Procedimento Comum Cível 0051616-46.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0051616-46.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:45

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051616-46.2014.8.15.2001. AUTOR: JOSE NILDO CAVALCANTE REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CARTORIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZAO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 6 de maio de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051616-46.2014.8.15.2001. AUTOR: JOSE NILDO CAVALCANTE REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CARTORIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZAO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 6 de maio de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051616-46.2014.8.15.2001. AUTOR: JOSE NILDO CAVALCANTE REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CARTORIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZAO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 6 de maio de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:21

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:48

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051616-46.2014.8.15.2001. AUTOR: JOSE NILDO CAVALCANTE REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CARTORIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZAO, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ NILDO CAVALCANTE contra TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CARTÓRIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZÃO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Alega o autor que no dia 27 de fevereiro de 1985 foi realizado com a TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, compra e venda de um lote de terreno,constituído da Unidade Residencial sob o n°I, da Quadra 07, do condomínio Residencial Morada do Sol, do Município de João Pessoa; assim, a escritura pública de compra e venda foi lavrado em notas no Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário. Ocorre que quando foi realizar o pagamento do IPTU em 2013, foi impedido de fazê-lo por parte da municipalidade, em virtude do registro do imóvel constar como proprietária a Sra. Tauana de Figueiredo Lima. Diante da situação, dirigiu-se ao cartório réu para se informar a respeito da situação de seu bem, quando verificou a existência de dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, o primeiro com matricula de n° 28186 e com venda na data de 25 de março de 1985 realizada pela TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ao autor, conforme contrato de compra e venda registrada no mesmo cartório no livro B-62, fl. 67 e o segundo registro com matrícula sob o n° 96828, e que foi transferido pela mesma construtora em favor da Sra. Tauana de Figueiredo Lima no dia 28 de abril de 2011, conforme contrato de compra e venda registrado no mesmo cartório no livro 62, fl. 39. Além disso, tentou efetuar o pagamento de IPTU, pois detém toda documentação que comprova a propriedade do imóvel, mas a Prefeitura de João Pessoa negou-lhe em razão da escritura existente em nome da Sra. Tauana de Figueiredo Lima, não constando qualquer participação do autor na negociação. Sendo assim, requer o julgamento procedente da demanda anulatória de registro imobiliário para reconhecer a duplicidade de registros sobre o imóvel, e anular aquele com data posterior, onde consta como proprietário do bem a Sra. Tauana de Figueiredo Lima, tornando-o sem efeito e, assim, determinar ao Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário da zona sul que promova as formalidades de estilo; pugna pela procedência da demanda indenizatória, condenando os responsáveis pelo constrangimento sofrido pelo postulante (primeira, segunda e quarta demandadas) a pagar, cada uma, nominada quantia a título de reparação moral no valor fixado por este juízo. A TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contestou (ID 18314675; fls. 01/09) arguindo em preliminar o chamamento ao processo de todos os devedores solidários. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação. O CARTÓRIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBILIÁRIO apresentou contestação (ID 18314675; fls. 32/39), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pelo julgamento improcedente da ação. TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA contestou a ação (ID 18314675; fls. 41/43), argumentando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, roga pela improcedência da demanda. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contestou a ação (ID 18314675; fls. 61/67), argumentando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, roga pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação. ID 18314675; fls. 73/84. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito dessa temática impende-se destacar: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para forma o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ – 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472). Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Nesse sentir: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP – 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 – rel. Min. João Otávio de Noronha) Assim, estando os autos instruídos com as provas documentais suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de abertura da fase de instrução processual, o feito se encontra maduro, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS: A imobiliária ré sustentou ser necessário o chamamento ao processo dos Sr. Nilson Melo Lamonaco Filho e Ronald Carlos Feitosa de Almeida, para integrar a lide na condição de promovidos, com a citação deles. Entendo desnecessária tal citação, porquanto a Sra. Tauana de Figueiredo Lima figura-se como real outorgada compradora do imóvel, consoante contrato de compra e venda (ID 18314675; fls. 46/47); além disso, há em registro que o Sr. Ronald Carlos Feitosa de Almeida é terceiro interveniente, e o Sr. Nilson Melo Lamonaco Filho representante do Sr. Djair Nóbrega, que, por sua vez, é representante da empresa imobiliária ré (ID 18314681; fls. 01/02). Ressalte-se que a compradora do imóvel encontra-se no polo passivo da ação, de modo que não se torna mister proceder a citação de terceiro interveniente e do representante da empresa imobiliária vendedora. Assim, rejeito a preliminar de chamamento ao processo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS DEMANDADOS: a)Suscitada pelo CARTÓRIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBILIÁRIO: O demandado arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que os cartórios extrajudiciais, são entes despersonalizados, desprovidos de patrimônio próprio, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade. Embora não gozem de personalidade jurídica para postular em juízo, as serventias extrajudiciais podem configurar-se como parte em processo, porquanto equiparam-se às denominadas "pessoas formais" e ostentam a qualidade de parte no sentido processual, tal como ocorre com o espólio e a massa falida. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.805 - PE (2012/0175980-0), sob relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DÚPLICE. COMPRA DE IMÓVEL QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO AUTOR. ATOS PRATICADOS PELO ANTIGO TITULAR DO CARTÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO TITULAR PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR. ATIVIDADE DELEGADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação.2. As serventias extrajudiciais, "conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo". 3. Não responde o titular do Cartório de Registro de Imóveis por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Sem delongas, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Cartório Carlos Ulysses de 1º Ofício de Nota e Registro Imobiliário. b) Suscitada por TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA: A demandada em questão também argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, aduzindo que conforme consta da Escritura Pública, exigiu para a outorga da escritura definitiva a um terceiro, a anuência do interveniente, outrora comprador e ora vendedor, RONALD CARLOS FEITOSA DE ALMEIDA. Sem delongas, analiso que a sra. Tauana de Figueiredo Lima figura-se como outorgada compradora do imóvel, consoante contrato de compra e venda (ID 18314675; fls. 46/47). Logo, figurando-se como tal, possui a obrigação de adimplir junto ao legítimo proprietário do imóvel os deveres da convenção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela sra. Tauana de Figueiredo Lima. c) Suscitada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: O Município réu arguiu a sua ilegitimidade passiva, porque não goza de responsabilidade sobre a emissão da guia de ITBI para vendas feitas em cartório. A celeuma desta demanda não diz respeito à emissão de ITBI, mas tão somente à anulação de duplo registro de imóvel e responsabilização civil, de modo que o Município, ente federativo, deve agir para proteger o direito de propriedade do indivíduo contra eventuais transgressões, e, como corolário de tal dever, emitir imposto ao seu real proprietário. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo município de João Pessoa. DO MÉRITO Busca o autor, ajuizando a presente ação, anulação de registro imobiliário para reconhecer a duplicidade de registros sobre o imóvel, e anular aquele com data posterior, onde consta como proprietário do bem a Sra. Tauana de Figueiredo Lima, tornando-o sem efeito e, assim, determinar ao Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário da zona sul que promova as formalidades de estilo; pugna pela procedência da demanda indenizatória, em valor fixado por este juízo. O imóvel, constituído da Unidade Residencial sob o n° I, da Quadra 07, do condomínio Residencial Morada do Sol, do Município de João Pessoa, está registrado sob a matrícula nº 28.186, constando no Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário que fora ele adquirido pelo sr. José Nildo Cavalcante, autor desta demanda, em 27 de fevereiro de 1985 (ID 18314661; fl. 31). Ocorre que há, também no Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário, diversas compras e vendas pelas quais passou o bem, constando como proprietária atual do imóvel em tela, cuja matrícula está sob o nº 96.828, a sra. Tauana de Figueiredo Lima. ID 18314661; fls. 42/43. Há, portanto, duplicidade de registros. Em se tratando de título divergente, pertinente transcrever a preciosa lição de Humberto Theodoro Júnior: "No caso de títulos divergentes ou conflitantes, a primeira preocupação há de ser a verificação em torno da validade e eficácia de ambos. Se um deles é nulo ou ineficaz, é claro que a demarcação será feita com base no título bom, desprezando-se o viciado. (...) Ensina FRAGA que, se o conflito acha-se instalado entre títulos provenientes de transmitentes diversos, em princípio, a solução será a de fazer prevalecer o título mais antigo, mormente quando encontrar ele apoio na posse" (in "TERRAS PARTICULARES - DIVISÃO, DEMARCAÇÃO E TAPUMES", Leud, 1981, p. 218/219). Assenta a jurisprudência que- quando existem dois registros de imóvel, deve prevalecer o mais antigo. In casu, consta escritura pública de compra e venda datada de 27 de março de 1985 (ID 18314661; fls. 24/26), possuindo como outorgado o sr. José Nildo Cavalcante; mas também há contrato de compra e venda do mesmo imóvel datado de 04 de abril de 2011, possuindo como compradora a sra. Tauana Figueiredo de Lima. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONFUSÃO DE LIMITES NOS TÍTULOS DOMINIAIS. SOBREPOSIÇÃO DOS IMÓVEIS. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO MAIS ANTIGO. CABIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. O Diploma Adjetivo Civil ao disciplinar o procedimento especial de demarcação de terras particulares dispõe que a referida ação será cabível nas hipóteses em que for necessária a fixação de limites entre prédios contíguos ou o seu reavivamento quando já destruídos. Havendo vários registros imobiliários sobre a mesma área deve prevalecer o mais antigo em obediência ao princípio da prioridade que norteia a atividade do registro de imóveis. (TJ-MG - AC: 10393070185722001 Manga, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 27/09/2016, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2016) Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente; e, no caso sub judice, o registro mais antigo está no nome do sr. José Nildo Cavalcanti, autor desta demanda, datado de 27 de fevereiro de 1985, de matrícula nº 28.186 (ID 18314661; fl. 31). Colaciono aresto do Tribunal de Justiça do Amazonas, no sentido aqui argumentado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO MESMO IMÓVEL CONFERIDO A PESSOAS DISTINTAS. REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DATA DA ABERTURA DA MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO COMO CRITÉRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDOS ANULATÓRIOS CONTRADITÓRIOS E EXCLUDENTES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MATRÍCULA CONFLITANTE. ENVIO DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJAM PARA APURAR RESPONSABILIDADE DO OFICIAL PELO REGISTRO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a existência de duas matrículas registradas sobre o mesmo imóvel, soluciona-se a controvérsia pelo critério da anterioridade do registro da matrícula, conferindo validade e eficácia àquela levada à registro em primeiro lugar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Os direitos envolvidos são contraditórios e excludentes, desta forma acolher o pedido de umas das partes, implica no cancelamento automático da matrícula conflitante. 3. A responsabilidade dos tabeliães e registradores é objetiva em relação aos registros que realizam, respondendo pelas consequências e prejuízos causados, assim evidenciado o registro em duplicidade, subsiste a necessidade de encaminhar cópia integral deste processo à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, de modo a apurar eventual responsabilidade do 1º Ofício de Imóveis de Manaus. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06109333620168040001 AM 0610933-36.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021 Logo, reconhecendo a validade e eficácia do registro cuja parte adquirente é o autor, no Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário, anular-se-á, consequentemente, o posterior, de matrícula nº 96.825 (ID 18314661; fls. 43/44). Cabe, portanto, ao cartório demandado anular o registro posterior. Trata-se de negócio anulável, posto que foi decorrente de erro e produz seus efeitos até prolação de sentença. Declarada a anulabilidade, o autor voltará ao status quo ante, como único e real proprietário do imóvel. Positiva o Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. [...] Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Embora não gozem de personalidade jurídica para postular em juízo, as serventias extrajudiciais podem configurar-se como parte em processo, porquanto equiparam-se às denominadas "pessoas formais" e ostentam a qualidade de parte no sentido processual, tal como ocorre com o espólio e a massa falida. Logo, cabe-lhe anular o registro posterior. Colaciono o aresto do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio decidendi é análoga ao do caso concreto: CARTÓRIO DE NOTAS. Tabelionato. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. (REsp 476.532/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 317) Ademais, salienta-se que o ato de duplicata do registro de imóveis configura-se como ilícito, tendo em vista que as partes não observaram o real titular do bem, configurando-se como conduta negligente, modalidade de culpa, apta a gerar danos morais ao autor. Sobre essa modalidade de dano, conceitua Carlos Roberto Gonçalves, eminente civilista pátrio, ipsis litteris:... é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A propriedade particular é direito fundamental individual garantido pela Constituição Federal; nessa senda, deve ser preservada e protegida pelo Estado. O Município Réu, embora com toda a documentação que atestava ser o autor o primeiro adquirente do imóvel, negou-lhe o pagamento do IPTU, sob o argumento de que não lhe pertencia, logo, configura-se que aquele não tomou a posição de garante, quando não defendeu a propriedade do autor contra abusos e violações de terceiros. Ao mais, o dano moral é inconteste, considerando o dissabor causado ao demandante, que teve seu bem tolhido, diante da prática de ato ilícito do dos réus. Dispõe o Código Civil sobre o dever de indenizar pela prática de atos ilícitos, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade é objetiva para o Município, ante a cláusula geral insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando a análise de culpa lato sensu. Eis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Todavia é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade da TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA. Ocorre que a sua negligência salta aos olhos, tendo em vista que consta em registro imobiliário (ID 18314661; fl. 43) a demandada como "vendedora", conquanto o seu real proprietário seja o autor, além de que há no contrato de compra e venda do imóvel em questão assinatura de representante da empresa (ID 18314675; fls. 46/47). Da sra. Tauana de Figueiredo Lima, ressalta-se que a responsabilidade civil também é de natureza subjetiva, porém, in casu, não ficou comprovado dolo ou culpa de sua parte, quando fora adquirir o imóvel; dessa forma, ausente elemento subjetivo, não gera, para a demandada, dever de indenizar. Colaciono julgado nesse sentido, ante a responsabilidade civil subjetiva: INDENIZAÇÃO - QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Não há que se falar em nexo de causalidade quando inexistir prova da culpa e dos danos experimentados pela vítima. Apelação não provida. (TJ-MG - AC: 10024044440824001 Belo Horizonte, Relator: Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, Data de Julgamento: 14/08/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2007) No que tange à responsabilização do serviço notarial, não estamos diante de dano moral in re ipsa, cabendo ao autor da ação o ônus da prova da lesão sofrida. Ora, a má prestação do serviço é latente, posto que em seus livros contam duplicatas de registro do mesmo imóvel, quando se deveria agir com cautela e negligência no proceder de seus ofícios. Não só o dano e a conduta estão provados, mas também a ausência de obediência a um dever (elemento subjetivo). Leia-se este julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. REGISTRO DE DOIS IMÓVEIS DIVERSOS COM A MESMA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FRUSTRAÇÃO NA VENDA DO BEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Nos casos falha do serviço, o dano moral não é in re ipsa, devendo a parte lesada fazer a prova do dano sofrido, o que ocorreu nos autos. 2 – Não se desincumbiu o réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 – Presença dos requisitos ensejadores à condenação por danos morais: ato ilícito, dano e nexo causal. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para obedecer ao critério da razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900807450 nº único0049697-24.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 14/05/2019) (TJ-SE - AC: 00496972420178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Sobre o dever de indenizar pelos agentes causadores do dano, consigna a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. DUPLICIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º CC. TRÊS ANOS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional na duplicidade de venda de imóvel, tem lugar com a data em que fora realizada com o registro da matrícula do imóvel, concretizando o ato ilícito. Na espécie, a ação foi proposta em observância ao prazo de três anos estatuído no art. 206, §3º, do CC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL. VALOR DE MERCADO IMÓVEL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VALOR COMINADO COM RETIDÃO. DESPROVIMENTO. Verificada a duplicidade de venda do mesmo imóvel, ressai do dever de indenizar, pois motivado pela prática de ato ilícito. Dano material e dano moral comprovados. Sentença mantida por seus fundamentos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0000572-75.2015.8.15.0441, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2022) No que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal, causada pela existência de duplo registro de imóvel. Lado outro, entendo que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, pois, qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Desse modo, o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo suplicante, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, e que o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Ante o exposto, atenta ao que me consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com esteio no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a duplicidade de registros sobre o imóvel, anulando aquele com data posterior, no qual consta como proprietário do bem a Sra. Tauana de Figueiredo Lima, tornando-o sem efeito e, assim, determino ao Cartório Carlos Ulysses de 1º ofício de nota e registro imobiliário da zona sul que promova as formalidades de estilo. Condeno os réus TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CARTÓRIO CARLOS ULYSSES DE 1 OFICIO DE NOTA E REGISTRO IMOBI, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser rateado entre os demandados. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 3º, I, CPC. Sem custas, porquanto a Fazenda Pública é isenta. Quanto ao reexame necessário, considerando o valor atribuído à causa e o quantum das obrigações ora fixadas, que em nenhuma hipótese se vislumbra possível superar o teto de 500 saláriosmínimos, tenho que a presente demanda não se encontra sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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