que o Executado não concordou com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. O Executado sustenta a tese de excesso de execução, apontando, como determina o art. art. 535, IV, do CPC, o valor que entende devido. Para dirimir qualquer dúvida em relação ao débito exequendo, os autos foram remetidos à contadoria. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, apenas o Exequente concordou, ao passo que o Executado não concordou com os cálculos apresentados. Nos cálculos formulados pela contadoria judicial restou demonstrado que Executado busca, através da ação executiva, quantia inferior à do título. Nestes termos, é imperiosa a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificando a controvérsia instaurada e permitindo o prosseguimento da fase executiva. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fundamento no art. 917, § 2º, inciso I, do CPC/15, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar corretos os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID nº 99615438, e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme os valores cobrados, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais (ID nº 27249063), DEFIRO o pedido no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser percebido pela Exequente, consoante dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e conforme contrato de Id 27249066 que deverá, entretanto, ser observado apenas no momento da expedição do Precatório. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatórios em benefício do Exequente e de seu patrono. Sem custas e sem honorários. Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Trânsito em julgado

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